{"id":8237,"date":"2019-03-15T15:21:53","date_gmt":"2019-03-15T18:21:53","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=8237"},"modified":"2019-03-15T15:21:53","modified_gmt":"2019-03-15T18:21:53","slug":"governo-tenta-impedir-mas-stf-da-inicio-a-julgamento-de-embargos-referente-aos-25-dos-servidores-do-quadro-geral-e-da-saude-do-tocantins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/governo-tenta-impedir-mas-stf-da-inicio-a-julgamento-de-embargos-referente-aos-25-dos-servidores-do-quadro-geral-e-da-saude-do-tocantins\/","title":{"rendered":"Governo tenta impedir, mas STF d\u00e1 in\u00edcio a julgamento de embargos referente aos 25% dos servidores do TO"},"content":{"rendered":"\n

Da Reda\u00e7\u00e3o do Portal CP<\/p>\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n


\nO Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na\nmanh\u00e3 desta sexta-feira, 15, o julgamento dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o\ndo governo do Estado do Tocantins em rela\u00e7\u00e3o \u00e0\nA\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), dos 25% dos servidores p\u00fablicos do Executivo Estadual. Com isso, fica\nmantido o reajuste aos servidores estaduais do quadro geral e da Sa\u00fade, cabendo\nagora, ao Tribunal de Justi\u00e7a do Tocantins (TJ-TO), a determina\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o\ndo pagamento.
\n
\n Segundo o sindicato dos Servidores\nEstaduais do Tocantins ( Sisepe), o governo estadual chegou a articular\na retirada dos embargos de declara\u00e7\u00e3o contra o pagamento dos 25% da pauta do\nSupremo Tribunal Federal (STF), mas o sindicato contra argumentou e o processo\ncome\u00e7ou a ser julgado na manh\u00e3 desta sexta, em sess\u00e3o virtual. De acordo com a\npauta, os ministros do Supremo t\u00eam at\u00e9 a pr\u00f3xima quinta-feira, 21, para\ndisponibilizarem seus votos no sistema. \u201cEssa j\u00e1 \u00e9 uma vit\u00f3ria, pois o\ngovernador Mauro Carlesse, por meio da Procuradoria Geral do Estado, tentou\nimpedir que os servidores tivessem finalmente o desfecho dessa a\u00e7\u00e3o, que est\u00e1\nem tramita\u00e7\u00e3o h\u00e1 mais de 11 anos no STF\u201d, frisa o presidente do Sisepe, Cleiton\nPinheiro.<\/p>\n\n\n

Na peti\u00e7\u00e3o, assinada pelo governador Carlesse e pelo\nprocurador-geral do Estado, Nivair Vieira Borges, \u00e9 argumentado que os embargos\ninterpostos pelo governo n\u00e3o poderiam ser julgados em ambiente virtual, pois se\ntrataria de uma causa de extrema relev\u00e2ncia, com impactos financeiros aos\ncofres p\u00fablicos. \u201cUm ponto interessante \u00e9 que o governador reconhece na peti\u00e7\u00e3o\nque o Estado deve aos servidores\u201d, destaca Pinheiro. <\/p>\n\n\n

O Sisepe-TO, em sua manifesta\u00e7\u00e3o ao relator dos embargos,\nministro Ricardo Lewandowski, destacou que o pleno do STF julgou o processo no\ndia 31 de mar\u00e7o de 2016, onde foram discutidos todos os t\u00f3picos apresentados\npelo governo do Tocantins no recurso. Para o jur\u00eddico do sindicato, os embargos\nt\u00eam como objetivo apenas protelar o julgamento deste feito, devendo o mesmo ser\nrejeitado de pleno, al\u00e9m da aplica\u00e7\u00e3o de multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9 ao governo,\nconforme previsto no C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o a retirada do recurso da pauta da sess\u00e3o virtual, a peti\u00e7\u00e3o do Sisepe-TO ressalta que o governo n\u00e3o apresentou qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o plaus\u00edvel para respaldar o pedido. Vale destacar que na fase atual, mesmo o recurso sendo julgado na sess\u00e3o tradicional, n\u00e3o cabe mais sustenta\u00e7\u00e3o oral das partes.<\/p>\n\n\n

Entenda<\/strong><\/p>\n\n\n

O plen\u00e1rio do STF decidiu em mar\u00e7o de 2016 que as leis,\naprovadas em dezembro de 2007, revogando o aumento concedido dias antes, tamb\u00e9m\npor lei, \u00e9 inconstitucional. Ou seja, o STF entendeu que o aumento salarial de\n25% foi legalmente concedido aos servidores, tendo direito a ele com a san\u00e7\u00e3o\nda lei no dia 3 de dezembro de 2007, com efeito financeiro a partir de janeiro\nde 2008. O aumento foi concedido aos servidores do Quadro Geral e da Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n

Em 2010, a relatora da ADI ministra Carmen L\u00facia, apresentou\nseu voto onde reconheceu o direito dos servidores ao aumento. \u201cFoi a primeira\nvit\u00f3ria, mas o processo s\u00f3 foi julgado em 2016 e levou mais de um ano para que\no ac\u00f3rd\u00e3o fosse publicado. Com essa publica\u00e7\u00e3o, o SISEPE-TO peticionou o\nTribunal de Justi\u00e7a no Tocantins para que retomasse o julgamento do Mandado de\nSeguran\u00e7a, de nossa autoria, para garantir a implementa\u00e7\u00e3o do aumento, mas com\no embargo de car\u00e1ter protelat\u00f3rio, impetrado em 2017 pelo governo do Estado, a\ntramita\u00e7\u00e3o foi suspensa mais uma vez\u201d, narra Cleiton Pinheiro.<\/p>\n\n\n

O presidente do Sisepe defende que os servidores est\u00e3o h\u00e1 muito tempo esperando o desenrolar desse assunto e espera que a execu\u00e7\u00e3o do direito ocorra com mais celeridade. \u201cEra para os servidores estarem recebendo esse aumento desde 2008, e no nosso Mandado de Seguran\u00e7a solicitamos a implementa\u00e7\u00e3o definitiva dos 25% e o pagamento dos retroativos gerados desde 2008\u201d, destaca Pinheiro.<\/p>\n\n\n

O Mandado de Seguran\u00e7a do Sisepe, impetrado em 2008, no Tribunal de Justi\u00e7a tem como relatora a desembargadora \u00c2ngela Prudente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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