{"id":79628,"date":"2024-08-07T09:17:23","date_gmt":"2024-08-07T12:17:23","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/?p=79628"},"modified":"2024-08-07T09:24:28","modified_gmt":"2024-08-07T12:24:28","slug":"lei-maria-da-penha-18-anos-nudem-aponta-as-atualizacoes-da-legislacao-desde-sua-implantacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/lei-maria-da-penha-18-anos-nudem-aponta-as-atualizacoes-da-legislacao-desde-sua-implantacao\/","title":{"rendered":"Lei Maria da Penha 18 anos: Nudem aponta as atualiza\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o desde sua implanta\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-gallery has-nested-images columns-default is-cropped wp-block-gallery-1 is-layout-flex wp-block-gallery-is-layout-flex\">\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"900\" height=\"600\" data-id=\"79629\" src=\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/v900x600_Imagem_ilustrativa.jpeg\" alt=\"\" class=\"wp-image-79629\" srcset=\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/v900x600_Imagem_ilustrativa.jpeg 900w, https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/v900x600_Imagem_ilustrativa-300x200.jpeg 300w, https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/v900x600_Imagem_ilustrativa-768x512.jpeg 768w\" sizes=\"(max-width: 900px) 100vw, 900px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Foto: Freepik\/Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n<p>Nesta quarta-feira, 7, completa 18 anos de promulga\u00e7\u00e3o da Lei 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha. A lei leva o nome da farmac\u00eautica Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou parapl\u00e9gica ap\u00f3s uma tentativa de feminic\u00eddio cometida pelo seu marido. O caso estimulou a apresenta\u00e7\u00e3o de um projeto de lei sobre o tema em 2004, e o texto virou lei dois anos depois.<\/p>\n\n\n\n<p>O N\u00facleo Especializado de Promo\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem) da Defensoria P\u00fablica do Estado do Tocantins (DPE-TO) lembra que a lei foi um marco para a vida das mulheres brasileiras, pois a partir dela, as mulheres passaram a ter mais prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a coordenadora em substitui\u00e7\u00e3o do Nudem, defensora p\u00fablica Isakyana Ribeiro de Brito Sousa, a Lei Maria da Penha vem lembrar \u00e0s mulheres de que elas n\u00e3o est\u00e3o sozinhas na luta contra a viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA Lei \u00e9 uma conquista do direito que toda mulher tem de viver em um ambiente seguro e livre de viol\u00eancia. A efetiva implementa\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha \u00e9 a\u00e7\u00e3o e luta cont\u00ednua e deve ser levada com afinco pela sociedade para o presente e para o futuro. E nessa luta constante, a mulher deve ser lembrada que n\u00e3o est\u00e1 sozinha e que conta com profissionais e institui\u00e7\u00f5es que est\u00e3o dispostos a apoi\u00e1-la na decis\u00e3o de romper o ciclo da viol\u00eancia de g\u00eanero\u201d, enfatizou a defensora p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar da cria\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha, os casos de viol\u00eancia contra o sexo feminino continuaram crescendo, e por isso a lei teve importantes atualiza\u00e7\u00f5es, que ampliaram os mecanismos de defesa \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Confira abaixo algumas dessas mudan\u00e7as<\/p>\n\n\n\n<p>Lei 13.505\/2017 &#8211; Prev\u00ea que mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar sejam atendidas preferencialmente por policiais e peritos do sexo feminino.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei 13.772\/2018 &#8211; Criminaliza o registro n\u00e3o autorizado de conte\u00fado com car\u00e1ter sexual ou que apresente cena de nudez da mulher, instituindo a pena de seis meses a um ano de deten\u00e7\u00e3o e multa para os infratores.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei 13.827\/2018 &#8211; Institui que medidas protetivas de urg\u00eancia sejam aplicadas por delegados de pol\u00edcia ou por policiais, com chancela a posteriori do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei 13.880\/2019 &#8211; Institui a apreens\u00e3o por ordem judicial de qualquer arma de fogo em posse de agressores de mulher.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei 13.882\/2019 &#8211; Institui que filhos de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia tenham prioridade na matr\u00edcula escolar em uma institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica que seja mais pr\u00f3xima da sua resid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei 13.984\/2020 &#8211; Prev\u00ea novo crime para o agressor que n\u00e3o frequentar o centro de educa\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o ou deixar de fazer o acompanhamento psicossocial obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei 14.550\/2023 &#8211; Modifica o Artigo 19 e acrescenta o Artigo 40, determinando que as medidas protetivas de urg\u00eancia sejam concedidas de maneira sum\u00e1ria, j\u00e1 no momento em que a v\u00edtima apresentar den\u00fancia perante a autoridade policial.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei 14.542\/2023 &#8211; Garante prioridade para mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica no Sistema Nacional de Emprego (Sine).<\/p>\n\n\n\n<p>Lei 14.674\/2023 &#8211; Cria o Aux\u00edlio-Aluguel para mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia, com valor fixado em fun\u00e7\u00e3o de sua situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social e econ\u00f4mica, por per\u00edodo n\u00e3o superior a seis meses.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda em 2023, uma decis\u00e3o da sexta turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em julgamento de recurso especial no ano passado, determinou que a Lei 11.340\/2006 tamb\u00e9m \u00e9 aplic\u00e1vel em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar contra mulheres transexuais.<\/p>\n\n\n\n<p>Texto: Laiane Vilanova\/ Comunica\u00e7\u00e3o DPE-TO<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Nesta quarta-feira, 7, completa 18 anos de promulga\u00e7\u00e3o da Lei 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha. 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