{"id":7990,"date":"2019-03-12T11:18:00","date_gmt":"2019-03-12T14:18:00","guid":{"rendered":"http:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=7990"},"modified":"2019-03-12T11:18:00","modified_gmt":"2019-03-12T14:18:00","slug":"sindepol-classifica-medida-de-carlesse-que-estabelece-proibicoes-a-delegados-da-policia-civil-como-decreto-da-mordaca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/sindepol-classifica-medida-de-carlesse-que-estabelece-proibicoes-a-delegados-da-policia-civil-como-decreto-da-mordaca\/","title":{"rendered":"Sindepol classifica novo manual da Pol\u00edcia Civil do Tocantins como \u201cdecreto da morda\u00e7a\u201d"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image is-resized\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" src=\"http:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/Design-sem-nome-2019-03-12T112216.665.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-7994\" width=\"720\" height=\"350\"\/><figcaption>Morzat Felix, presidente do Sindeplo Tocantins<\/figcaption><\/figure>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Por Dermival Pereira<\/strong><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em nota distribu\u00edda \u00e0 imprensa na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira, 12, o Sindicato dos Delegados de Pol\u00edcia Civil do Estado do Tocantins (Sindepol\/TO), repudiou as medidas do Governo do Estado previstas no Decreto n\u00ba 5.915\/2019, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado dessa segunda-feira, 11, no qual a gest\u00e3o cria um manual de procedimentos a serem adotados pela Pol\u00edcia Civil do Estado. Na nota, o Sindepol classifica a medida do governo como &#8220;Decreto da Morda\u00e7a&#8221;.<br \/> <br \/> Entre as medidas, o Executivo estabelece que os delegados de Pol\u00edcia Civil ficam proibidos de criticarem autoridades durante entrevistas \u00e0 imprensa, de divulgarem nomes de pessoas investigadas em opera\u00e7\u00f5es policiais e de falar sobre as opera\u00e7\u00f5es na internet (redes sociais, sites e blogs). O manual tamb\u00e9m estabelece que os mandados de busca e apreens\u00e3o sejam acompanhados pela imprensa e que buscas em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos s\u00f3 podem ocorrer ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o do delegado-geral de Pol\u00edcia Civil, cargo este de livre nomea\u00e7\u00e3o do governador do Estado.<br \/> &nbsp;<br \/> Na nota, o Sindepol diz que \u201co decreto surpreendeu \u00e0 toda a classe, eis que cria um Manual de Procedimentos a ser adotado pela Pol\u00edcia Civil do Estado do Tocantins, do qual consta uma s\u00e9rie de dispositivos ilegais, inconstitucionais ou que ferem a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria pac\u00edfica\u201d. <br \/> <br \/> Conforme o Sindepol, \u201cum dos dispositivos question\u00e1veis \u00e9 o artigo 74 que menciona que o cumprimento de mandados especiais em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos deve ser previamente informado aos seus respectivos dirigentes e caso a comunica\u00e7\u00e3o venha prejudicar a dilig\u00eancia em si, deve ser solicitada autoriza\u00e7\u00e3o do Delegado-Geral para dar sequ\u00eancia \u00e0 opera\u00e7\u00e3o. <br \/> <br \/> Tal afirma\u00e7\u00e3o, pontua o sindicato, \u201centra em conflito com o nosso ordenamento jur\u00eddico, pois o artigo 116 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual do Tocantins relata que o Delegado de Pol\u00edcia possui independ\u00eancia funcional, tendo o Delegado-Geral a fun\u00e7\u00e3o administrativa\u201d, afirma ressaltando que \u201cem rela\u00e7\u00e3o \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es, cada Delegado \u00e9 seu pr\u00f3prio chefe, atuando dentro da legalidade e com independ\u00eancia funcional\u201d.<br \/> <br \/> Com rela\u00e7\u00e3o ao que se refere \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o Social, a nota diz que, \u201cno artigo 204 e seguintes que prev\u00eaem, dentre outras coisas, a preserva\u00e7\u00e3o da intimidade e a garantia da presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o culpa constitucional, al\u00e9m de sigilo necess\u00e1rio \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o do fato e interesse da sociedade, percebe-se o objetivo claro de dificultar tanto o acesso dos Delegados \u00e0 imprensa como da imprensa aos Delegados, impossibilitando que as informa\u00e7\u00f5es de interesse social alcancem \u00e0 popula\u00e7\u00e3o\u201d. <br \/> O governo do Estado concede entrevista coletiva neste momento para explicar o decreto. A coletiva acontece na sede da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica (SSP-TO), em Palmas.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>&nbsp;Veja a \u00edntegra da Nota<\/strong><br \/>\n<br \/>\nNota do Sindepol\/TO contra o Decreto da morda\u00e7a<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Sindicato dos\nDelegados de Pol\u00edcia Civil do Estado do Tocantins (Sindepol\/TO), por meio do\nseu Presidente, Mozart Felix, manifesta rep\u00fadio ao Decreto n\u00ba 5.915\/2019,\npublicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado, nesta segunda-feira, 11, pelo Governo do\nEstado do Tocantins. O decreto surpreendeu \u00e0 toda a classe, eis que cria um\nManual de Procedimentos a ser adotado pela Pol\u00edcia Civil do Estado do\nTocantins, do qual consta uma s\u00e9rie de dispositivos ilegais, inconstitucionais\nou que ferem a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria pac\u00edfica.