{"id":78985,"date":"2024-07-22T09:12:38","date_gmt":"2024-07-22T12:12:38","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/?p=78985"},"modified":"2024-07-22T09:12:41","modified_gmt":"2024-07-22T12:12:41","slug":"ja-esta-em-vigencia-prazo-de-72h-para-prestacao-de-contas-de-partidos-e-candidatos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/ja-esta-em-vigencia-prazo-de-72h-para-prestacao-de-contas-de-partidos-e-candidatos\/","title":{"rendered":"J\u00e1 est\u00e1 em vig\u00eancia prazo de 72h para presta\u00e7\u00e3o de contas de partidos e candidatos"},"content":{"rendered":"\n
\n
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Foto: divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n

Presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e9 assunto importante nas elei\u00e7\u00f5es e tem acompanhamento cont\u00ednuo da Justi\u00e7a Eleitoral. Desde s\u00e1bado (20), partidos, candidatas e candidatos devem prestar contas de todos os recursos em dinheiro para o financiamento da campanha, em at\u00e9 72 horas, desde o recebimento, sob pena de que sejam julgadas como n\u00e3o prestadas.  <\/p>\n\n\n\n

Como o prazo para as conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias tamb\u00e9m se inicia nesta data \u2013 e \u00e9 a partir de ent\u00e3o que os nomes de candidatas e candidatos s\u00e3o escolhidos pela legenda \u2013, nesse primeiro momento, s\u00e3o as declara\u00e7\u00f5es dos pr\u00f3prios partidos sobre valores anteriormente arrecadados que devem ser enviados de imediato, por meio do Sistema de Presta\u00e7\u00e3o de Contas Eleitorais (SPCE). A determina\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista nas resolu\u00e7\u00f5es TSE n\u00ba 23.738\/2024<\/a> (Calend\u00e1rio Eleitoral) e n\u00ba 23.607\/2019<\/a> (arrecada\u00e7\u00e3o e gastos de recursos). <\/p>\n\n\n\n

Recursos que devem ser declarados <\/h3>\n\n\n\n

A arrecada\u00e7\u00e3o na modalidade de financiamento coletivo, que ocorre pela quarta vez nas elei\u00e7\u00f5es brasileiras e est\u00e1 ativa desde 15 de maio, \u00e9 um exemplo de recurso que precisa ser declarado a partir de 20 de julho.  <\/p>\n\n\n\n

Inclusive, para essa modalidade, que permite apenas doa\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas, h\u00e1 normas espec\u00edficas, como a cria\u00e7\u00e3o de lista em site de acesso p\u00fablico com identifica\u00e7\u00e3o das doadoras ou dos doadores e das respectivas quantias doadas<\/a>, que deve ser atualizada instantaneamente a cada nova doa\u00e7\u00e3o. Os partidos e as federa\u00e7\u00f5es podem informar os valores que j\u00e1 arrecadaram. Al\u00e9m disso, se tiverem definido os valores que ser\u00e3o investidos nos seus quadros ao longo da campanha, estes tamb\u00e9m j\u00e1 podem ser informados. <\/p>\n\n\n\n

Embora os processos de informe \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral sigam os mesmos passos e crit\u00e9rios das elei\u00e7\u00f5es anteriores, com a necessidade de qualifica\u00e7\u00e3o da prestadora ou do prestador de contas, comprova\u00e7\u00e3o das doa\u00e7\u00f5es via extrato banc\u00e1rio em conta banc\u00e1ria aberta para esse fim e envio de relat\u00f3rio com emiss\u00e3o de recibos eleitorais, h\u00e1 mudan\u00e7as importantes que demandam aten\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Agora, al\u00e9m de destinar os recursos correspondentes aos percentuais previstos para o financiamento de candidaturas femininas e de pessoas negras, os partidos devem, obrigatoriamente, realizar a distribui\u00e7\u00e3o desses valores at\u00e9 o dia 30 de agosto. Antes, esse repasse poderia ser feito at\u00e9 a data final para a entrega da presta\u00e7\u00e3o de contas parcial, em setembro. Em at\u00e9 48 horas, todas as quantias arrecadadas e informadas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral estar\u00e3o dispon\u00edveis para consulta p\u00fablica no site DivulgaCandContas<\/a>.   <\/p>\n\n\n\n

Como \u00e9 proibido o recebimento, direta ou indiretamente, de doa\u00e7\u00e3o em dinheiro ou estim\u00e1vel em dinheiro procedente de pessoas jur\u00eddicas, de origem estrangeira ou de pessoa f\u00edsica permission\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, \u00e9 recomendado que recursos oriundos dessas fontes que eventualmente sejam recebidos em contas banc\u00e1rias por candidata, candidato ou partido sejam imediatamente devolvidos \u00e0 doadora ou ao doador. Como a utiliza\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o financeira desses tipos de recursos n\u00e3o s\u00e3o permitidas, eles n\u00e3o estar\u00e3o no DivulgaCandContas. <\/p>\n\n\n\n

Presta\u00e7\u00f5es parcial e final   <\/h3>\n\n\n\n

As doa\u00e7\u00f5es e arrecada\u00e7\u00f5es precisam ser informadas em at\u00e9 72 horas, mas a destina\u00e7\u00e3o dos recursos \u2013 incluindo as transfer\u00eancias de valores do Fundo Partid\u00e1rio e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) \u2013 deve ser declarada em relat\u00f3rios parciais, com todos os dados requisitados pela legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, entre 9 e 13 de setembro.  <\/p>\n\n\n\n

A partir de 48 horas do t\u00e9rmino desse prazo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgar\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o de contas parcial, o CPF ou o CNPJ das doadoras e dos doadores e os respectivos valores doados. A presta\u00e7\u00e3o de contas final deve ser enviada at\u00e9 30 dias ap\u00f3s o pleito. <\/p>\n\n\n\n

Omiss\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n

O informe de arrecada\u00e7\u00e3o realizado corretamente, assim como a presta\u00e7\u00e3o de contas, garante que candidatas, candidatos e partidos mantenham seus plenos direitos. Como estabelece o artigo 80 da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.607\/2019, contas julgadas como n\u00e3o prestadas podem levar ao impedimento de obten\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral at\u00e9 o fim da legislatura, persistindo os efeitos at\u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o das contas. <\/p>\n\n\n\n

Para partidos pol\u00edticos, as consequ\u00eancias s\u00e3o a perda do direito de receber os valores do Fundo Partid\u00e1rio e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. H\u00e1, ainda, a possibilidade de suspens\u00e3o do registro do \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Texto: Ascom\/TRE-TO<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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