{"id":81282,"date":"2024-10-01T09:36:06","date_gmt":"2024-10-01T12:36:06","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/?p=81282"},"modified":"2024-10-01T09:37:36","modified_gmt":"2024-10-01T12:37:36","slug":"aspmet-consegue-no-tjto-suspensao-da-lei-que-concedia-licenca-por-tempo-indeterminado-em-colinas-do-tocantins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/aspmet-consegue-no-tjto-suspensao-da-lei-que-concedia-licenca-por-tempo-indeterminado-em-colinas-do-tocantins\/","title":{"rendered":"ASPMET consegue no TJTO suspens\u00e3o da lei que concedia licen\u00e7a por tempo indeterminado em Colinas Do Tocantins"},"content":{"rendered":"\n
\n
\"\"
Foto: Divulga\u00e7\u00e3o <\/figcaption><\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n

A Associa\u00e7\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos Municipais no Estado do Tocantins (ASPMET-TO), ingressou com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Municipal n.\u00b0 1.757, de 21 de dezembro de 2020, do Munic\u00edpio de Colinas do Tocantins, que concedia aos servidores p\u00fablicos licen\u00e7a por interesse particular por tempo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n

Para ASPMET, a licen\u00e7a por tempo indeterminado fere os princ\u00edpios norteadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, dentre eles, o da efici\u00eancia, interesse p\u00fablico e continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico, al\u00e9m de violar a obrigatoriedade do concurso p\u00fablico previsto no artigo 9\u00ba, I e II da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, pois ser\u00e1 necess\u00e1ria a contrata\u00e7\u00e3o de servidores comissionados ou tempor\u00e1rios para exercer estas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Sob estes fundamentos, por unanimidade, o Tribunal de Justi\u00e7a do Tocantins, concedeu liminar para suspender os efeitos da lei questionada, enfatizando que: \u201cA norma municipal questionada efetivamente viola o art. 9\u00ba, caput, e inciso I e II, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Tocantins, bem como o artigo 37, caput, e inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o respeitando os princ\u00edpios norteadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por n\u00e3o observar o limite temporal m\u00e1ximo de afastamento dos servidores p\u00fablicos, por raz\u00f5es de interesse privado (licen\u00e7a).\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Para o presidente da Aspmet, Ronaldo S\u00e9rgio Alves de Sousa, \u201cessa decis\u00e3o \u00e9 uma grande vit\u00f3ria para Aspmet, pois enquanto entidade representativa dos servidores p\u00fablicos, prezamos pela legalidade e transpar\u00eancias dos atos p\u00fablicos e que no presente caso a licen\u00e7a por tempo indeterminado n\u00e3o beneficia a coletividade, trazendo significativos atrasos na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o advogadoLuciano Barbosa da Costa, um dos assessores jur\u00eddicos da entidade, a lei questionada \u00e9 claramente inconstitucional, por violar a supremacia do interesse p\u00fablico em detrimento do interesse particular. \u201cAo n\u00e3o ter um limite temporal para a concess\u00e3o de licen\u00e7as por interesse particular, faz com que o servidor mantenha o v\u00ednculo com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, independentemente do tempo que ficar de licen\u00e7a, trazendo grandes preju\u00edzos para o servi\u00e7o p\u00fablico, pois aquela vaga permanece ocupada mesmo sem a efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Por esta raz\u00e3o, buscamos na justi\u00e7a a suspens\u00e3o dos efeitos da referida lei, por entender que a mesma, al\u00e9m de inconstitucional, \u00e9 mal\u00e9fica para a sociedade\u201d, explicou o advogado.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Confira abaixo a decis\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n