{"id":83400,"date":"2024-12-06T16:22:30","date_gmt":"2024-12-06T19:22:30","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/?p=83400"},"modified":"2024-12-10T12:22:25","modified_gmt":"2024-12-10T15:22:25","slug":"na-luta-pelos-25-ajusp-to-ingressa-com-recurso-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/na-luta-pelos-25-ajusp-to-ingressa-com-recurso-especial\/","title":{"rendered":"Na luta pelos 25%, Ajusp-TO ingressa com Recurso Especial"},"content":{"rendered":"\n
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“N\u00e3o vamos parar at\u00e9 que a decis\u00e3o da Suprema Corte seja cumprida\u201d, enfatizou o presidente da Ajusp-TO, Cleiton Pinheiro<\/figcaption><\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n

Na noite da \u00faltima quinta-feira, 5 de dezembro, a Associa\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia Jur\u00eddica dos Servidores P\u00fablicos no Estado do Tocantins (Ajusp-TO) protocolou um Recurso Especial, dentro da A\u00e7\u00e3o Coletiva C\/C Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer e de Pagar, para reverter o entendimento da Justi\u00e7a tocantinense, de que os 25% j\u00e1 foram implementados (atrav\u00e9s da atualiza\u00e7\u00e3o dos PCCRs, ocorrida em 2012). A Ajusp-TO segue lutando para garantir o direito dos seus associados ao reajuste de 25%, reconhecido como leg\u00edtimo pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 4013.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O Recurso Especial foi protocolado no Tribunal de Justi\u00e7a do Tocantins (TJTO), com pedido de remessa ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) para aprecia\u00e7\u00e3o e julgamento. Agora, a Ajusp-TO vai aguardar que a presidente do TJTO, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, analise o pedido. Caso o recurso n\u00e3o seja submetido ao STJ, a Ajusp-TO poder\u00e1 ingressar com agravo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO ponto fulcral deste recurso \u00e9 que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido incorreu em graves equ\u00edvocos ao validar argumentos que desconsideram a efic\u00e1cia vinculante e o efeito ‘erga omnes’ da decis\u00e3o do STF na ADI, que reconheceu o direito l\u00edquido e certo dos servidores \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o em sua folha financeira do \u00edndice de 25% desde janeiro de 2008\u201d, explica o Recurso.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 mencionado no texto que a modula\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o da Justi\u00e7a tocantinense foi inapropriada. \u201cAl\u00e9m disso, o ac\u00f3rd\u00e3o fundamenta-se indevidamente no Mandado de Seguran\u00e7a distribu\u00eddo sob o n.\u00ba 5000024-38.2008.827.0000, que limitou os efeitos financeiros do reajuste \u00e0 data da impetra\u00e7\u00e3o, em afronta direta \u00e0 decis\u00e3o do STF, que determinou sua aplica\u00e7\u00e3o com efeitos retroativos a janeiro de 2008. Tal modula\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de juridicamente inapropriada, desvirtua a coisa julgada formada no julgamento da ADI 4013 e demonstra a insufici\u00eancia do Mandado de Seguran\u00e7a como via para a efetiva implementa\u00e7\u00e3o do direito dos servidores.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Fechando esse entendimento, o Recurso reitera que a decis\u00e3o da Justi\u00e7a tocantinense precisa ser reformada, de modo que esteja em plena conformidade com a decis\u00e3o do STF e \u201cos preceitos constitucionais que garantem a irredutibilidade salarial e o respeito \u00e0 coisa julgada.\u201d<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o vamos parar <\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cA Justi\u00e7a Tocantinense entendeu que o reajuste de 25% foi implementado, sem prova alguma, numa a\u00e7\u00e3o cujo objeto era um e a decis\u00e3o modulou para outro. A pretens\u00e3o do MS \u00e9 uma e a pretens\u00e3o dos servidores atualmente \u00e9 outra. Por isso, a Ajusp-TO continuar\u00e1 lutando at\u00e9 que todos esses equ\u00edvocos sejam corrigidos e, finalmente, o servidor p\u00fablico associado receba a implementa\u00e7\u00e3o dos 25% em seu contracheque. N\u00e3o vamos parar at\u00e9 que a decis\u00e3o da Suprema Corte seja cumprida\u201d, enfatizou o presidente da Ajusp-TO, Cleiton Pinheiro.<\/p>\n\n\n\n

Sobre a atua\u00e7\u00e3o da Ajusp-TO para ver garantido o direito aos 25%, cabe ressaltar as \u00faltimas a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

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  1. A Ajusp-TO ingressou com A\u00e7\u00e3o Coletiva na Justi\u00e7a, com o objetivo de obrigar o Governo do Tocantins a cumprir com a decis\u00e3o do STF;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
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    1. Junto com a ASSER-TO e o Sicideto, solicitou audi\u00eancia com o Governador, a PGE e mais 3 secret\u00e1rios estaduais na tentativa de avan\u00e7ar na negocia\u00e7\u00e3o e chegar a um ponto consensual sobre a implanta\u00e7\u00e3o do reajuste;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
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      1. Ingressou no Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e no Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, requerendo a interven\u00e7\u00e3o dos MP\u2019s para que o Governo cumpra a decis\u00e3o do STF;
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      2. Tem realizado e apoiado a realiza\u00e7\u00e3o de diversas iniciativas de protesto que denunciam que, mesmo ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, o Governo do Tocantins n\u00e3o implementou os 25% no contracheque dos servidores p\u00fablicos, conforme determinou o STF.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Confira detalhes do processo: <\/p>\n\n\n\n