{"id":72874,"date":"2023-07-11T18:11:26","date_gmt":"2023-07-11T21:11:26","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/?p=72874"},"modified":"2023-08-08T11:50:45","modified_gmt":"2023-08-08T14:50:45","slug":"regulamentacao-protege-mae-e-bebe-na-entrega-voluntaria-para-adocao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/regulamentacao-protege-mae-e-bebe-na-entrega-voluntaria-para-adocao\/","title":{"rendered":"Regulamenta\u00e7\u00e3o protege m\u00e3e e beb\u00ea na entrega volunt\u00e1ria para ado\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n
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Procedimento \u00e9 assistido pela Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e Juventude – Foto: Arquivo Pessoal<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Da Ag\u00eancia Brasil<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A entrega volunt\u00e1ria de beb\u00eas rec\u00e9m-nascidos para ado\u00e7\u00e3o \u00e9 garantida legalmente e regulamentada pela Lei da Ado\u00e7\u00e3o (13.509\/2017), que alterou o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA). A mudan\u00e7a incluiu a chamada \u201centrega volunt\u00e1ria\u201d, possibilidade de uma gestante ou m\u00e3e entregar seu filho para ado\u00e7\u00e3o, em um procedimento assistido pela Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e Juventude.<\/p>\n\n\n\n

No Rio de Janeiro, a entrega legal de crian\u00e7as rec\u00e9m-nascidas pela m\u00e3e ou pai biol\u00f3gico cresceu 22% no ano passado, com cerca de dez casos a cada m\u00eas, segundo os dados registrados pelo Sistema Nacional de Ado\u00e7\u00e3o e Acolhimento (SNA) e divulgados pela Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ).<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, em 2021 foram registradas 1.312 entregas volunt\u00e1rias no pa\u00eds, n\u00famero que subiu para 1.667 em 2022, o que representa de quatro a cinco casos por dia.<\/p>\n\n\n\n

A defensora p\u00fablica Simone Moreira de Souza, explica que as m\u00e3es colocam seus filhos para ado\u00e7\u00e3o para que tenham uma vida e um futuro seguros, e que a entrega clandestina ocorre por medo de julgamento e cr\u00edticas.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNa maioria das vezes, s\u00e3o mulheres s\u00f3s, pretas, sem nenhum amparo, que n\u00e3o conseguem exercer a maternidade. A entrega protegida permite \u00e0 m\u00e3e biol\u00f3gica abdicar do filho legalmente, sem se expor num momento t\u00e3o delicado e que, quase sempre, \u00e9 de absoluta solid\u00e3o, s\u00e3o crian\u00e7as que estariam hipervulner\u00e1veis se as m\u00e3es n\u00e3o tivessem tal atitude. Muitas dessas mulheres relatam que a entrega para ado\u00e7\u00e3o \u00e9 um ‘ato de amor’\u201d , salienta a defensora.<\/p>\n\n\n\n

Abordagem humanizada<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 19-A do ECA determina que gestantes ou m\u00e3es que demonstrem interesse em entregar seu filho para ado\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser encaminhadas para a Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e Juventude, \u00f3rg\u00e3o que dever\u00e1 realizar o processo para busca de fam\u00edlia extensa, termo utilizado pela Justi\u00e7a para designar parentes ou familiares pr\u00f3ximos.<\/p>\n\n\n\n

Em mar\u00e7o deste ano, entrou em vigor a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 485\/2023, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que regulamenta as diretrizes para atendimento adequado de gestantes que manifestem desejo de entregar filhos rec\u00e9m-nascidos para ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Desde o momento em que declara querer entregar o rec\u00e9m-nascido, a m\u00e3e deve ser assistida por uma equipe multidisciplinar capaz de ampar\u00e1-la e ao beb\u00ea. O CNJ prev\u00ea um tratamento acolhedor e humanizado, que evite constrangimentos \u00e0 m\u00e3e e garanta os direitos da crian\u00e7a, e cabe aos tribunais de justi\u00e7a respeitar estes procedimentos, inclusive o sigilo do processo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cMesmo nos casos em que a m\u00e3e biol\u00f3gica pede sigilo absoluto sobre sua identidade, os filhos, quando crescidos, podem pedir autoriza\u00e7\u00e3o judicial para ter acesso aos dados dispon\u00edveis no processo\u201d, ressalta Souza.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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