{"id":87880,"date":"2026-02-05T17:58:47","date_gmt":"2026-02-05T20:58:47","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/?p=87880"},"modified":"2026-02-05T17:58:52","modified_gmt":"2026-02-05T20:58:52","slug":"prefeitura-de-palmas-orienta-condutores-sobre-procedimentos-a-serem-adotados-apos-recebimento-de-multas-de-transito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/prefeitura-de-palmas-orienta-condutores-sobre-procedimentos-a-serem-adotados-apos-recebimento-de-multas-de-transito\/","title":{"rendered":"Prefeitura de Palmas orienta condutores sobre procedimentos a serem adotados ap\u00f3s recebimento de multas de tr\u00e2nsito"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"918\" height=\"610\" src=\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/Agentes-de-transito-verificam-documento-do-veiculo-e-CNH-do-condutor-em-abordagem-Foto-Lia-Mara.jpeg\" alt=\"\" class=\"wp-image-87881\" srcset=\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/Agentes-de-transito-verificam-documento-do-veiculo-e-CNH-do-condutor-em-abordagem-Foto-Lia-Mara.jpeg 918w, https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/Agentes-de-transito-verificam-documento-do-veiculo-e-CNH-do-condutor-em-abordagem-Foto-Lia-Mara-300x199.jpeg 300w, https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/Agentes-de-transito-verificam-documento-do-veiculo-e-CNH-do-condutor-em-abordagem-Foto-Lia-Mara-768x510.jpeg 768w\" sizes=\"(max-width: 918px) 100vw, 918px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade, Planejamento e Desenvolvimento Urbano (Sempdu), orienta os condutores sobre os procedimentos a serem adotados quando houver o recebimento de uma notifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n<p><br>A gerente de Recursos e Processamento de Infra\u00e7\u00f5es da pasta, Aryadine Pires, explica que o processo administrativo, \u201cal\u00e9m de oferecer op\u00e7\u00f5es de desconto para pagamento das multas, tamb\u00e9m garante ao cidad\u00e3o o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p><br>Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de uma infra\u00e7\u00e3o, o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo recebe a Notifica\u00e7\u00e3o de Autua\u00e7\u00e3o, enviada para o endere\u00e7o cadastrado no Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito (Detran) ou disponibilizada por meio do Sistema de Notifica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica (SNE), caso esteja cadastrado na Carteira Digital de Tr\u00e2nsito (CDT). Os propriet\u00e1rios que aderiram ao SNE podem pagar a multa com at\u00e9 40% de desconto, diretamente pelo aplicativo, desde que o pagamento seja efetivado antes do vencimento.<\/p>\n\n\n\n<p><br><strong>Como proceder<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Caso decida recorrer da notifica\u00e7\u00e3o, o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo pode escolher entre as seguintes alternativas, dentro do prazo estipulado:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>&#8211; Indicar o condutor infrator<\/strong>, caso n\u00e3o fosse o respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo no momento da infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>&#8211; Solicitar a convers\u00e3o da multa em advert\u00eancia por escrito<\/strong>, quando se tratar de infra\u00e7\u00e3o leve ou m\u00e9dia e o infrator n\u00e3o tiver cometido outra infra\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos 12 meses;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>&#8211; Apresentar defesa pr\u00e9via<\/strong>, contestando eventuais erros formais ou materiais do auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><br>A Defesa Pr\u00e9via deve ser formalizada por escrito, dentro do prazo indicado na notifica\u00e7\u00e3o e com exposi\u00e7\u00e3o clara dos motivos da contesta\u00e7\u00e3o. Ela precisa estar acompanhada de documentos comprobat\u00f3rios, como fotos, documentos do ve\u00edculo ou formul\u00e1rio de indica\u00e7\u00e3o de condutor.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Julgamento da Defesa<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ao ser apresentada, a Defesa Pr\u00e9via ser\u00e1 analisada pela Junta Administrativa de Defesa de Autua\u00e7\u00e3o (Jada), que tem um prazo de at\u00e9 360 dias para emitir sua decis\u00e3o. Caso ela seja deferida, o auto de infra\u00e7\u00e3o \u00e9 arquivado, sem a aplica\u00e7\u00e3o de multa ou pontua\u00e7\u00e3o na carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o. Contudo, se for indeferida, o \u00f3rg\u00e3o emitir\u00e1 uma Notifica\u00e7\u00e3o de Penalidade, que conter\u00e1 o boleto para pagamento da multa.<\/p>\n\n\n\n<p><br>Ao receber a Notifica\u00e7\u00e3o de Penalidade, o cidad\u00e3o ter\u00e1 duas op\u00e7\u00f5es principais. Ele poder\u00e1 optar pelo pagamento da multa com um desconto de at\u00e9 20%, desde que realize o pagamento at\u00e9 a data de vencimento. No entanto, caso discorde da penalidade aplicada, ter\u00e1 a oportunidade de apresentar um Recurso de Infra\u00e7\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia. Este recurso ser\u00e1 direcionado \u00e0 Junta Administrativa de Recursos de Infra\u00e7\u00f5es (Jari). Para ser aceito, \u00e9 fundamental que ele esteja devidamente fundamentado com argumentos t\u00e9cnicos e legais, e acompanhado de todos os documentos pertinentes \u00e0 defesa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade, Planejamento e Desenvolvimento Urbano (Sempdu), orienta os condutores sobre os procedimentos a serem adotados quando houver o recebimento de uma notifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito. 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