{"id":85088,"date":"2025-04-07T15:18:24","date_gmt":"2025-04-07T18:18:24","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/?p=85088"},"modified":"2025-04-07T15:18:30","modified_gmt":"2025-04-07T18:18:30","slug":"stf-para-maioria-teto-de-gasto-nao-se-aplica-a-receita-do-judiciario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/stf-para-maioria-teto-de-gasto-nao-se-aplica-a-receita-do-judiciario\/","title":{"rendered":"STF: para maioria, teto de gasto n\u00e3o se aplica \u00e0 receita do Judici\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n
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\u00a9 Fabio Rodrigues Pozzebom\/Ag\u00eancia Brasil\n<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou por excluir do teto de gastos do novo arcabou\u00e7o fiscal as receitas pr\u00f3prias dos tribunais e demais \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio – como as custas processuais e os emolumentos, entre outras fontes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A corrente majorit\u00e1ria entendeu que o gasto feito com essas receitas n\u00e3o est\u00e1 sujeito a limita\u00e7\u00f5es se o dinheiro for aplicado no custeio dos servi\u00e7os das atividades espec\u00edficas do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Votaram assim o relator, ministro Alexandre de Moraes, e os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, que havia pedido vista do processo em fevereiro. O tema \u00e9 julgado no plen\u00e1rio virtual e os demais ministros t\u00eam at\u00e9 a pr\u00f3xima sexta-feira (11) para votar.<\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, Moraes escreveu ser essa a \u201csolu\u00e7\u00e3o que prestigia\u201d a autonomia or\u00e7ament\u00e1ria do Judici\u00e1rio. A exclus\u00e3o das receitas pr\u00f3prias do Judici\u00e1rio \u201cn\u00e3o afeta o comprometimento institucional no esfor\u00e7o de recupera\u00e7\u00e3o da higidez fiscal\u201d, assegurou o ministro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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 \u201c\u00c9 que as receitas provenientes da Uni\u00e3o e conformadas pelo or\u00e7amento p\u00fablico continuar\u00e3o a ser regidas pelo teto do regime fiscal sustent\u00e1vel. Subtrai-se dele somente aquilo que o Poder Judici\u00e1rio \u2018angaria sponte propria\u2019 [por vontade pr\u00f3pria]\u201d, acrescentou Moraes [por vontade pr\u00f3pria]\u201d, acrescentou Moraes.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

>>Entenda as regras do novo arcabou\u00e7o fiscal<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O arcabou\u00e7o fiscal atual, em vigor desde 2023, imp\u00f5e um limite de 0,6% a 2,5% para o crescimento das despesas prim\u00e1rias da Uni\u00e3o, o que inclui os or\u00e7amentos globais dos Tr\u00eas Poderes. Pela regra geral, os gastos de um ano s\u00f3 podem crescer 70% do que tiver crescido da arrecada\u00e7\u00e3o fiscal do ano anterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em manifesta\u00e7\u00e3o ao Supremo, o Legislativo e o Executivo enfatizaram que a legisla\u00e7\u00e3o sobre o arcabou\u00e7o fiscal foi aprovada e sancionada tendo em vista o esfor\u00e7o de cada poder para o controle da d\u00edvida p\u00fablica, o que inclui as receitas do Judici\u00e1rio, que devem ser submetidas ao novo teto.<\/p>\n\n\n\n

Para a maioria dos ministros do Supremo, contudo, limitar os gastos do Judici\u00e1rio com o dinheiro que ele pr\u00f3prio arrecada \u00e9 inconstitucional, por violar a divis\u00e3o dos Poderes.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade sobre o tema (ADI 7641) foi aberta pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB). A entidade reclamou que a legisla\u00e7\u00e3o deveria ter dado aos tribunais o mesmo tratamento conferido a institui\u00e7\u00f5es como as universidade e empresas p\u00fablicas, que tiveram permiss\u00e3o para gastar al\u00e9m do teto se o dinheiro vier de receitas pr\u00f3prias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Texto: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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