{"id":87713,"date":"2025-12-22T13:10:04","date_gmt":"2025-12-22T16:10:04","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/?p=87713"},"modified":"2025-12-22T13:10:08","modified_gmt":"2025-12-22T16:10:08","slug":"ministro-dino-suspende-trecho-de-pl-que-libera-emendas-do-orcamento-secreto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/ministro-dino-suspende-trecho-de-pl-que-libera-emendas-do-orcamento-secreto\/","title":{"rendered":"Ministro Dino suspende trecho de PL que libera emendas do or\u00e7amento secreto"},"content":{"rendered":"\n
\"flavio
\u00a9 Antonio Augusto\/STF
<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Fl\u00e1vio Dino suspendeu neste domingo (21) os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei (PL) n\u00ba 128\/2025<\/a>, aprovado pelo Congresso Nacional, que permite o pagamento das chamadas emendas de relator (RP 9), conhecidas como o or\u00e7amento secreto.<\/p>\n\n\n\n

O trecho revalida os restos a pagar desde 2019, que s\u00e3o as despesas empenhadas n\u00e3o pagas que haviam sido canceladas a partir de lei de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Esses valores poder\u00e3o ser quitados at\u00e9 o fim de 2026, inclusive recursos de emendas parlamentares. A estimativa de impacto para os cofres do governo est\u00e1 em torno de R$ 3 bilh\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o de Dino tem car\u00e1ter liminar, mas passar\u00e1 por referendo do plen\u00e1rio da Corte. Ela foi tomada em uma a\u00e7\u00e3o apresentada por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade. Eles afirmam que, do montante aproximado de R$ 1,9 bilh\u00e3o em restos a pagar de emendas parlamentares inscritos no or\u00e7amento desde 2019, cerca de R$ 1 bilh\u00e3o corresponde a restos a pagar oriundos de RP 9.<\/p>\n\n\n\n

O PL foi aprovado no Senado na \u00faltima quarta-feira (17) e seguiu para san\u00e7\u00e3o presidencial. O prazo para san\u00e7\u00e3o do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva \u00e9 12 de janeiro. Caso o trecho seja vetado por Lula, o ato deve ser comunicado ao ministro relator.<\/p>\n\n\n\n

Para Dino, a revalida\u00e7\u00e3o de restos a pagar n\u00e3o processados ou j\u00e1 cancelados relativos \u00e0s emendas de relator \u00e9 incompat\u00edvel com o regime jur\u00eddico atual. \u201cCom efeito, cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja pr\u00f3pria exist\u00eancia foi reputada inconstitucional [pelo STF]\u201d, diz Dino, na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O ministro deu, ainda, prazo de dez dias para que a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica preste informa\u00e7\u00f5es sobre a compatibilidade da \u201cressuscita\u00e7\u00e3o\u201d das emendas de relator com a responsabilidade fiscal e com o plano de trabalho homologado pelo plen\u00e1rio do STF<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Entenda<\/h2>\n\n\n\n

O impasse sobre a libera\u00e7\u00e3o das emendas come\u00e7ou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 (emenda de comiss\u00e3o) e RP9 eram inconstitucionais. Ap\u00f3s a decis\u00e3o, o Congresso Nacional aprovou uma resolu\u00e7\u00e3o que mudou as regras de distribui\u00e7\u00e3o de recursos por emendas de relator para cumprir a determina\u00e7\u00e3o da Corte.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o PSOL, partido que entrou com a a\u00e7\u00e3o contra as emendas, apontou que a decis\u00e3o continuava em descumprimento. Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspens\u00e3o das emendas e decidiu que os repasses devem seguir crit\u00e9rios de rastreabilidade.<\/p>\n\n\n\n

No in\u00edcio deste ano, o STF homologou o plano de trabalho<\/a> no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores respons\u00e1veis pelas emendas ao Or\u00e7amento e os benefici\u00e1rios dos repasses. A decis\u00e3o tamb\u00e9m liberou o pagamento das emendas que estavam suspensas.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEm tal Plano de Trabalho, contudo, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o quanto \u00e0 possibilidade de \u2018ressuscita\u00e7\u00e3o\u2019 de restos a pagar, o que evidencia que a disciplina ora impugnada extrapola os par\u00e2metros institucionais e as balizas fixadas em conjunto, pelos 3 Poderes, para a supera\u00e7\u00e3o das inconstitucionalidades ent\u00e3o reconhecidas\u201d, diz Dino.<\/p>\n\n\n\n

Para o ministro, a aprova\u00e7\u00e3o do Artigo 10 do projeto de lei \u00e9 uma afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. <\/strong>\u201cVerifico ind\u00edcios de que o projeto de lei complementar impugnado promove viola\u00e7\u00e3o ao devido processo constitucional or\u00e7ament\u00e1rio, \u00e0 Responsabilidade Fiscal e \u00e0s cl\u00e1usulas p\u00e9treas [sobre separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e direitos e garantias fundamentais] da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de tratar dos restos a pagar, o PL aprovado faz o corte de incentivos fiscais<\/a>, a principal aposta do governo para equilibrar o Or\u00e7amento de 2026. Com potencial de elevar a arrecada\u00e7\u00e3o em cerca de R$ 22,4 bilh\u00f5es no pr\u00f3ximo ano, a proposta tamb\u00e9m aumenta tributos sobre empresas de apostas on-line (bets), fintechs e grandes empresas que remuneram s\u00f3cios por meio de juros sobre capital pr\u00f3prio (JCP).<\/p>\n\n\n\n

Colabora\u00e7\u00e3o ativa<\/h2>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o liminar, o ministro Fl\u00e1vio Dino lembrou que o contexto atual do pa\u00eds \u00e9 marcado por \u201cgraves dificuldades fiscais\u201d e que todos os Poderes da Rep\u00fablica t\u00eam o dever constitucional de \u201ccolaborar ativamente\u201d para a preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio fiscal. Para ele, o pode p\u00fablico n\u00e3o pode criar ou ampliar despesas de car\u00e1ter abusivo, desproporcional ou dissociado das capacidades fiscais do Estado.<\/p>\n\n\n\n

\u201cTal dever de conten\u00e7\u00e3o projeta-se, de modo inequ\u00edvoco, sobre pr\u00e1ticas problem\u00e1ticas, como a prolifera\u00e7\u00e3o de \u2018penduricalhos remunerat\u00f3rios\u2019 no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio e das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a \u2014 Minist\u00e9rio P\u00fablico, Advocacia P\u00fablica e Defensoria P\u00fablica \u2014, bem como sobre a concess\u00e3o reiterada e pouco transparente de benef\u00edcios fiscais a determinados setores econ\u00f4micos, sem avalia\u00e7\u00e3o consistente de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro\u201d, escreveu.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA mesma l\u00f3gica constitucional de conten\u00e7\u00e3o deve incidir, com rigor, sobre tentativas de reativa\u00e7\u00e3o de recursos oriundos de emendas parlamentares \u00e0 margem do ciclo or\u00e7ament\u00e1rio regular. Vale dizer: os tr\u00eas Poderes est\u00e3o diante do inadi\u00e1vel dever de cumprir os ditames constitucionais da Responsabilidade Fiscal, para que haja fidelidade \u00e0 \u00e9tica no exerc\u00edcio dos cargos mais elevados da Rep\u00fablica\u201d, afirmou Dino.<\/p>\n\n\n\n

Andreia Verd\u00e9lio – rep\u00f3rter da Ag\u00eancia Brasil
<\/p>\n\n\n\n

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