{"id":72543,"date":"2023-06-27T15:58:44","date_gmt":"2023-06-27T18:58:44","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/?p=72543"},"modified":"2023-06-28T11:51:58","modified_gmt":"2023-06-28T14:51:58","slug":"sindepol-to-responde-criticas-do-sindiperito-e-da-abc-em-que-questionam-portarias-da-ssp-to-e-cobram-cumprimento-da-lei-nas-investigacoes-e-presenca-de-delegados-em-locais-de-crimes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/sindepol-to-responde-criticas-do-sindiperito-e-da-abc-em-que-questionam-portarias-da-ssp-to-e-cobram-cumprimento-da-lei-nas-investigacoes-e-presenca-de-delegados-em-locais-de-crimes\/","title":{"rendered":"Sindepol-TO responde cr\u00edticas do Sindiperito e da ABC em que questionam portarias da SSP-TO e cobram cumprimento da lei nas investiga\u00e7\u00f5es e presen\u00e7a de delegados em locais de crimes"},"content":{"rendered":"\n

Da Reda\u00e7\u00e3o<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

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Presidente do Sindepol, Bruno Azevedo (E) e Silvio Jaca (D), presidente do Sindiperito – : Montagem CP Not\u00edcias<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O Sindicato dos Delegados de Pol\u00edcia do Estado do Tocantins \u2013 (SINDEPOL-TO), via seu presidente, delegado Bruno Azevedo, se posicionou em rela\u00e7\u00e3o a fala do presidente do Sindicato dos Peritos Oficiais do Tocantins (Sindiperito) e Vice Diretor Jur\u00eddico da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Criminal\u00edstica (ABC), Silvio Jaca, feita numa Audi\u00eancia P\u00fablica na Aleto, nessa segunda-feira, 26. O evento debateu o combate as drogas no Estado. <\/p>\n\n\n\n

Na oportunidade, Silvio Jaca cobrou dos representantes da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica (SSP-TO), o cumprimento da Lei Processual Penal para a correta aplica\u00e7\u00e3o do processo de cadeia de cust\u00f3dia das provas e vest\u00edgios e tamb\u00e9m nas investiga\u00e7\u00f5es criminais policiais, al\u00e9m de criticar portarias da SSP-TO, que segundo ele, contrariam recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPTO), e permitem a autoridade policial (delegados)<\/strong> requisitar per\u00edcia e fazer investiga\u00e7\u00f5es sem a abertura de Inqu\u00e9rito Policial, com base apenas em Boletim de Ocorr\u00eancia (BO). Ele tamb\u00e9m cobrou a presen\u00e7a de delegados nos locais de crimes. <\/p>\n\n\n\n

\u00a0A fala do Perito ganhou repercuss\u00e3o na imprensa e nas redes sociais em virtude do alto \u00edndice de assassinatos na Capital Palmas somente este ano, em sua maioria, ainda sem solu\u00e7\u00f5es por parte da Pol\u00edcia Civil, que \u00e9 a pol\u00edcia respons\u00e1vel pelas investiga\u00e7\u00f5es. O numero de assassinatos j\u00e1 passam de 90<\/u>.<\/strong>

Na nota, o Sindepol diz que a fala do Perito Silvio Jaca ‘vilipendiam a atribui\u00e7\u00e3o regulamentar da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica, no tocante ao cumprimento das requisi\u00e7\u00f5es de exames periciais, bem como a atua\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia no que tange a presen\u00e7a aos locais de crime. Ao contr\u00e1rio do que alega o presidente Silvio Jaca, sob a \u00f3tica dos princ\u00edpios constitucionais e dos direitos fundamentais do povo, basta uma an\u00e1lise perfunct\u00f3ria das disposi\u00e7\u00f5es da Portaria SSP n\u00ba 189, de 18 de maio de 2023, para se perceber que ela visa, em \u00faltima an\u00e1lise, o pleno cumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o e das leis, eis que protege os cidad\u00e3os em sua dignidade, exigindo-se a presen\u00e7a de um lastro m\u00ednimo probante, caracterizador da justa causa, para que sejam instaurados os procedimentos devidos, bem como preserva a atua\u00e7\u00e3o h\u00edgida do Delegado de Pol\u00edcia, afastando-o de poss\u00edveis abusos, em uma eventual instaura\u00e7\u00e3o temer\u00e1ria’, destaca a nota do Sindepol’, destaca o documento do Sidepol.<\/p>\n\n\n\n

Ainda na nota, o Sindepol diz que ‘com bastante lucidez e corroborando a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais dos cidad\u00e3os, o Excelent\u00edssimo Procurador-Geral de Justi\u00e7a, em parecer lan\u00e7ado no \u00e2mbito do Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 0014880-52.2022.8.27.2700, consignou: \u201c68. N\u00e3o se pode olvidar que, diversas vezes, a comunica\u00e7\u00e3o do fato criminoso \u00e0 autoridade policial \u00e9 desprovida de elementos que autorizam a inaugura\u00e7\u00e3o do procedimento investigat\u00f3rio, a exemplo de representa\u00e7\u00f5es an\u00f4nimas e, especialmente, aquelas que imputam a pessoa determinada a pr\u00e1tica de um crime. Imprescind\u00edvel, nesses casos, que o delegado de pol\u00edcia proceda com cautela e realize investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o formal do inqu\u00e9rito, com vistas a constatar a plausibilidade do relato’, pontou a nota.

