{"id":72050,"date":"2023-06-14T09:35:25","date_gmt":"2023-06-14T12:35:25","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/?p=72050"},"modified":"2023-06-14T09:40:14","modified_gmt":"2023-06-14T12:40:14","slug":"direitos-humanos-relatorio-lista-1-171-casos-de-violencia-entre-2019-e-2022-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/direitos-humanos-relatorio-lista-1-171-casos-de-violencia-entre-2019-e-2022-no-brasil\/","title":{"rendered":"Relat\u00f3rio lista 1.171 casos de viol\u00eancia entre 2019 e 2022, contra defensores dos direitos humanos"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-full is-resized\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/Design-sem-nome-2023-06-14T093411-compressed.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-72051\" width=\"1021\" height=\"613\"\/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Foto: Pol\u00edcia Federal\/Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um relat\u00f3rio produzido pelas organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais (ONGs) Terra de Direitos e Justi\u00e7a Global mapeou 1.171 casos de viol\u00eancia contra defensoras e defensores de direitos humanos entre os anos de 2019 e 2022. Divulgado nesta quarta-feira (14), ele revela&nbsp;epis\u00f3dios envolvendo situa\u00e7\u00f5es variadas como amea\u00e7a, agress\u00e3o f\u00edsica, assassinato, atentado, importuna\u00e7\u00e3o sexual, cal\u00fania, inj\u00faria, difama\u00e7\u00e3o, ataques racistas e homof\u00f3bicos, viol\u00eancia institucional e judicial e suic\u00eddio em contexto de viola\u00e7\u00f5es de direitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Intitulado&nbsp;Na Linha de Frente: viola\u00e7\u00f5es contra quem defende direitos humanos, o levantamento&nbsp;est\u00e1 na sua quarta edi\u00e7\u00e3o. As tr\u00eas primeiras contabilizaram, respectivamente, as ocorr\u00eancias dos per\u00edodos 1997-2001, 2002-2005 e 2006-2012. O novo trabalho se concentra nos anos do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;Foram quatro anos de ataques e hostilidades contra defensores de direitos humanos. E n\u00f3s percebemos a import\u00e2ncia de retomar essa linha hist\u00f3rica. De 2012 para c\u00e1, existem dados levantados por organiza\u00e7\u00f5es internacionais, que historicamente t\u00eam feito esse tipo de mapeamento. Mas&nbsp;entendemos que \u00e9 muito importante que haja uma an\u00e1lise feita a partir do Brasil&#8221;, explica Alane Silva, assessora jur\u00eddica da Terra de Direitos e uma das coordenadoras da pesquisa. Ela destaca que, levando em conta a subnotifica\u00e7\u00e3o, o n\u00famero de epis\u00f3dios ocorridos no per\u00edodo \u00e9 provavelmente maior.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As v\u00edtimas das ocorr\u00eancias mapeadas s\u00e3o ativistas que atuam, por exemplo, em apoio \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua, ribeirinhos, povos ind\u00edgenas, quilombolas, crian\u00e7as, mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica, imigrantes em condi\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel, alvos de preconceito de ra\u00e7a e de g\u00eanero, trabalhadores em situa\u00e7\u00e3o degradante e v\u00edtimas de viol\u00eancia armada ou de viola\u00e7\u00f5es praticadas por for\u00e7as de seguran\u00e7a do Estado. Defendem o direito \u00e0 terra, \u00e0 moradia, ao trabalho, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e ao tratamento digno.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Foram mapeadas ocorr\u00eancias em todas as unidades da Federa\u00e7\u00e3o. O estado com maior n\u00famero de registros foi o Par\u00e1, onde houve 143 casos. Em seguida, aparecem Maranh\u00e3o (131), Bahia (109) e Pernambuco (100). Quase metade (47%) dos casos envolve&nbsp;viol\u00eancias registradas na \u00e1rea da Amaz\u00f4nia Legal. Tamb\u00e9m chama a aten\u00e7\u00e3o o fato de que os epis\u00f3dios ocorridos nas regi\u00f5es Norte e Nordeste respondem por 63,9% do total.