{"id":7760,"date":"2019-03-08T15:34:28","date_gmt":"2019-03-08T18:34:28","guid":{"rendered":"http:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=7760"},"modified":"2019-03-08T15:34:28","modified_gmt":"2019-03-08T18:34:28","slug":"julgamento-da-adi-dos-25-dos-servidores-publicos-do-tocantins-e-pautado-no-stf-para-o-proximo-dia-15","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/julgamento-da-adi-dos-25-dos-servidores-publicos-do-tocantins-e-pautado-no-stf-para-o-proximo-dia-15\/","title":{"rendered":"Julgamento da ADI dos 25% dos servidores p\u00fablicos do Tocantins \u00e9 pautado no STF para o pr\u00f3ximo dia 15"},"content":{"rendered":"\n

Da Reda\u00e7\u00e3o do Portal CP<\/strong>

Foi publicado, na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), que o Embargo de Declara\u00e7\u00e3o do governo do Estado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), dos 25% dos servidores do Executivo Estadual foi incluso na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), com previs\u00e3o para ser julgado no pr\u00f3ximo dia 15. <\/p>\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n

O plen\u00e1rio do STF decidiu em mar\u00e7o de 2016 que as leis,\naprovadas em dezembro de 2007, revogando o aumento concedido dias antes, tamb\u00e9m\npor lei, \u00e9 inconstitucional. Ou seja, o STF entendeu que o aumento salarial de\n25% foi legalmente concedido aos servidores, tendo direito a ele com a san\u00e7\u00e3o\nda lei no dia 3 de dezembro de 2007, com efeito financeiro a partir de janeiro\nde 2008. O aumento foi concedido aos servidores do Quadro Geral e da Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n

O Sindicato dos Servidores P\u00fablicos no Estado do Tocantins\n(Sisepe-TO) ingressou com uma manifesta\u00e7\u00e3o ao ministro Ricardo Lewandowski,\nrelator do embargo, solicitando urg\u00eancia no julgamento. O sindicato argumentou\nque os autos est\u00e3o conclusos e o plen\u00e1rio j\u00e1 decidiu o m\u00e9rito do assunto, sendo\nque o n\u00e3o cumprimento das leis que concederam os 25%, com efeito a partir de\n2008, tem gerado imensur\u00e1veis preju\u00edzos e inseguran\u00e7a jur\u00eddica aos servidores\np\u00fablicos.<\/p>\n\n\n

O presidente do Sisepe-TO, Cleiton Pinheiro, esteve no STF\nna \u00faltima semana de fevereiro, onde despachou com o gabinete do ministro\nLewandowski a solicita\u00e7\u00e3o de que o embargo fosse pautado.<\/p>\n\n\n

O advogado Rog\u00e9rio Gomes Coelho, que atua pelo Sisepe-TO, explica que o governo do Estado impetrou o embargo alegando que a decis\u00e3o do STF traz omiss\u00e3o, obscuridade e contradi\u00e7\u00e3o. Em detalhes, o Executivo estadual apresentou novamente os fatos j\u00e1 apresentados na defesa e que plen\u00e1rio do STF recha\u00e7ou, considerando artigos das Leis 1.866\/2007 e 1.868\/2007 inconstitucionais e garantindo o aumento salarial de 25%. \u201cOu seja, o embargo tem como objetivo apenas protelar o efeito da decis\u00e3o, pois n\u00e3o tem como mudar o que j\u00e1 foi julgado pelo STF, pois os fatos apresentados s\u00e3o os mesmos j\u00e1 julgados pelos ministros do Supremo\u201d, destaca Rog\u00e9rio.<\/p>\n\n\n

\u201cEst\u00e1 marcado o julgamento para o dia 15 de mar\u00e7o, sendo que ser\u00e1 uma sess\u00e3o virtual. E esse processo estava parado h\u00e1 muito tempo, mas gra\u00e7as o despacho do Sisepe-TO com o ministro Lewandowski esse embargo entra em pauta novamente\u201d, detalha Rog\u00e9rio. Para ele, tudo indica que o embargo ser\u00e1 rejeitado e acabar\u00e1 as possibilidades de recursos e o pr\u00f3ximo passo \u00e9 a retomada do Mandando de Seguran\u00e7a do Sisepe-TO no Tribunal de Justi\u00e7a, com tramita\u00e7\u00e3o suspensa at\u00e9 julgamento do STF sobre o tema, que trata da implementa\u00e7\u00e3o do aumento de 25%.<\/p>\n\n\n

Entenda<\/p>\n\n\n

O plen\u00e1rio do STF decidiu em mar\u00e7o de 2016 que as leis, aprovadas em dezembro de 2007, revogando o aumento concedido dias antes, tamb\u00e9m por lei, \u00e9 inconstitucional. Ou seja, o STF entendeu que o aumento salarial de 25% foi legalmente concedido aos servidores, tendo direito a ele com a san\u00e7\u00e3o da lei no dia 3 de dezembro de 2007, com efeito financeiro a partir de janeiro de 2008. O aumento foi concedido aos servidores do Quadro Geral e da Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n

Em 2010, a relatora da ADI ministra Carmen L\u00facia, apresentou seu voto onde reconheceu o direito dos servidores ao aumento. \u201cFoi a primeira vit\u00f3ria, mas o processo s\u00f3 foi julgado em 2016 e levou mais de um ano para que o ac\u00f3rd\u00e3o fosse publicado. Com essa publica\u00e7\u00e3o, o Sisepe-TO peticionou o Tribunal de Justi\u00e7a no Tocantins para que retomasse o julgamento do Mandado de Seguran\u00e7a, de nossa autoria, para garantir a implementa\u00e7\u00e3o do aumento, mas com o embargo de car\u00e1ter protelat\u00f3rio, impetrado em 2017 pelo governo do Estado, a tramita\u00e7\u00e3o foi suspensa mais uma vez\u201d, narra Cleiton Pinheiro.<\/p>\n\n\n

O presidente do Sisepe-TO defende que os servidores est\u00e3o h\u00e1 muito tempo esperando o desenrolar desse assunto e espera que a execu\u00e7\u00e3o do direito ocorra com mais celeridade. \u201cEra para os servidores estarem recebendo esse aumento desde 2008, e no nosso Mandado de Seguran\u00e7a solicitamos a implementa\u00e7\u00e3o definitiva dos 25% e o pagamento dos retroativos gerados desde 2008\u201d, destaca Pinheiro.<\/p>\n\n\n

O Mandado de Seguran\u00e7a do Sisepe-TO, impetrado em 2008, no Tribunal de Justi\u00e7a tem como relatora a desembargadora \u00c2ngela Prudente. (Com informa\u00e7\u00f5es da Ascom do Sisepe-TO).<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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