Confira a \u00edntegra da Nota do Sindepol<\/strong>
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NOTA DE CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Sindicato dos Delegados de Pol\u00edcia do Estado do Tocantins \u2013 SINDEPOL-TO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias, por meio do seu Presidente, vem a p\u00fablico contestar as manifesta\u00e7\u00f5es do presidente do Sindiperito, Silvio Jaca, proferidas em audi\u00eancia p\u00fablica, ocorrida ontem, 27, na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, as quais vilipendiam a atribui\u00e7\u00e3o regulamentar da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica, no tocante ao cumprimento das requisi\u00e7\u00f5es de exames periciais, bem como a atua\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia no que tange a presen\u00e7a aos locais de crime;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, ao contr\u00e1rio do que alega o presidente Silvio Jaca, sob a \u00f3tica dos princ\u00edpios constitucionais e dos direitos fundamentais do povo, basta uma an\u00e1lise perfunct\u00f3ria das disposi\u00e7\u00f5es da Portaria SSP n\u00ba 189, de 18 de maio de 2023, para se perceber que ela visa, em \u00faltima an\u00e1lise, o pleno cumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o e das leis, eis que protege os cidad\u00e3os em sua dignidade, exigindo-se a presen\u00e7a de um lastro m\u00ednimo probante, caracterizador da justa causa, para que sejam instaurados os procedimentos devidos, bem como preserva a atua\u00e7\u00e3o h\u00edgida do Delegado de Pol\u00edcia, afastando-o de poss\u00edveis abusos, em uma eventual instaura\u00e7\u00e3o temer\u00e1ria;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Com bastante lucidez e corroborando a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais dos cidad\u00e3os, o Excelent\u00edssimo Procurador-Geral de Justi\u00e7a, em parecer lan\u00e7ado no \u00e2mbito do Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 0014880-52.2022.8.27.2700, consignou: \u201c68. N\u00e3o se pode olvidar que, diversas vezes, a comunica\u00e7\u00e3o do fato criminoso \u00e0 autoridade policial \u00e9 desprovida de elementos que autorizam a inaugura\u00e7\u00e3o do procedimento investigat\u00f3rio, a exemplo de representa\u00e7\u00f5es an\u00f4nimas e, especialmente, aquelas que imputam a pessoa determinada a pr\u00e1tica de um crime. Imprescind\u00edvel, nesses casos, que o delegado de pol\u00edcia proceda com cautela e realize investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o formal do inqu\u00e9rito, com vistas a constatar a plausibilidade do relato.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Portanto, no \u00e2mbito sens\u00edvel do direito penal e processual penal, o ato regulamentar da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica n\u00e3o se tratou de mera opini\u00e3o ou achismo, como pretendeu estabelecer o representante classista dos peritos, mas sim uma necessidade premente de prote\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais da pessoa humana, bem como a preserva\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia, face a poss\u00edveis responsabiliza\u00e7\u00f5es civis, administrativas e criminais por instaura\u00e7\u00f5es abusivas<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, torna-se evidente que como garantia da sociedade, a fun\u00e7\u00e3o repressiva n\u00e3o pode ser desencadeada sem a necess\u00e1ria observ\u00e2ncia dos direitos fundamentais, mormente a dignidade da pessoa humana, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 qualquer razoabilidade na exig\u00eancia formal do n\u00famero do procedimento de refer\u00eancia para a emiss\u00e3o de laudos periciais, ante aos grav\u00edssimos riscos de cometimentos de injusti\u00e7as ou abusos contra os cidad\u00e3os.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Quanto a alega\u00e7\u00e3o acerca da necessidade de presen\u00e7a dos Delegados de Pol\u00edcia nos locais de crime, \u00e9 de not\u00f3rio conhecimento a defasagem no n\u00famero de Delegados atualmente, de maneira que os profissionais componentes das centrais de atendimento s\u00e3o absolutamente insuficientes para atenderem todas as demandas de locais de crime, fazendo-se necess\u00e1rio, na maioria das vezes, que permane\u00e7am nos plant\u00f5es atendendo outras situa\u00e7\u00f5es urgentes, como an\u00e1lises e autua\u00e7\u00f5es das pris\u00f5es em flagrante.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Portanto, a despeito do esfor\u00e7o argumentativo no intuito de atacar a atua\u00e7\u00e3o regulamentar da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica e tamb\u00e9m atingir os Delegados de Pol\u00edcia, n\u00e3o subsiste raz\u00e3o ao representante classista do Sindiperito, eis que a garantia de respeito aos direitos e garantias fundamentais das pessoas e a atua\u00e7\u00e3o h\u00edgida do Delegado de Pol\u00edcia, como condutor de uma investiga\u00e7\u00e3o s\u00f3lida e atenta aos par\u00e2metros constitucionais, n\u00e3o podem ser suplantadas por meras exig\u00eancias corporativistas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Palmas-TO, 27 de junho de 2023.<\/em><\/p>\n\n\n\n

BRUNO AZEVEDO<\/em>
Presidente do Sindepol-TO<\/em><\/p>\n\n\n\n

Veja o v\u00eddeo da fala do Perito com cr\u00edticas a SSP-TO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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