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um dos\ndispositivos question\u00e1veis \u00e9 o artigo 74 que menciona que o cumprimento de\nmandados especiais em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos deve ser previamente informado aos seus\nrespectivos dirigentes e caso a comunica\u00e7\u00e3o venha prejudicar a dilig\u00eancia em\nsi, deve ser solicitada autoriza\u00e7\u00e3o do Delegado-Geral para dar sequ\u00eancia \u00e0\nopera\u00e7\u00e3o. <br \/>\n<br \/>\nTal afirma\u00e7\u00e3o entra em conflito com o nosso ordenamento jur\u00eddico, pois o artigo\n116 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual do Tocantins relata que o Delegado de Pol\u00edcia\npossui independ\u00eancia funcional, tendo o Delegado-Geral a fun\u00e7\u00e3o administrativa.\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es, cada Delegado \u00e9 seu pr\u00f3prio chefe, atuando dentro\nda legalidade e com independ\u00eancia funcional. <\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em rela\u00e7\u00e3o ao\ndispositivo que menciona que o \u201cinqu\u00e9rito ou procedimento investigativo que\nacompanhar\u00e1 o Termo Circunstanciado de Colabora\u00e7\u00e3o Premiada para decis\u00e3o quanto\n\u00e0 homologa\u00e7\u00e3o, mediante tramita\u00e7\u00e3o em sigilo 2 (dois) no e-proc, com\nsolicita\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d, declaramos que esse\ndispositivo se torna ilegal, pois o sistema \u00e9 de acesso \u00e0 todas as pol\u00edcias,\nbem como aos gerenciadores e Servidores da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica que\npodem ter contato com todos os procedimentos, ferindo assim o artigo 20 do\nC\u00f3digo Penal que diz que o sigilo da investiga\u00e7\u00e3o fica a cargo do Delegado de\nPol\u00edcia, presidente do inqu\u00e9rito.<br \/>\n<br \/>\nUm recente fato p\u00fablico investigado pela Delegacia Especializada de Repress\u00e3o a\nCrimes Cibern\u00e9ticos &#8211; DRCC nos prova a incapacidade sigilosa do sistema que\nvazou informa\u00e7\u00f5es confidenciais, ocasionando a pris\u00e3o de um Advogado e uma\nservidora do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com rela\u00e7\u00e3o ao\nque se refere \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o Social no artigo 204 e seguintes que prev\u00eaem,\ndentre outras coisas, \u201ca preserva\u00e7\u00e3o da intimidade e a garantia da presun\u00e7\u00e3o de\nn\u00e3o culpa constitucional, al\u00e9m de sigilo necess\u00e1rio \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o do fato e\ninteresse da sociedade\u201d, percebe-se o objetivo claro de dificultar tanto o\nacesso dos Delegados \u00e0 imprensa como da imprensa aos Delegados,\nimpossibilitando que as informa\u00e7\u00f5es de interesse social alcancem \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os dispositivos\ncontrariam um dos princ\u00edpios maiores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o da\npublicidade. O trabalho da Pol\u00edcia Civil deve ser levado ao conhecimento de\ntodos, pois o dinheiro p\u00fablico, al\u00e9m de pagar os sal\u00e1rios dos servidores, deve\nser revertido em benef\u00edcios para toda a sociedade. Assim, todo e qualquer\ngoverno deveria zelar pela publicidade de seus atos e n\u00e3o pelo sigilo dos\nmesmos. <\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para encerrar,\ndeixamos claro que esse decreto em momento algum levou em considera\u00e7\u00e3o o\ninteresse p\u00fablico, eis que tolhe in\u00fameras prerrogativas da Pol\u00edcia Civil do\nTocantins, quando ela \u00e9 nacionalmente reconhecida em raz\u00e3o do intenso e\nfrut\u00edfero trabalho de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e aos crimes contra a administra\u00e7\u00e3o\np\u00fablica. <\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Sindicato junto\n\u00e0 assessoria jur\u00eddica est\u00e1 tomando medidas com rela\u00e7\u00e3o a esse decreto que \u00e9\nilegal e inconstitucional. <\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mozart Felix <\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Presidente do\nSindepol\/TO<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por Dermival Pereira Em nota distribu\u00edda \u00e0 imprensa na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira, 12, o Sindicato dos Delegados de Pol\u00edcia Civil do Estado do Tocantins (Sindepol\/TO), repudiou as medidas do Governo do Estado previstas no Decreto n\u00ba 5.915\/2019, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado dessa segunda-feira, 11, no qual a gest\u00e3o cria um manual de procedimentos [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":8020,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[24,8,20],"tags":[43,44,45],"class_list":["post-7990","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-colunas","category-estado","category-noticias-em-destaque","tag-manual-da-policia-civil","tag-nota-de-repudio","tag-sindepol"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.5 - 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