{"id":8450,"date":"2019-03-20T16:07:16","date_gmt":"2019-03-20T19:07:16","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=8450"},"modified":"2019-03-20T16:07:16","modified_gmt":"2019-03-20T19:07:16","slug":"mesmo-com-previsao-na-mp-02-e-apos-negativa-do-stf-governo-entra-com-novo-recurso-para-tentar-barrar-decisao-que-concedeu-os-25-aos-servidores-do-to","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/mesmo-com-previsao-na-mp-02-e-apos-negativa-do-stf-governo-entra-com-novo-recurso-para-tentar-barrar-decisao-que-concedeu-os-25-aos-servidores-do-to\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s negativa do STF, Governo entra com novo recurso para tentar barrar reajuste dos 25%"},"content":{"rendered":"\n

Por Dermival Pereira<\/strong><\/p>\n\n\n

Ap\u00f3s ter recurso negado no dia 14, pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual pediu para a Corte adiar o julgamento dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que trata dos 25% dos servidores p\u00fablicos estaduais, o governador Mauro Carlesse (PHS), protocolou nessa ter\u00e7a-feira, 19, uma nova tentativa de barrar a decis\u00e3o que j\u00e1 concedeu o aumento.<\/p>\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n

No novo recurso, Carlesse argumenta por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que o ac\u00f3rd\u00e3o embargado \u201capresenta v\u00edcios que precisam ser conhecidos, diante do impacto descomunal que tais quest\u00f5es podem causar no er\u00e1rio tocantinense, sem mencionar ainda, que a revoga\u00e7\u00e3o das leis se deu segundo orienta\u00e7\u00e3o do STF existente \u00e0 \u00e9poca, e que merece considera\u00e7\u00e3o sob a \u00f3tica da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da previsibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do Estado\u201d, explica. <\/p>\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o, a PGE diz que \u201ca jurisprud\u00eancia da Corte nos indos de 2007 possibilitava a revoga\u00e7\u00e3o de normas concessivas de aumentos futuros, quando essa ocorresse antes da entrada em vigor da norma ou enquanto inexistisse o desenvolvimento de trabalho pelo servidor a merecer a remunera\u00e7\u00e3o no respectivo m\u00eas de compet\u00eancia\u201d, argumenta.<\/p>\n\n\n

Por fim, o Governo relata que \u201ca sa\u00fade financeira do Estado, que se ver\u00e1 impossibilitado, de arcar com eventuais parcelas retroativas, que j\u00e1 foram pagos e ainda est\u00e3o sendo pagos atrav\u00e9s de acordo por ades\u00e3o, nos moldes das leis estaduais\u201d. <\/p>\n\n\n

\u201cPor assim ser”, frisa a PGE, “o Governo do Tocantins, o acolhimento dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o opostos, a fim de que se evitem maiores danos irrevers\u00edveis ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, ou que seja atendido o pedido alternativo no que se refere \u00e0 modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do julgamento\u201d finaliza o governo ao contestar o julgamento dos embargos.<\/p>\n\n\n

Contradi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n

Se por um lado, o governo alega, no recurso impetrado no STF, que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para pagar os 25% dos servidores p\u00fablicos, ao enviar a Medida Provis\u00f3ria de n\u00famero 2, que congela o reajustes da categoria por 30 meses, \u00e0 Assembleia Legislativa, a gest\u00e3o diz que, \u201csobre tal aspecto, \u00e9 importante anotar que a previs\u00e3o do incremento nas despesas com pessoal para o exerc\u00edcio de 2019 soma um passivo de R$ 2,1 bilh\u00f5es distribu\u00eddos em v\u00e1rios benef\u00edcios aos servidores p\u00fablicos do Poder Executivo, considerando \u2013 se as anteriores revis\u00f5es gerais anuais da remunera\u00e7\u00e3o e progress\u00f5es, bem assim, o reajuste de 25% decorrente de decis\u00e3o judicial, al\u00e9m do estabelecimento de novos v\u00ednculos, derivados de concursos em andamento\u201d, afirma o governo na MP em tramita\u00e7\u00e3o na Assembleia.

Entenda<\/strong><\/p>\n\n\n

Ap\u00f3s negar o recurso do governo, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sexta-feira, 15, o julgamento dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o do governo do Estado do Tocantins em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ADI, dos 25% dos servidores p\u00fablicos do Estado. Como o julgamento \u00e9 virtual, os ministros do Supremo t\u00eam at\u00e9 a pr\u00f3xima quinta-feira, 21, para disponibilizarem seus votos no sistema.
\nSe o Supremo negar os embargos, fica mantido o reajuste aos servidores estaduais do quadro geral e da Sa\u00fade, cabendo ao Tribunal de Justi\u00e7a do Tocantins (TJ-TO), a determina\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do pagamento.<\/p>\n\n\n

Em sua manifesta\u00e7\u00e3o ao ministro Ricardo Lewandowski, o Sisepe-TO, em destacou que o pleno do STF julgou o processo no dia 31 de mar\u00e7o de 2016, onde foram discutidos todos os t\u00f3picos apresentados pelo governo do Tocantins no recurso. Para o jur\u00eddico do sindicato, os embargos t\u00eam como objetivo apenas protelar o julgamento deste feito, devendo o mesmo ser rejeitado de pleno, al\u00e9m da aplica\u00e7\u00e3o de multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9 ao governo, conforme previsto no C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n

Hist\u00f3rico<\/strong><\/p>\n\n\n

O plen\u00e1rio do STF decidiu em mar\u00e7o de 2016 que as leis, aprovadas em dezembro de 2007, revogando o aumento concedido dias antes, tamb\u00e9m por lei, \u00e9 inconstitucional. Ou seja, o STF entendeu que o aumento salarial de 25% foi legalmente concedido aos servidores, tendo direito a ele com a san\u00e7\u00e3o da lei no dia 3 de dezembro de 2007, com efeito financeiro a partir de janeiro de 2008. O aumento foi concedido aos servidores do Quadro Geral e da Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n

Em 2010, a relatora da ADI ministra Carmen L\u00facia, apresentou seu voto onde reconheceu o direito dos servidores ao aumento. \u201cFoi a primeira vit\u00f3ria, mas o processo s\u00f3 foi julgado em 2016 e levou mais de um ano para que o ac\u00f3rd\u00e3o fosse publicado. Com essa publica\u00e7\u00e3o, o SISEPE-TO peticionou o Tribunal de Justi\u00e7a no Tocantins para que retomasse o julgamento do Mandado de Seguran\u00e7a, de nossa autoria, para garantir a implementa\u00e7\u00e3o do aumento, mas com o embargo de car\u00e1ter protelat\u00f3rio, impetrado em 2017 pelo governo do Estado, a tramita\u00e7\u00e3o foi suspensa mais uma vez\u201d, narra Cleiton Pinheiro.<\/p>\n\n\n

O presidente do Sisepe defende que os servidores est\u00e3o h\u00e1 muito tempo esperando o desenrolar desse assunto e espera que a execu\u00e7\u00e3o do direito ocorra com mais celeridade. \u201cEra para os servidores estarem recebendo esse aumento desde 2008, e no nosso Mandado de Seguran\u00e7a solicitamos a implementa\u00e7\u00e3o definitiva dos 25% e o pagamento dos retroativos gerados desde 2008\u201d, destaca Pinheiro.<\/p>\n\n\n

O Mandado de Seguran\u00e7a do Sisepe, impetrado em 2008, no Tribunal de Justi\u00e7a tem como relatora a desembargadora \u00c2ngela Prudente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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