{"id":81710,"date":"2024-10-10T16:30:10","date_gmt":"2024-10-10T19:30:10","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/?p=81710"},"modified":"2024-12-14T14:25:09","modified_gmt":"2024-12-14T17:25:09","slug":"25-em-julgamento-do-recurso-advogado-cobra-que-reajuste-seja-implementado-nas-tabelas-financeiras-para-cumprir-a-decisao-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/25-em-julgamento-do-recurso-advogado-cobra-que-reajuste-seja-implementado-nas-tabelas-financeiras-para-cumprir-a-decisao-do-stf\/","title":{"rendered":"25%: em julgamento do Recurso, advogado cobra que reajuste seja implementado nas tabelas financeiras para cumprir a decis\u00e3o do STF"},"content":{"rendered":"\n
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Fotos: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n

O cumprimento da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu como\u00a0leg\u00edtimo<\/strong>, o direito dos servidores p\u00fablicos estaduais do Quadro Geral e da Sa\u00fade ao Reajuste de 25%, e a consequente implementa\u00e7\u00e3o do reajuste nas tabelas financeiras. Essa foi a principal defesa durante a Sustenta\u00e7\u00e3o Oral realizada pelo advogado da Associa\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia Jur\u00eddica dos Servidores P\u00fablicos no Estado do Tocantins (Ajusp-TO) e demais entidades classistas, Juvenal Klayber, no julgamento do Recurso de Apela\u00e7\u00e3o da A\u00e7\u00e3o Coletiva dos 25%, ocorrido na \u00faltima quarta-feira, 09 de outubro. O julgamento aconteceu na Primeira C\u00e2mara C\u00edvel, do Tribunal de Justi\u00e7a do Tocantins (TJTO), na Pra\u00e7a dos Girassois, em Palmas.<\/p>\n\n\n\n

O recurso que estava em pauta faz parte da Senten\u00e7a do juiz da 2\u00aa Vara da Fazenda e Registros P\u00fablicos de Palmas, que indeferiu os pedidos iniciais da A\u00e7\u00e3o dos 25%. Desde ent\u00e3o, a Ajusp-TO vem trabalhando para esclarecer os equ\u00edvocos que levaram o juiz a tomar essa decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Dezenas de servidores p\u00fablicos estaduais do Quadro Geral e da Sa\u00fade acompanharam o julgamento no TJTO. A a\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o foi ingressada pela Ajusp-TO e outras entidades classistas (amicus curiae), com o objetivo de obrigar o Governo do Tocantins a implementar os 25%, nas tabelas financeiras, conforme j\u00e1 decidido pelo STF, quando em 8 de fevereiro do ano passado, a ADI 4013 transitou em julgado. Ocorre que, o Governo est\u00e1 se aproveitando de um Mandado de Seguran\u00e7a (MS), protocolado em 2008, para convencer a Justi\u00e7a de que os 25% j\u00e1 foram implementados, quando, na realidade, n\u00e3o foi isso que aconteceu.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o tenho d\u00favida alguma de que houve uma informa\u00e7\u00e3o que levou a erro, o Poder Judici\u00e1rio do Tocantins. O que o Estado do Tocantins fez atrav\u00e9s da Lei 2669\/2012 foi o reposicionamento dos servidores. A lei do PCCR de 2012 n\u00e3o \u00e9 implementa\u00e7\u00e3o, \u00e9 recomposi\u00e7\u00e3o\u201d,\u00a0pontuou o advogado da Ajusp-TO.<\/p>\n\n\n\n

Segundo ele, na a\u00e7\u00e3o, foram anexados os contracheques que revelam os sal\u00e1rios de 2008 e 2024 dos servidores estaduais, comprovando assim, que n\u00e3o houve o pagamento dos 25% ou sequer a implementa\u00e7\u00e3o.\u00a0\u201cEm sua decis\u00e3o, a ministra C\u00e1rmem L\u00facia afirmou que os acordos feitos em 2009 s\u00e3o in\u00f3cuos. E por que, mesmo assim, a decis\u00e3o do Supremo n\u00e3o foi cumprida? O que mais esses servidores ter\u00e3o que fazer? Chegar ao Supremo novamente e dizer que o Governo do Estado n\u00e3o implementou o reajuste?\u201d, questionou Juvenal Klayber, que ainda disse mais:\u00a0\u201c\u00c9 muito pedir ao Poder Judici\u00e1rio que olhe para o direito do servidor p\u00fablico do Tocantins? A Justi\u00e7a Tocantinense entendeu que o reajuste de 25% foi implementado, sem prova alguma, numa a\u00e7\u00e3o cujo objeto era um e a decis\u00e3o modulou para outro. A pretens\u00e3o do MS \u00e9 uma. E a pretens\u00e3o dos servidores atualmente \u00e9 outra. Implementa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 pagamento. E nessa A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer o que se busca, de fato e de direito, \u00e9 que o Estado cumpra a determina\u00e7\u00e3o do STF. Nada mais. Todas as provas foram colocadas, todos os fundamentos foram expostos. S\u00e3o direitos adquiridos que at\u00e9 o presente momento n\u00e3o foram implementados\u201d,\u00a0concluiu o advogado, em defesa do direito dos servidores p\u00fablicos do Quadro Geral e da Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

JULGAMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a fala do advogado da Ajusp-TO e das entidades classistas, houve ainda a Sustenta\u00e7\u00e3o Oral do procurador do Estado. Em seguida, o relator da A\u00e7\u00e3o, o desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho, leu seu voto, que foi contr\u00e1rio ao recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A presidente da primeira C\u00e2mara C\u00edvel, a desembargadora Jacqueline Adorno, por sua vez, pediu vistas do processo.<\/p>\n\n\n\n

Diante do ocorrido, agora os servidores p\u00fablicos do Quadro Geral e da Sa\u00fade precisam aguardar as pr\u00f3ximas sess\u00f5es, pois o recurso entrar\u00e1 novamente em pauta para julgamento. Todas as novidades ser\u00e3o divulgadas nos meios de comunica\u00e7\u00e3o oficiais da Ajusp-TO.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o AJUSP-TO<\/p>\n\n\n\n

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