{"id":9190,"date":"2019-04-01T15:55:04","date_gmt":"2019-04-01T18:55:04","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=9190"},"modified":"2019-04-01T15:55:04","modified_gmt":"2019-04-01T18:55:04","slug":"decisao-de-ministro-do-supremo-tribunal-federal-sobre-adi-da-prefeitura-de-palmas-pode-atingir-fisco-do-tocantins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/decisao-de-ministro-do-supremo-tribunal-federal-sobre-adi-da-prefeitura-de-palmas-pode-atingir-fisco-do-tocantins\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o de ministro do STF sobre ADI da Prefeitura de Palmas pode atingir Fisco do Tocantins"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>Por Dermival Pereira<\/strong><\/p>\n\n\n<p>A Decis\u00e3o do ministro do Supremo\nTribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, onde a ascens\u00e3o de analista t\u00e9cnico\njur\u00eddico para o cargo de procurador municipal na Prefeitura de Palmas foi\nconsiderada inconstitucional, poder\u00e1 impactar outro processo semelhante no STF,\nque trata do Fisco do Tocantins. A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI)\nn\u00ba 4214, protocolada em mar\u00e7o de 2009 pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF),\nquestiona no STF, a lei estadual 1.609\/2005, que unificou os cargos de n\u00edvel\nm\u00e9dio e superior, transformando agente em auditor.<\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-image is-resized\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/04\/Design-sem-nome-2019-03-08T091629.654.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-9195\" width=\"662\" height=\"322\"\/><\/figure>\n\n\n<p>Para o MPF, tal lei fere a\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, onde \u00e9 previsto que o ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico se d\u00e1\npor meio de concurso. A Assembleia Legislativa, em 2005, aprovou uma lei que\nextinguiu os cargos de agente de fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o e o de auditor de\nrendas, unificando em um \u00fanico cargo, auditor fiscal, sendo que para ingressar\nna carreira de agente bastaria ter Ensino M\u00e9dio Completo, j\u00e1 o auditor, n\u00edvel\nsuperior completo.<\/p>\n\n\n<p>A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica j\u00e1\nse manifestou pela inconstitucionalidade da lei e o processo est\u00e1 concluso ao\nrelator, ministro Dias Toffoli, sem nenhuma movimenta\u00e7\u00e3o desde junho de 2018.<br \/>\n<br \/>\nNo caso dos procuradores de Palmas, que tem alega\u00e7\u00e3o semelhando ao caso do\nFisco do Tocantins, Moraes acatou pedido da Prefeitura de Palmas e deu\nprovimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio impetrado na Corte contra decis\u00e3o do\nTribunal de Justi\u00e7a do Tocantins (TJ-TO), que havia negado rejeitado \u00e0 A\u00e7\u00e3o\nDireta de Inconstitucionalidade contra normas locais que determinaram a\nascens\u00e3o dos cargos de analista t\u00e9cnico jur\u00eddico em procurador do Munic\u00edpio. A\ndecis\u00e3o foi proferida na quarta-feira, dia 27.<\/p>\n\n\n<p>Na referida decis\u00e3o, o ministro relator estabeleceu que a mesma tem efeito \u201cex-tunc\u201d, o que significa dizer que ela retroage \u00e0 data do acesso de cargo, o que a princ\u00edpio imp\u00f5e a devolu\u00e7\u00e3o da parte da remunera\u00e7\u00e3o, eventualmente, recebida a mais pelos t\u00e9cnicos.<br \/> <br \/> A decis\u00e3o atinge 26 analistas t\u00e9cnicos jur\u00eddicos que, por meio de Decreto, foram enquadrados por meio da lei 1.428\/2006 e 1.460\/2007, mantida na MP n\u00ba 03\/2013 ao cargo de procurador municipal de Palmas, ainda na gest\u00e3o do ex-prefeito Raul Filho.&nbsp;<br \/><br \/><\/p>\n\n\n<p><strong>Sindare comenta<br \/> <\/strong><br \/> Em Nota, o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindare), comentou por meio de seu departamento Jur\u00eddico, que \u201ca ADI dos analistas municipais que haviam sido transformados em Procuradores Municipais, tramitou perante o TJTO e foi recha\u00e7ada por esse tribunal\u201d. <br \/> <br \/> Conforme o sindicato, \u201cno m\u00e9rito \u00e9 parecida com a ADI 4.214\/2009 do Fisco Estadual, que tramita no STF. Mas a primeira tramitou, repito no TJTO, que a julgou improcedente e s\u00f3 chegou ao STF em sede de Recurso Extraordin\u00e1rio. Portanto, teve rito pr\u00f3prio. Diferente da ADI do Fisco do Tocantins. Assim, n\u00e3o acredito que essa exercer\u00e1 alguma influ\u00eancia na ADI 4214\u201d, afirma.<br \/> <br \/>Ainda segundo o Sindare, \u201cpode at\u00e9 ser uma tend\u00eancia, mas, reitero, n\u00e3o acredito em influ\u00eancia. Al\u00e9m do mais foi uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica do ministro Alexandre de Moraes, n\u00e3o do pleno do STF\u201d.<\/p>\n\n\n<p><strong>Veja a \u00edntegra da Nota<\/strong><br \/> <br \/> &#8220;A ADI dos analistas municipais que haviam sido transformados em Procuradores Municipais, tramitou perante o TJTO e foi recha\u00e7ada por esse tribunal. No m\u00e9rito \u00e9 parecida com&nbsp; a ADI 4.214\/2009 do Fisco Estadual, que tramita no STF. Mas a primeira tramitou, repito no TJTO, que a julgou improcedente e s\u00f3 chegou ao STF em sede de Recurso Extraordin\u00e1rio. Portanto, teve rito pr\u00f3prio. Diferente da ADI do Fisco do Tocantins. Assim, n\u00e3o acredito que essa exercer\u00e1 alguma influ\u00eancia na ADI 4214.<br \/><br \/>Pode at\u00e9 ser uma tend\u00eancia, mas, reitero, n\u00e3o acredito em influ\u00eancia. Al\u00e9m do mais foi uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica do ministro Alexandre de Moraes, n\u00e3o do pleno do STF. Todos os Auditores Fiscais, todo o fisco estadual tem feito a sua parte para o bem do Estado, sempre dado o m\u00e1ximo de si,&nbsp; e n\u00e3o h\u00e1 motivos para inquietude. O que se necessita mesmo \u00e9 de um melhor reconhecimento por parte do Estado. Sal\u00e1rios congelados desde 2011, gratifica\u00e7\u00e3o retroativa em atraso e progress\u00f5es n\u00e3o aplicadas denotam uma grande falta de considera\u00e7\u00e3o para com o Fisco Estadual&#8221;.<\/p>\n\n\n<p><br \/><em>Mat\u00e9ria atualizada \u00e0s 17h23<\/em><\/p>\n\n\n<p>. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por Dermival Pereira A Decis\u00e3o do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, onde a ascens\u00e3o de analista t\u00e9cnico jur\u00eddico para o cargo de procurador municipal na Prefeitura de Palmas foi considerada inconstitucional, poder\u00e1 impactar outro processo semelhante no STF, que trata do Fisco do Tocantins. 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