{"id":84422,"date":"2025-02-11T13:05:46","date_gmt":"2025-02-11T16:05:46","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/?p=84422"},"modified":"2025-02-12T14:18:35","modified_gmt":"2025-02-12T17:18:35","slug":"25-ajusp-to-encaminha-minuta-de-projeto-de-lei-com-tabelas-financeiras-atualizadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/25-ajusp-to-encaminha-minuta-de-projeto-de-lei-com-tabelas-financeiras-atualizadas\/","title":{"rendered":"25%: Ajusp-TO encaminha minuta de Projeto de Lei com tabelas financeiras atualizadas"},"content":{"rendered":"\n
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Nesta segunda-feira, 10 de fevereiro, a Associa\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia Jur\u00eddica dos Servidores P\u00fablicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO) encaminhou ao Governador Wanderlei Barbosa, uma minuta de Projeto de Lei que trata da implementa\u00e7\u00e3o do reajuste de 25%, nas tabelas financeiras dos servidores p\u00fablicos estaduais. A minuta est\u00e1 anexo ao Of\u00edcio n\u00ba 004\/2025 protocolado no Pal\u00e1cio Araguaia, com c\u00f3pias ao secret\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o, Paulo C\u00e9sar Benfica Filho, e a Procuradora-Geral do Estado, Irana Coelho.<\/p>\n\n\n\n

Na minuta do Projeto de Lei, a AJUSP-TO versa sobre as altera\u00e7\u00f5es das Tabelas de Valores Remunerat\u00f3rios, dos servidores p\u00fablicos do Quadro Geral, do Quadro T\u00e9cnico e de Apoio Administrativo da Secretaria da Fazenda, do Quadro da Defesa Social (Execu\u00e7\u00e3o Penal e Socioeducativo), da Carreira de Meio Ambiente, da Carreira de Extens\u00e3o Rural, da Carreira de Defesa Agropecu\u00e1ria e dos Profissionais da Sa\u00fade, para implementa\u00e7\u00e3o do aumento de 25%, realizando assim o pleno cumprimento da decis\u00e3o do STF.<\/p>\n\n\n\n

Cabe recordar o fato de que, no \u00faltimo s\u00e1bado, 08 de fevereiro, completou-se 2 (dois) anos desde que saiu a Certifica\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado, pelo STF. Com a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o\/decis\u00e3o da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4013), ficou evidenciado que o reajuste de 25% \u00e9 um direito leg\u00edtimo dos servidores p\u00fablicos tocantinenses. O STF reconheceu, inclusive, que o reajuste deve ser concedido e incorporado tendo o m\u00eas de janeiro de 2008, como o prazo inicial do efeito financeiro.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA AJUSP-TO elaborou essa minuta e est\u00e1 enviando ao Governo para que analise e encaminhe, em regime de urg\u00eancia, para a Assembleia Legislativa, onde poder\u00e1 ser votada pelos deputados estaduais. Essa \u00e9 mais uma iniciativa da nossa Diretoria que segue batalhando para que os nossos associados recebam os 25%, um direito que nem deveria mais estar em discuss\u00e3o, haja vista a vit\u00f3ria que obtivemos no Supremo Tribunal Federal, com o julgamento da ADI 4013\u201d,<\/em><\/strong> explicou o presidente da AJUSP-TO, Cleiton Pinheiro.<\/p>\n\n\n\n

Anexo ao Projeto de lei, foram encaminhadas tamb\u00e9m as Tabelas ilustrativas dos Valores Remunerat\u00f3rios, devidamente atualizadas com o aumento de 25%.\u00a0<\/p>\n\n\n\n