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O relat\u00f3rio indica&nbsp;que o governo de Jair Bolsonaro foi um agente ativo do ataque aos direitos humanos, fomentando a viol\u00eancia por meio de discursos e medidas pol\u00edticas, entre elas&nbsp;a flexibiliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0s armas. Tamb\u00e9m indica que a deteriora\u00e7\u00e3o e o sucateamento das estruturas governamentais de garantias de direitos fizeram crescer o ambiente hostil contra grupos que s\u00e3o historicamente marginalizados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os retrocessos, segundo Alane, foram denunciados por meio da atua\u00e7\u00e3o de defensoras e defensores de direitos humanos. &#8220;Houve uma intensifica\u00e7\u00e3o dos ataques, inclusive pelas falas do governo e pelas falas de diversas figuras p\u00fablicas alinhadas ao governo. E esse ataque verbal legitima o ataque nos territ\u00f3rios. Porque se o pr\u00f3prio governo coloca quilombolas e ind\u00edgenas como impasse para o desenvolvimento, ele d\u00e1 legitimidade para que os ataques aconte\u00e7am&#8221;, diz.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para ela, \u00e9 dif\u00edcil contabilizar com exatid\u00e3o o total de defensoras e defensores de direitos humanos que foram alvos de viol\u00eancia no per\u00edodo n\u00e3o apenas pela subnotifica\u00e7\u00e3o. Em diversos casos mapeados, houve mais de uma v\u00edtima e nem sempre todas s\u00e3o devidamente identificadas. Em algumas ocasi\u00f5es, o alvo foi uma pessoa jur\u00eddica, como organiza\u00e7\u00f5es e movimentos sociais que atuam em defensa dos direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dos 1.171 casos mapeados, apenas 41,6% tiveram como alvo uma s\u00f3 pessoa. No restante, houve duas ou mais v\u00edtimas. De outro lado, foi poss\u00edvel identificar o nome de 65 indiv\u00edduos que apareceram em pelo menos dois epis\u00f3dios, ocorridos em datas diferentes, sinalizando que foram atacados mais de uma vez.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conforme o levantamento, epis\u00f3dios relacionados com importuna\u00e7\u00e3o sexual e suic\u00eddio envolvem uma v\u00edtima. J\u00e1 atentados t\u00eam sido uma forma de viol\u00eancia praticada frequentemente contra coletividades, como&nbsp;por exemplo uma aldeia ind\u00edgena ou um assentamento rural.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No recorte por ra\u00e7a, os dados mostram\u00a0os grupos mais vulner\u00e1veis. Foi\u00a0levantada\u00a0informa\u00e7\u00e3o sobre a classifica\u00e7\u00e3o racial de 598 v\u00edtimas. Desse total, 346 eram ind\u00edgenas e 153 negros. Juntos, eles representam 83,4% das v\u00edtimas com informa\u00e7\u00e3o sobre a classifica\u00e7\u00e3o racial dispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Amea\u00e7as e assassinatos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full is-resized\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/Design-sem-nome-2023-06-14T093656-compressed.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-72054\" width=\"1022\" height=\"613\"\/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Foto: Tomaz Silva\/Ag\u00eancia Brasil<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Foram mapeados 169 assassinatos no per\u00edodo, o que significa que, em m\u00e9dia, tr\u00eas defensoras ou defensores de direitos humanos foram mortos a cada m\u00eas. Em pelo menos 63,3% dos casos, houve emprego de arma de fogo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O relat\u00f3rio chama a aten\u00e7\u00e3o para o fato de que muitas v\u00edtimas s\u00e3o amea\u00e7adas antes de serem assassinadas e, no entanto, as amea\u00e7as s\u00e3o raramente investigadas. S\u00e3o citados alguns exemplos emblem\u00e1ticos como as mortes da mission\u00e1ria Dorothy Stang, em 2005 no Par\u00e1, e do advogado Manoel Mattos, em 2009 na Para\u00edba.