{"id":8748,"date":"2019-03-25T16:33:40","date_gmt":"2019-03-25T19:33:40","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=8748"},"modified":"2019-03-25T16:33:40","modified_gmt":"2019-03-25T19:33:40","slug":"stf-afasta-restricao-que-impedia-to-de-ter-acesso-ao-certificado-de-regularidade-previdenciaria-sindicato-contesta-e-diz-que-decisao-aumentara-divida-com-igeprev","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/stf-afasta-restricao-que-impedia-to-de-ter-acesso-ao-certificado-de-regularidade-previdenciaria-sindicato-contesta-e-diz-que-decisao-aumentara-divida-com-igeprev\/","title":{"rendered":"STF afasta restri\u00e7\u00e3o que impedia TO de ter Certificado da Previdencia; sindicato critica"},"content":{"rendered":"\n
\"\"

Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) <\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n

Da Reda\u00e7\u00e3o do Portal CP<\/strong>
\n
\nO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou \u00e0\nUni\u00e3o que se abstenha de negar a emiss\u00e3o do Certificado de Regularidade\nPrevidenci\u00e1ria (CRP) ao Estado do Tocantins sob o argumento do descumprimento\nde exig\u00eancias previstas na Lei 9.717\/1998. A n\u00e3o renova\u00e7\u00e3o do CRP impedia o\nestado de contrair novos empr\u00e9stimos, receber recursos de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos\ncontratadas, celebrar conv\u00eanios e realizar opera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e financeiras\nnecess\u00e1rias ao desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es em andamento.
\n
\nContr\u00e1rio a atitude do Governo em n\u00e3o efetuar os repasses previdenci\u00e1rios, o  presidente do Sindicato dos Servidores\nP\u00fablicos do Tocantins (Sisepe), Cleiton Pinheiro, avalia que, \u201ca decis\u00e3o do STF\ndeu uma carta branca para que o Governo do Estado continuar  sem fazer os repasses para o regime pr\u00f3prio,\nai come\u00e7a o problema de caixa, pois isso coloca em risco a aposentadoria\ndos  servidores do Estado, tendo em vista\nque o Governo j\u00e1 deve mais de R$ 600 milh\u00f5es ao Igeprev e vai continuar sem repassar\nos valores ao instituto, valendo -se desses mecanismos jur\u00eddicos\u201d, pontua.
\n
\nO sindicalista diz ainda que \u201ccom isso, o governo vai continuar aumentando a\nd\u00edvida por que recolhe a contribui\u00e7\u00e3o patronal dos servidores e n\u00e3o repassa ao\nIgeprev, al\u00e9m de abrir a janela para que ele possa fazer empr\u00e9stimo, conv\u00eanio e\ncrie novas d\u00edvidas tamb\u00e9m, isso compromete o regime pr\u00f3prio e a aposentadoria\ndos servidores\u201d, afirma.     <\/p>\n\n\n

\"\"
Repasses n\u00e3o est\u00e3o sendo feito pelo governo do Tocantins ao Igeprev<\/figcaption><\/figure>\n\n\n

A decis\u00e3o
\n<\/strong>
\nA decis\u00e3o foi tomada na A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) 3154, na qual o Estado do\nTocantins informa que tem envidado esfor\u00e7os para sanear o repasse ao Instituto\nde Gest\u00e3o Previdenci\u00e1ria (IGEPREV). Embora tenha repassado o montante de R$\n222,7 milh\u00f5es, ainda existe um passivo de obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias\ninadimplidas junto ao instituto no valor de R$ 506,8 milh\u00f5es, o que acarretou a\ninscri\u00e7\u00e3o do estado em cadastro de inadimplentes (Cauc), impedindo a emiss\u00e3o do\nCRP.<\/p>\n\n\n

Segundo o ente federado, a inscri\u00e7\u00e3o\nno Cauc o impede de receber verbas decorrentes de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias e\nopera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. A medida inviabiliza o exerc\u00edcio de suas atividades e a\npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais e pode acarretar a suspens\u00e3o de pol\u00edticas\np\u00fablicas. O estado tamb\u00e9m alegou que a falta de repasses de receita ao\nInstituto de Gest\u00e3o Previdenci\u00e1ria deve ser imputada a gest\u00f5es anteriores.<\/p>\n\n\n

