{"id":8695,"date":"2019-03-25T11:27:14","date_gmt":"2019-03-25T14:27:14","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=8695"},"modified":"2019-03-25T11:27:14","modified_gmt":"2019-03-25T14:27:14","slug":"sisepe-requer-que-mandado-de-seguranca-dos-25-seja-colocado-em-pauta-no-tj-processo-cobra-que-judiciario-obrigue-o-governo-do-to-a-pagar-o-reajuste-de-2008-aos-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/sisepe-requer-que-mandado-de-seguranca-dos-25-seja-colocado-em-pauta-no-tj-processo-cobra-que-judiciario-obrigue-o-governo-do-to-a-pagar-o-reajuste-de-2008-aos-servidores\/","title":{"rendered":"Sisepe requer que TJ julgue Mandado de Seguran\u00e7a dos 25% e obrigue o Governo do TO a pagar reajuste"},"content":{"rendered":"\n

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Por Dermival Pereira <\/strong><\/p>\n\n\n

O Sindicato dos Servidores P\u00fablicos do Tocantins (Sisepe)\npeticionou, na manh\u00e3 desta segunda-feira, 25, o pedido para que o Mandado de\nSeguran\u00e7a no Tribunal de Justi\u00e7a do Tocantins (TJ-TO), requerendo o cumprimento\nda decis\u00e3o que obriga o Governo do Estado a pagar o reajuste de 25% dos\nservidores p\u00fablicos do quadro geral e da sa\u00fade, seja colocado em pauta na\npr\u00f3xima sess\u00e3o do Pleno. No TJ-TO, o processo est\u00e1 sobe a relatoria da\ndesembargadora \u00c2ngela Prudente e j\u00e1 tem parecer favor\u00e1vel do Minist\u00e9rio P\u00fablico\nEstadual (MPTO). <\/p>\n\n\n

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O Supremo Tribunal Federal (STF) negou por unanimidade, os\nembargos impetrados pela gest\u00e3o estadual em rela\u00e7\u00e3o a ADI \u2013 A\u00e7\u00e3o Direta de\nInconstitucionalidade -, que trata do reajuste. Com a decis\u00e3o do STF, publicada\nna sexta-feira, 22, agora cabe ao TJ-TO, a determina\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do\npagamento. Em julgamento ocorrido em mar\u00e7o de 2016, a Corte Superior j\u00e1 havia\nreconhecido que os 25% s\u00e3o direito adquirido dos servidores. Com isso, o Sisepe\nrequer que o Tribunal fa\u00e7a o Governo cumprir a decis\u00e3o e pague o reajuste. <\/p>\n\n\n

Na peti\u00e7\u00e3o protocolada nesta segunda-feira, o Sisepe\nargumenta ao TJ que o Mandado de Seguran\u00e7a deve ser lan\u00e7ado na pr\u00f3xima pauta de\njulgamento tendo em vista que o obst\u00e1culo apresentado pela relatora eram os\nEmbargos de Declara\u00e7\u00e3o opostos pelo Estado do Tocantins na ADI, em tramita\u00e7\u00e3o\nno STF, j\u00e1 julgados em Plen\u00e1rio Virtual da Corte, tendo finalizado o julgamento\nno \u00faltimo dia 21, com a rejei\u00e7\u00e3o do recurso do governo. <\/p>\n\n\n

Ainda conforme o Sisepe, ap\u00f3s o julgamento no STF do m\u00e9rito\nda ADI, dando ganho aos servidores p\u00fablicos, o TJ-TO colocou o mandado de\nseguran\u00e7a em pauta em fevereiro de 2018, por isso o sindicato entende que a\nrelatora j\u00e1 tem um posicionamento firmado acerca dessa demanda, desde o ano\npassado, e por isso o processo estaria maduro para julgamento. O Sisepe ainda\nressalta que em processo paradigma em rela\u00e7\u00e3o aos 25%, a 3\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara\nC\u00edvel do TJ\/TO, na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0017388-59.2018.827.0000, julgou a demanda\nde maneira procedente, determinando o pagamento dos 25% para os servidores da\nsa\u00fade.<\/p>\n\n\n

