{"id":71601,"date":"2023-05-31T09:30:13","date_gmt":"2023-05-31T12:30:13","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/?p=71601"},"modified":"2023-05-31T16:39:26","modified_gmt":"2023-05-31T19:39:26","slug":"camara-dos-deputados-aprova-projeto-do-marco-temporal-para-demarcacao-das-terras-indigenas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/camara-dos-deputados-aprova-projeto-do-marco-temporal-para-demarcacao-das-terras-indigenas\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara dos Deputados aprova projeto do marco temporal para demarca\u00e7\u00e3o das terras ind\u00edgenas"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-full is-resized\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/Design-sem-nome-2023-05-31T163728-compressed.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-71602\" width=\"1014\" height=\"608\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (30) o projeto de lei sobre o marco temporal da ocupa\u00e7\u00e3o de terras por povos ind\u00edgenas (PL 490\/07). A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O projeto restringe a demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas \u00e0quelas j\u00e1 tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulga\u00e7\u00e3o da nova Constitui\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O PL&nbsp; foi aprovado na forma de um&nbsp;substitutivo&nbsp;do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (Uni\u00e3o-BA). Segundo o texto, para serem consideradas terras ocupadas tradicionalmente, dever\u00e1 ser comprovado objetivamente que elas, na data de promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, eram ao mesmo tempo habitadas em car\u00e1ter permanente, usadas para atividades produtivas e necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o dos recursos ambientais e \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e cultural.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessa forma, se a comunidade ind\u00edgena n\u00e3o ocupava determinado territ\u00f3rio antes desse marco temporal, independentemente da causa, a terra n\u00e3o poder\u00e1 ser reconhecida como tradicionalmente ocupada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O substitutivo prev\u00ea ainda:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>permiss\u00e3o para plantar cultivares transg\u00eanicos em terras exploradas pelos povos ind\u00edgenas;<\/li>\n\n\n\n<li>proibi\u00e7\u00e3o de ampliar terras ind\u00edgenas j\u00e1 demarcadas;<\/li>\n\n\n\n<li>adequa\u00e7\u00e3o dos processos administrativos de demarca\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o conclu\u00eddos \u00e0s novas regras; e<\/li>\n\n\n\n<li>nulidade da demarca\u00e7\u00e3o que n\u00e3o atenda a essas regras.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Supremo<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em sess\u00e3o marcada para o dia 7 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode votar uma a\u00e7\u00e3o sobre o tema, definindo se a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o pode servir como marco temporal para essa finalidade, situa\u00e7\u00e3o aplicada quando da demarca\u00e7\u00e3o da reserva ind\u00edgena Raposa Serra do Sol, em Roraima.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STF j\u00e1 adiou por sete vezes esse julgamento. A \u00faltima vez ocorreu em junho de 2022.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O relator do PL 490\/07, deputado Arthur Oliveira Maia, explicou que o projeto se apoiou na decis\u00e3o do pr\u00f3prio Supremo e disse esperar que o STF paralise o julgamento sobre o tema. Segundo o deputado, o projeto aprovado hoje vai garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica para os propriet\u00e1rios rurais, inclusive para os pequenos agricultores. &#8220;O Pa\u00eds n\u00e3o pode viver num limbo de inseguran\u00e7a\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, parlamentares contr\u00e1rios ao projeto alertaram sobre amea\u00e7as aos direitos dos povos ind\u00edgenas e sobre preju\u00edzos ao meio ambiente. \u201cO marco temporal vai na contram\u00e3o do que \u00e9 discutido internacionalmente, na contram\u00e3o da preserva\u00e7\u00e3o ambiental e da defesa de povos origin\u00e1rios\u201d, disse o l\u00edder do Psol, deputado Guilherme Boulos (Psol-SP).