{"id":80822,"date":"2024-09-18T13:09:18","date_gmt":"2024-09-18T16:09:18","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/?p=80822"},"modified":"2024-09-18T13:10:05","modified_gmt":"2024-09-18T16:10:05","slug":"prefeitura-de-palmas-cobra-governo-do-tocantins-na-justica-por-atraso-de-repasse-obrigatorio-da-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/prefeitura-de-palmas-cobra-governo-do-tocantins-na-justica-por-atraso-de-repasse-obrigatorio-da-saude\/","title":{"rendered":"Prefeitura de Palmas cobra Governo do Tocantins na Justi\u00e7a por atraso de repasse obrigat\u00f3rio da sa\u00fade"},"content":{"rendered":"\n
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Foto: Lia Mara\/Secom Palmas<\/figcaption><\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n

Sem cumprir os novos valores de repasses obrigat\u00f3rios pactuados em novembro de 2022 pela Comiss\u00e3o Intergestores Bipartite (CIB) Tocantins, o Governo do Tocantins j\u00e1 causou um preju\u00edzo de mais de R$ 6,6 milh\u00f5es \u00e0 Prefeitura de Palmas. E, ainda, deixou de repassar a contrapartida de 25% referente aos servi\u00e7os ortop\u00e9dicos contratados pela prefeitura com o Hospital Palmas Medical, total de R$ 722,1 mil. O valor devido chega a R$ 7,3 milh\u00f5es e a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio (PGM) entrou com o pedido de cobran\u00e7a na Justi\u00e7a nessa ter\u00e7a-feira, 17 de setembro.<\/p>\n\n\n\n

A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, destaca que o n\u00e3o pagamento dos repasses obrigat\u00f3rios por parte do Governo do Tocantins compromete a oferta dos servi\u00e7os prestados e prejudica diretamente os palmenses, uma vez que a Gest\u00e3o Municipal conta com menos dinheiro para manter a equipe de sa\u00fade necess\u00e1ria nas UPAs. \u201c O cofinanciamento estadual \u00e9 essencial para garantir que os munic\u00edpios tenham condi\u00e7\u00f5es de manter e ampliar os servi\u00e7os de sa\u00fade, promovendo um Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) mais eficiente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Recursos das UPAs<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Secretaria Municipal de Sa\u00fade (Semus) detalha que o Governo do Tocantins deixou de repassar \u00e0 Prefeitura de Palmas R$ 6,6 milh\u00f5es de custeio das UPAs, sendo que o repasse obrigat\u00f3rio mensal de cofinanciamento, a partir de janeiro de 2023, deveria ter sido atualizado para R$ 650 mil ao m\u00eas; mas, manteve o valor de apenas R$ 337,5 mil. Em raz\u00e3o do n\u00e3o cumprimento do valor pactuado, a Gest\u00e3o Municipal enviou of\u00edcios cobrando a Secretaria Estadual de Sa\u00fade (SES).<\/p>\n\n\n\n

Cirurgias ortop\u00e9dicas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acusada indevidamente de lotar o Hospital Geral de Palmas (HGP) com pacientes ortop\u00e9dicos, sendo que a m\u00e9dia e alta complexidade \u00e9 de compet\u00eancia do governo estadual, a Prefeitura de Palmas apresentou a proposta \u00e0 SES: contrata\u00e7\u00e3o do Hospital Palmas Medical para realizar os servi\u00e7os ortop\u00e9dicos. E o Governo do Tocantins ficou respons\u00e1vel por garantir uma contrapartida de 25%, valor jamais repassado. O contrato foi firmado em setembro do ano passado e o Governo do Tocantins acumula um atraso no repasse de R$ 722.123,68 at\u00e9 o m\u00eas de setembro deste ano. E ainda pede o repasse futuro de R$ 60.176,96 referente ao m\u00eas de outubro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

Os equipamentos municipais de sa\u00fade de Palmas s\u00e3o porta aberta, tanto que a Capital possui pouco mais de 300 mil habitantes, mas conta com quase 500 mil cart\u00f5es SUS cadastrados. \u201cOu seja, a prefeitura atende cidad\u00e3os de outros munic\u00edpios. E n\u00e3o \u00e9 justo com os palmenses e com a prefeitura serem cobrados por quem nem faz o repasse obrigat\u00f3rio de forma regular\u201d, ressalta a prefeita Cinthia.<\/p>\n\n\n\n

Determina\u00e7\u00e3o judicial<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A cobran\u00e7a judicial foi peticionada na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Tocantins e da Defensoria P\u00fablica do Tocantins – 0020604-57.2016.8.27.2729 -, em curso desde 2016 tratando da regular oferta de consultas, exames e procedimentos especializados na Capital. Nessa mesma a\u00e7\u00e3o, conforme audi\u00eancia realizada em setembro de 2023, consta a determina\u00e7\u00e3o judicial para que o Estado do Tocantins apresentasse estudo sobre a complementa\u00e7\u00e3o de aporte financeiros a Palmas em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os ortop\u00e9dicos e para operacionaliza\u00e7\u00e3o das cirurgias de baixa e m\u00e9dia complexidade pela rede b\u00e1sica de sa\u00fade municipal.<\/p>\n\n\n\n

Sem cumprir a determina\u00e7\u00e3o, a Prefeitura de Palmas tamb\u00e9m requer \u00e0 Justi\u00e7a que cobre do Governo do Tocantins a apresenta\u00e7\u00e3o do estudo de complementa\u00e7\u00e3o de aporte financeiro.<\/p>\n\n\n\n

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