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ocorrido mais recentemente, o\u00a0assassinato do indigenista\u00a0<a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/direitos-humanos\/noticia\/2023-06\/assassinato-de-bruno-e-dom-completa-um-ano-veja-linha-do-tempo\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips<\/strong><\/a>\u00a0tamb\u00e9m \u00e9 mencionado. Eles foram v\u00edtimas, h\u00e1 pouco mais de um ano, em uma emboscada no Vale do Javari, no Amazonas. &#8220;O caso tamb\u00e9m reproduz esse hist\u00f3rico. Bruno j\u00e1 havia sofrido amea\u00e7as antes de ser morto&#8221;, registra o relat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full is-resized\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/Design-sem-nome-2023-06-14T093854-compressed.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-72055\" width=\"1022\" height=\"613\"\/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Banner Bruno e Dom &#8211; Arte\/Ag\u00eancia Brasil<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os autores do levantamento apontam que h\u00e1 inclusive dificuldades para registrar essas ocorr\u00eancias nas institui\u00e7\u00f5es policiais. &#8220;O crime de amea\u00e7a, previsto no Artigo 147 do C\u00f3digo Penal brasileiro, \u00e9 considerado de menor potencial ofensivo&nbsp;e n\u00e3o ganha a aten\u00e7\u00e3o das autoridades policiais. Ocorre que, com grande frequ\u00eancia, as amea\u00e7as s\u00e3o recorrentes e, em muitos casos, ap\u00f3s anos sem serem investigadas, resultam em homic\u00eddios&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Conflitos no campo<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dos 1.171 casos de viol\u00eancia contra defensoras e defensores de direitos humanos, 919 tiveram como alvo pessoas que atuam na luta pela terra, pelo territ\u00f3rio e pelo meio ambiente. Dessa forma, representam 78,5% de todas as ocorr\u00eancias. Em 4,8%, as v\u00edtimas eram ativistas dos direitos LGBTQI+. Em 3,7%, a viol\u00eancia foi endere\u00e7ada contra defensores da moradia e do direito \u00e0 cidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, dos 169 assassinados entre 2019 e 2022, 140 eram pessoas envolvidas na luta pelo direito \u00e0 terra e ao territ\u00f3rio. O dado reitera preocupa\u00e7\u00f5es que foram expressas em levantamento recente da organiza\u00e7\u00e3o internacional Global Witness: de 227 assassinatos de defensores de terras e do meio ambiente em todo o mundo no ano de 2020, 20 foram no Brasil. Os n\u00fameros do pa\u00eds s\u00f3 s\u00e3o superados pela&nbsp;Col\u00f4mbia, pelo M\u00e9xico e as Filipinas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O relat\u00f3rio aponta que direitos consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o e em tratados internacionais foram violados por meio da altera\u00e7\u00e3o de normas e do sucateamento de institui\u00e7\u00f5es. &#8220;A viol\u00eancia come\u00e7a&nbsp;nos pr\u00f3prios mecanismos estatais de destrui\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas. Isso se d\u00e1 com a mudan\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o ambiental e com a paralisa\u00e7\u00e3o da titula\u00e7\u00e3o de territ\u00f3rios quilombolas, da demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas e da reforma agr\u00e1ria. S\u00e3o processos que foram legitimando a viol\u00eancia&#8221;, avalia Alane. Ela cita ainda o enfraquecimento do Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra) como parte dos fatores que fizeram aumentar a tens\u00e3o no campo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O estudo tamb\u00e9m buscou identificar caracter\u00edsticas dos agentes violadores dos direitos. Pelo menos 32,7% das ocorr\u00eancias envolveram sujeitos privados como empresas, madeireiros, fazendeiros e mil\u00edcias. Outras 22,9% tiveram a participa\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos como pol\u00edcias, pol\u00edticos, representantes de \u00f3rg\u00e3os e administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e