Em maio do ano passado, o ministro\ndeferiu liminar e determinou \u00e0 Uni\u00e3o a emiss\u00e3o do CRP e a suspens\u00e3o da\ninscri\u00e7\u00e3o do Estado do Tocantins no Cauc, efetivada em raz\u00e3o da inadimpl\u00eancia\nde obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n

Lei 9.717\/1998<\/strong><\/p>\n\n\n

Na decis\u00e3o no m\u00e9rito da ACO, o\nministro Alexandre de Moraes observou que os pedidos do Estado do Tocantins\npara viabilizar a emiss\u00e3o em seu favor do Certificado de Regularidade\nPrevidenci\u00e1ria e a n\u00e3o inclus\u00e3o de seu nome no Sistema de Informa\u00e7\u00f5es dos\nRegistros P\u00fablicos de Previd\u00eancia Social (CADPREV) t\u00eam como causa de pedir a\nassertiva de inconstitucionalidade da Lei 9.717\/1998 em rela\u00e7\u00e3o aos\ndispositivos que criam deveres aos estados-membros na administra\u00e7\u00e3o de seus\nRegimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social e cominam san\u00e7\u00f5es em caso de\ndescumprimento. O relator lembrou que, ao julgar a\u00e7\u00f5es origin\u00e1rias envolvendo o\nmesmo tema, o Plen\u00e1rio do STF se pronunciou no sentido do reconhecimento\nincidental da inconstitucionalidade dos dispositivos da lei indicados tamb\u00e9m\nnesta a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n

At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Lei 9.717\/1998, que\ndisp\u00f4s sobre as regras de car\u00e1ter geral para a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento\ndos regimes de previd\u00eancia social de todos os entes da federa\u00e7\u00e3o, os estados\ntinham compet\u00eancia legislativa plena em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria relativa aos\nservidores p\u00fablicos. A lei prev\u00ea, em seu artigo 9\u00ba, que compete \u00e0 Uni\u00e3o, por\ninterm\u00e9dio do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social, orientar,\nsupervisionar e acompanhar os regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social dos\nservidores p\u00fablicos e dos militares das tr\u00eas esferas de governo e, para\noperacionalizar tal fiscaliza\u00e7\u00e3o, foi institu\u00eddo por decreto o Certificado de\nRegularidade Previdenci\u00e1ria, documento a ser fornecido aos \u00f3rg\u00e3os ou entidades\nda administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com o objetivo de atestar o cumprimento de todos os\ncrit\u00e9rios e exig\u00eancias estabelecidos na lei.<\/p>\n\n\n

Ocorre que a Lei 9.717\/1998 introduziu\nregras que n\u00e3o se limitam \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter geral, impondo deveres\nespec\u00edficos a serem cumpridos pelos entes respons\u00e1veis pela administra\u00e7\u00e3o dos\nregimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social, com expressa previs\u00e3o de san\u00e7\u00f5es em\ncaso de descumprimento. Segundo explicou o ministro Alexandre de Moraes, houve\nusurpa\u00e7\u00e3o da autonomia concedida aos entes federativos para gerirem seus\nregimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social, fato que levou o STF a firmar a\norienta\u00e7\u00e3o de que a Uni\u00e3o extrapolou a compet\u00eancia legislativa para edi\u00e7\u00e3o de\nnormas de car\u00e1ter geral sobre previd\u00eancia social.<\/p>\n\n\n

\u201cDe todo este quadro, tira-se a conclus\u00e3o da ilegalidade da recusa em se expedir o Certificado de Regularidade Previdenci\u00e1ria em favor do Estado-Autor, justamente porque fundada no suposto descumprimento dos deveres impostos aos entes federados nos mencionados dispositivos da Lei 9.717\/1998, cuja inconstitucionalidade ora se reconhece, ainda que de modo prejudicial\u201d, concluiu o ministro, acrescentando que o mesmo entendimento se aplica aos demais atos administrativos que decorrem do descumprimento dos mesmos deveres. (Com informa\u00e7\u00f5es do STF). <\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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