{"id":90504,"date":"2026-11-07T09:28:30","date_gmt":"2026-11-07T12:28:30","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/?p=90504"},"modified":"2026-11-07T09:28:33","modified_gmt":"2026-11-07T12:28:33","slug":"justica-determina-retomada-dos-atendimentos-do-servir-e-ordena-desbloqueio-de-r-657-milhoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/justica-determina-retomada-dos-atendimentos-do-servir-e-ordena-desbloqueio-de-r-657-milhoes\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a determina retomada dos atendimentos do Servir e ordena desbloqueio de R$ 65,7 milh\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n
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O retorno imediato de todos os atendimentos aos benefici\u00e1rios do Plano Servir e o desbloqueio de R$ 65,7 milh\u00f5es das contas do Estado foram determinados pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Tocantins (TJTO) nesta sexta-feira, 6. Em duas decis\u00f5es proferidas em processos distintos, a Justi\u00e7a assegurou a continuidade de consultas, cirurgias, exames, interna\u00e7\u00f5es e demais procedimentos m\u00e9dicos e hospitalares para mais de 80 mil benefici\u00e1rios do plano. Al\u00e9m de acolher o pedido de suspens\u00e3o do bloqueio financeiro, o TJTO tamb\u00e9m concedeu integralmente a tutela de urg\u00eancia solicitada pelo Governo do Estado, proibindo o Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Servi\u00e7os de Sa\u00fade do Estado do Tocantins (Sindessto) de organizar, incentivar ou participar de qualquer iniciativa para suspender os atendimentos aos benefici\u00e1rios do Servir.<\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o referente ao bloqueio judicial, o juiz Valdemir Braga de Aquino Mendon\u00e7a, da 2\u00aa Vara da Fazenda e Registros P\u00fablicos, determinou o cancelamento imediato da ordem de bloqueio de R$ 65.707.301,84, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o conjunta do Governo do Tocantins e da Defensoria P\u00fablica. O magistrado considerou o cronograma de pagamentos apresentado pela gest\u00e3o estadual e os impactos que a reten\u00e7\u00e3o dos recursos poderia provocar no cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es essenciais do Estado.<\/p>\n\n\n\n

A mesma decis\u00e3o manteve expressamente a determina\u00e7\u00e3o de restabelecimento integral dos atendimentos, dirigida ao Sindessto e a todos os hospitais, cl\u00ednicas, laborat\u00f3rios e demais prestadores credenciados ao Servir. Ficam vedadas recusas, paralisa\u00e7\u00f5es ou restri\u00e7\u00f5es de atendimento sob alega\u00e7\u00e3o de atraso nos pagamentos, sob pena de multa di\u00e1ria, responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e administrativa e possibilidade de descredenciamento.<\/p>\n\n\n\n

Justi\u00e7a contesta atua\u00e7\u00e3o do sindicato<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em outro processo, a 1\u00aa Vara da Fazenda e Registros P\u00fablicos de Palmas tamb\u00e9m acatou integralmente o pedido de tutela de urg\u00eancia apresentado pelo Governo do Tocantins para impedir a paralisa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o, o juiz Roniclay Alves de Morais questionou os poderes do Sindessto para determinar a suspens\u00e3o coletiva dos atendimentos, considerando que os estabelecimentos possuem contratos individuais com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e que n\u00e3o foi demonstrada a ades\u00e3o de cada prestador ao movimento anunciado. Ao analisar a paralisa\u00e7\u00e3o anunciada pelo sindicato, a Justi\u00e7a destacou que os prestadores possuem obriga\u00e7\u00f5es contratuais individuais, incluindo a exig\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de 15 dias em caso de suspens\u00e3o dos servi\u00e7os, o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o juiz determinou ao sindicato que n\u00e3o promova e incentive a paralisa\u00e7\u00e3o dos atendimentos aos benefici\u00e1rios do Servir e que divulgue, no prazo de 24 horas, nota de esclarecimento em seus canais oficiais e nos mesmos meios utilizados para anunciar a suspens\u00e3o, informando que os atendimentos devem permanecer regulares. Em caso de descumprimento injustificado dessas determina\u00e7\u00f5es, foi estabelecida multa di\u00e1ria de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 500 mil.<\/p>\n\n\n\n

As duas decis\u00f5es judiciais consideraram as provid\u00eancias adotadas pelo Governo do Tocantins para regularizar os pagamentos \u00e0 rede credenciada. Nesta sexta-feira, 6, a Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o (Secad) quitou a parcela da fatura de refer\u00eancia 05 prevista no cronograma de pagamentos, com os valores encaminhados conforme a disponibilidade banc\u00e1ria. J\u00e1 a fatura de refer\u00eancia 07 ser\u00e1 liquidada at\u00e9 o dia 13 de novembro, conforme o cronograma apresentado pelo Governo do Estado \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

  As decis\u00f5es judiciais refor\u00e7am a necessidade de preservar a assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade dos mais de 80 mil benefici\u00e1rios do Servir, entre servidores p\u00fablicos estaduais e seus dependentes. Na decis\u00e3o da 2\u00aa Vara, o magistrado ressaltou que conflitos relacionados a faturamento e pagamentos n\u00e3o podem comprometer a integridade f\u00edsica dos benefici\u00e1rios que contribuem mensalmente para o plano. Com as duas determina\u00e7\u00f5es, a continuidade integral dos atendimentos do Servir permanece assegurada judicialmente.  <\/p>\n\n\n\n

Texto: Camila Mitye\/Governo do Tocantins<\/p>\n\n\n\n

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