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Usufruto<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes da vota\u00e7\u00e3o, Maia aceitou uma das nove emendas apresentadas pela deputada Duda Salabert (PDT-MG) e retirou do texto dispositivo que listava quatro situa\u00e7\u00f5es nas quais o usufruto dos ind\u00edgenas sobre a terra n\u00e3o se aplicariam, como aproveitamento de recursos h\u00eddricos e potenciais energ\u00e9ticos e os resultados de minera\u00e7\u00e3o ou garimpagem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Todas as emendas apresentadas pela deputada propunham a retirada de diversos artigos do substitutivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Sem autoriza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O substitutivo de Maia estabelece que o usufruto das terras pelos povos ind\u00edgenas n\u00e3o se sobrep\u00f5e ao interesse da pol\u00edtica de defesa e soberania nacional, permitindo a instala\u00e7\u00e3o de bases, unidades e postos militares e demais interven\u00e7\u00f5es militares, independentemente de consulta \u00e0s comunidades ind\u00edgenas envolvidas ou \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio (Funai).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa dispensa de ouvir a comunidade se aplicar\u00e1 tamb\u00e9m \u00e0 expans\u00e3o de rodovias, \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e ao resguardo das riquezas de cunho estrat\u00e9gico.<br>As opera\u00e7\u00f5es das For\u00e7as Armadas e da Pol\u00edcia Federal em \u00e1rea ind\u00edgena n\u00e3o depender\u00e3o igualmente de consulta \u00e0s comunidades ou \u00e0 Funai.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o poder p\u00fablico poder\u00e1 instalar em terras ind\u00edgenas equipamentos, redes de comunica\u00e7\u00e3o, estradas e vias de transporte, al\u00e9m das constru\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, especialmente os de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Atividades econ\u00f4micas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A partir do projeto, fica permitido aos povos ind\u00edgenas o exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas por eles pr\u00f3prios ou por terceiros n\u00e3o ind\u00edgenas contratados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esses povos poder\u00e3o assinar contratos de coopera\u00e7\u00e3o com n\u00e3o ind\u00edgenas para a realiza\u00e7\u00e3o dessas atividades, inclusive agrossilvipastoris, desde que gerem benef\u00edcios para toda a comunidade, seja por ela decidido e que a posse da terra continue com os ind\u00edgenas. O contrato dever\u00e1 ser registrado na Funai.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De igual forma, ser\u00e1 permitido o turismo em terras ind\u00edgenas, tamb\u00e9m admitido o contrato com terceiros para investimentos, respeitadas as condi\u00e7\u00f5es da atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas atividades, assim como a explora\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e de minerais autorizadas pelo Congresso Nacional contar\u00e3o com isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Participa\u00e7\u00e3o ampla<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outra novidade nos processos para a demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas \u00e9 que eles dever\u00e3o contar, obrigatoriamente, com a participa\u00e7\u00e3o dos estados e munic\u00edpios onde se localiza a \u00e1rea pretendida e de todas as comunidades diretamente interessadas, como produtores agropecu\u00e1rios e suas associa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o texto, essa participa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer em todas as fases, assegurando-se o contradit\u00f3rio e a ampla defesa e permitida a indica\u00e7\u00e3o de peritos auxiliares.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse sentido, o substitutivo de Arthur Maia determina que caber\u00e1 a apresenta\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o de antrop\u00f3logos, peritos e outros profissionais especializados. Essa suspei\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista para ju\u00edzes, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e auxiliares da Justi\u00e7a quando a causa envolve pessoas com as quais trabalharam ou t\u00eam rela\u00e7\u00e3o direta, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quanto aos procedimentos, eles dever\u00e3o estas dispon\u00edveis para consulta em meio eletr\u00f4nico e qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 