atores do sistema de Justi\u00e7a. Em 44,4%, n\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Prote\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Alane avalia que o levantamento revela a urg\u00eancia de se ampliar pol\u00edticas capazes de efetivar os direitos \u00e0 terra, ao territ\u00f3rio, \u00e0 moradia, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso reitera a necessidade de revis\u00e3o e fortalecimento do Programa de Prote\u00e7\u00e3o aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas. Essa tem sido uma cobran\u00e7a do Comit\u00ea Brasileiro de Defensoras e&nbsp;<a href=\"http:\/\/%20https\/agenciabrasil.ebc.com.br\/direitos-humanos\/noticia\/2023-06\/organizacoes-cobram-maior-protecao-dos-defensores-de-direitos-humanos\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Defensores de Direitos Humanos<\/strong><\/a>&nbsp;(CBDDH), formado por 45 entidades e movimentos sociais de todo o Brasil, incluindo o Terra de Direitos e a Justi\u00e7a Global. J\u00e1 existe uma sinaliza\u00e7\u00e3o positiva do Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) em torno das demandas apresentadas, mas a&nbsp;demora tem incomodado as organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A inclus\u00e3o no Programa de Prote\u00e7\u00e3o aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas pode ocorrer por pedido do pr\u00f3prio interessado ou por solicita\u00e7\u00e3o de entidades da sociedade civil, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou de outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que tenham conhecimento da amea\u00e7a. Entre diversos mecanismos previstos, est\u00e1 o acompanhamento das investiga\u00e7\u00f5es e a oferta de assist\u00eancia jur\u00eddica e psicol\u00f3gica. Em casos excepcionais, \u00e9 prevista a articula\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o policial e a retirada provis\u00f3ria da pessoa do seu local de atua\u00e7\u00e3o por at\u00e9 90 dias. Segundo o&nbsp;<em>site<\/em>&nbsp;do governo federal, atualmente h\u00e1 506 pessoas inscritas no programa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A primeira vers\u00e3o de um Programa de Prote\u00e7\u00e3o aos Defensores de Direitos Humanos foi lan\u00e7ada em 2004, mas de l\u00e1 pra c\u00e1 ele sofreu diversas modifica\u00e7\u00f5es. A CBDDH aponta que, durante o governo de Jair Bolsonaro, ele foi esvaziado de recursos e perdeu for\u00e7a institucional. As principais reivindica\u00e7\u00f5es do comit\u00ea s\u00e3o a paridade entre sociedade civil e governo no conselho deliberativo do programa, a aprova\u00e7\u00e3o de uma lei para institucionaliz\u00e1-lo, a cria\u00e7\u00e3o de um plano nacional de prote\u00e7\u00e3o e o refor\u00e7o no or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Fortalecer o Programa de Prote\u00e7\u00e3o aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas \u00e9 inclusive uma das determina\u00e7\u00f5es da Corte Interamericana de Direitos Humanos, estabelecidas na senten\u00e7a que condenou o Brasil pela viola\u00e7\u00e3o dos direitos \u00e0 verdade e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia de Gabriel Sales Pimenta, jovem advogado assassinado em 1982, aos 27 anos. Atuando na defesa dos direitos dos trabalhadores rurais, ele foi alvejado por tiros quando sa\u00eda de um bar na cidade de Marab\u00e1 (PA). Na senten\u00e7a, publicada no ano passado, a Corte Interamericana apontou falhas graves do Estado brasileiro, que n\u00e3o se mobilizou adequadamente para esclarecer as circunst\u00e2ncias do crime e punir os envolvidos. <em><strong>(Da Ag\u00eancia Brasil).<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Um relat\u00f3rio produzido pelas organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais (ONGs) Terra de Direitos e Justi\u00e7a Global mapeou 1.171 casos de viol\u00eancia contra defensoras e defensores de direitos humanos entre os anos de 2019 e 2022. 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