{"id":76824,"date":"2024-04-13T10:21:01","date_gmt":"2024-04-13T13:21:01","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/?p=76824"},"modified":"2024-04-15T10:23:25","modified_gmt":"2024-04-15T13:23:25","slug":"entenda-em-quais-casos-a-saidinha-de-presos-fica-permitida-ou-proibida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/entenda-em-quais-casos-a-saidinha-de-presos-fica-permitida-ou-proibida\/","title":{"rendered":"Entenda em quais casos a saidinha de presos fica permitida ou proibida"},"content":{"rendered":"\n
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Foto: Ant\u00f4nio Cruz\/Ag\u00eancia Brasil<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva\u00a0sancionou com vetos<\/a>\u00a0a lei aprovada pelo Congresso para restringir a chamada \u201csaidinha\u201d dos presos em regime semiaberto, que t\u00eam o direito de cinco sa\u00eddas anuais, incluindo para visita a familiares.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

No \u00faltimo dia do prazo, Lula decidiu vetar o dispositivo que exclu\u00eda a visita a familiares como um dos motivos para a sa\u00edda tempor\u00e1ria de presos. Tamb\u00e9m foi vetado o trecho que acabava com a possibilidade de sa\u00edda para atividades de ressocializa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Os vetos j\u00e1 haviam sido antecipados<\/a> pelo ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Ricardo Lewandowski, em an\u00fancio feito na quinta-feira (11). “N\u00f3s entendemos que a proibi\u00e7\u00e3o de visita \u00e0s fam\u00edlias dos presos que j\u00e1 se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o, contra o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana\u201d, disse Lewandowski. <\/p>\n\n\n\n

O conselho foi acatado por Lula. Outros pontos da nova lei, contudo, foram sancionados pelo presidente. Entre eles, o artigo que veda a sa\u00edda tempor\u00e1ria para os condenados por crimes hediondos e o que prev\u00ea o uso obrigat\u00f3rio de tornozeleira eletr\u00f4nica para quem usufrui do direito da saidinha. <\/p>\n\n\n\n

Os vetos de Lula ainda podem ser derrubados pelo Congresso Nacional. O projeto de lei para restringir a sa\u00edda de presos foi aprovado com margem ampla<\/a> no Senado – 62 votos favor\u00e1veis e dois contr\u00e1rios. Na C\u00e2mara, o projeto foi aprovado<\/a> com vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, sem registro individual dos votos, tamanho o consenso sobre a mat\u00e9ria. <\/p>\n\n\n\n

Enquanto os vetos n\u00e3o s\u00e3o analisados por deputados e senadores, vale a lei da forma como foi sancionada pelo presidente. Com isso, os presos continuam a ter direito de visitar a fam\u00edlia em feriados, em sa\u00eddas tempor\u00e1rias de sete dias. <\/p>\n\n\n\n

O direito \u00e0s sa\u00eddas tempor\u00e1rias existe desde 1984, quando foi sancionada a Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais. Em entrevista \u00e0 Ag\u00eancia Brasil, especialistas do tema avaliam que a extin\u00e7\u00e3o da saidinha n\u00e3o se configura uma solu\u00e7\u00e3o para queda na criminalidade. <\/p>\n\n\n\n

Entenda como ficou a sa\u00edda tempor\u00e1ria de presos conforme a lei sancionada e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU): <\/strong><\/p>\n\n\n\n