\u201cDiante do fim da discuss\u00e3o sobre o direito dos servidores\naos 25% no STF, sendo que fomos vitoriosos, esperamos que o TJ-TO mantenha o\nentendimento que estava sendo constru\u00eddo, com dois pareceres j\u00e1 favor\u00e1veis do\nMPTO e o voto do primeiro relator do mandado favor\u00e1vel, com votos inclusive de\ndesembargadores em prol da implementa\u00e7\u00e3o do direito dos servidores p\u00fablicos\u201d,\nexplica o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro.<\/p>\n\n\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong><\/p>\n\n\n

No processo em tramita\u00e7\u00e3o no TJ-TO, a causa j\u00e1 recebeu\nparecer favor\u00e1vel do MPTO. O parecer foi emitido em junho do ano passado pelo\nent\u00e3o subprocurador-geral de Justi\u00e7a, Jos\u00e9 Omar de Almeida J\u00fanior, hoje\nprocurador-geral de Justi\u00e7a. No documento, Jos\u00e9 Omar manifestou-se favor\u00e1vel a\nconcess\u00e3o do pagamento dos 25%, em acordo com decis\u00e3o anteriormente proferida\npelo STF. <\/p>\n\n\n

Hist\u00f3rico<\/strong><\/p>\n\n\n

O plen\u00e1rio do STF decidiu em mar\u00e7o de 2016 que as leis,\naprovadas em dezembro de 2007, revogando o aumento concedido dias antes, tamb\u00e9m\npor lei, \u00e9 inconstitucional. Ou seja, o STF entendeu que o aumento salarial de\n25% foi legalmente concedido aos servidores, tendo direito a ele com a san\u00e7\u00e3o\nda lei no dia 3 de dezembro de 2007, com efeito financeiro a partir de janeiro\nde 2008. O aumento foi concedido aos servidores do Quadro Geral e da Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n

Em 2010, a relatora da ADI ministra Carmen L\u00facia, apresentou\nseu voto onde reconheceu o direito dos servidores ao aumento. \u201cFoi a primeira\nvit\u00f3ria, mas o processo s\u00f3 foi julgado em 2016 e levou mais de um ano para que\no ac\u00f3rd\u00e3o fosse publicado. Com essa publica\u00e7\u00e3o, o Sisepe peticionou no Tribunal\nde Justi\u00e7a no Tocantins para que retomasse o julgamento do Mandado de\nSeguran\u00e7a, de nossa autoria, para garantir a implementa\u00e7\u00e3o do aumento, mas com\num embargo de car\u00e1ter protelat\u00f3rio, impetrado em 2017 pelo governo do Estado, a\ntramita\u00e7\u00e3o foi suspensa mais uma vez\u201d, narra Cleiton Pinheiro.<\/p>\n\n\n

O presidente do Sisepe defende que os servidores est\u00e3o h\u00e1 muito tempo esperando o desenrolar desse assunto e espera que a execu\u00e7\u00e3o do direito ocorra com mais celeridade. \u201cEra para os servidores estarem recebendo esse aumento desde 2008, e no nosso Mandado de Seguran\u00e7a solicitamos a implementa\u00e7\u00e3o definitiva dos 25% e o pagamento dos retroativos.\u201d

Confira a \u00edntegra da Peti\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n

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Por Dermival Pereira O Sindicato dos Servidores P\u00fablicos do Tocantins (Sisepe) peticionou, na manh\u00e3 desta segunda-feira, 25, o pedido para que o Mandado de Seguran\u00e7a no Tribunal de Justi\u00e7a do Tocantins (TJ-TO), requerendo o cumprimento da decis\u00e3o que obriga o Governo do Estado a pagar o reajuste de 25% dos servidores p\u00fablicos do quadro geral […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":8769,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[24,8,20],"tags":[],"class_list":["post-8695","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-colunas","category-estado","category-noticias-em-destaque"],"acf":[],"yoast_head":"\nSisepe requer que TJ julgue Mandado de Seguran\u00e7a dos 25% e obrigue o Governo do TO a pagar reajuste - PORTAL DE NOT\u00cdCIAS CLEITON PINHEIRO<\/title>\n<meta name=\"robots\" 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