ter acesso a todas as informa\u00e7\u00f5es, estudos, laudos e conclus\u00f5es. Informa\u00e7\u00f5es orais coletadas de ind\u00edgenas somente ser\u00e3o consideradas v\u00e1lidas se realizadas em audi\u00eancias p\u00fablicas ou registradas em \u00e1udio e v\u00eddeo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Qualquer benfeitoria<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O substitutivo considera de boa-f\u00e9 e sujeita a indeniza\u00e7\u00e3o qualquer benfeitoria realizada pelo ocupante de terra ind\u00edgena at\u00e9 a conclus\u00e3o do procedimento de demarca\u00e7\u00e3o, mesmo que j\u00e1 exista decis\u00e3o sobre a ocupa\u00e7\u00e3o ilegal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o ocupante poder\u00e1 ficar na terra at\u00e9 a conclus\u00e3o do procedimento demarcat\u00f3rio e o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, sem qualquer limita\u00e7\u00e3o de uso e gozo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 a indeniza\u00e7\u00e3o das benfeitorias deve ocorrer ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o realizada em vistoria do \u00f3rg\u00e3o federal competente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quanto ao conflito de titula\u00e7\u00e3o de propriedade em \u00e1rea ind\u00edgena, o projeto prev\u00ea a indeniza\u00e7\u00e3o por erro do Estado, inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quelas \u00e1reas cuja concess\u00e3o possa ser documentalmente comprovada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>\u00c1reas reservadas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O texto diferencia as terras ocupadas tradicionalmente, segundo o marco temporal de 5\/10\/1988, das \u00e1reas ind\u00edgenas reservadas, consideradas aquelas destinadas pela Uni\u00e3o \u00e0 posse e ocupa\u00e7\u00e3o por comunidades ind\u00edgenas de forma a garantir sua subsist\u00eancia digna e preserva\u00e7\u00e3o de sua cultura.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre esses tipos de \u00e1reas est\u00e3o as terras devolutas da Uni\u00e3o discriminadas para essa finalidade; \u00e1reas p\u00fablicas pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o; e \u00e1reas particulares desapropriadas por interesse social.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, se houver mudan\u00e7a dos tra\u00e7os culturais da comunidade, ou em raz\u00e3o de outros fatores ocasionados pelo decurso do tempo, a Uni\u00e3o poder\u00e1 considerar que a \u00e1rea reservada n\u00e3o \u00e9 mais essencial para o cumprimento dessa finalidade e retom\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, dever\u00e1 dar outra destina\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico ou social ou direcion\u00e1-la ao Programa Nacional de Reforma Agr\u00e1ria em lotes preferenciais a ind\u00edgenas com \u201captid\u00e3o agr\u00edcola\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>\u00c1reas compradas<\/strong><br>As \u00e1reas ind\u00edgenas compradas pela comunidade ou doadas a ela ser\u00e3o consideradas \u00e1reas ind\u00edgenas adquiridas, \u00e0s quais se aplicar\u00e1 o regime jur\u00eddico da propriedade privada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Unidades de conserva\u00e7\u00e3o<\/strong><br>Quando houver terras ind\u00edgenas superpostas a unidades de conserva\u00e7\u00e3o, o usufruto pela comunidade ser\u00e1 de responsabilidade do ICMBio \u2013 o \u00f3rg\u00e3o federal gestor das unidades de conserva\u00e7\u00e3o \u2013 com a participa\u00e7\u00e3o dos ind\u00edgenas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Povos isolados<\/strong><br>No caso de ind\u00edgenas isolados, o projeto permite o contato, intermediado pela Funai, para a\u00e7\u00f5es estatais como aux\u00edlio m\u00e9dico ou a\u00e7\u00e3o estatal de utilidade p\u00fablica, como constru\u00e7\u00e3o de equipamentos de servi\u00e7os p\u00fablicos (torres de transmiss\u00e3o de energia, por exemplo).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entidades particulares, nacionais ou internacionais, n\u00e3o poder\u00e3o manter contato com povos isolados, exceto se contratadas pelo governo para essas finalidades. <em><strong>(Da Ag\u00eancia C\u00e2mara).<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (30) o projeto de lei sobre o marco temporal da ocupa\u00e7\u00e3o de terras por povos ind\u00edgenas (PL 490\/07). 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