{"id":9296,"date":"2019-04-03T11:12:21","date_gmt":"2019-04-03T14:12:21","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=9296"},"modified":"2019-04-03T11:12:21","modified_gmt":"2019-04-03T14:12:21","slug":"stf-publica-acordao-de-decisao-que-negou-embargos-do-governo-do-to-e-manteve-os-25-dos-servidores-do-executivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/stf-publica-acordao-de-decisao-que-negou-embargos-do-governo-do-to-e-manteve-os-25-dos-servidores-do-executivo\/","title":{"rendered":"STF publica Ac\u00f3rd\u00e3o de decis\u00e3o que negou embargos do Governo do TO e manteve os 25% dos servidores do Executivo"},"content":{"rendered":"\n

Por Dermival Pereira<\/strong>

<\/p>\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n


\nO Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o ac\u00f3rd\u00e3o da decis\u00e3o que negou no dia 22 do m\u00eas passado, por\nunanimidade, os embargos de declara\u00e7\u00e3o do Governo do Tocantins em rela\u00e7\u00e3o a ADI\n\u2013 A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, e manteve o reajuste de 25% dos\nservidores p\u00fablicos do quadro geral e da sa\u00fade do Tocantins.  Agora, cabe ao Tribunal de Justi\u00e7a do\nTocantins (TJ-TO), a determina\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do pagamento.
\n
\nO Governo do Estado tentou na Corte Superior, porem, sem sucesso, modificar com\ninten\u00e7\u00e3o de modular os efeitos de declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade proferidos\nna decis\u00e3o que legitimou aos servidores do Executivo Estadual, o direto de\nreceber o reajuste concedido em 2007, mas suspenso pela gest\u00e3o estadual. <\/p>\n\n\n

No\nAc\u00f3rd\u00e3o, o ministro relator, Ricardo Lewandouwski, pontua que \u201cacordam os\nMinistros do Supremo Tribunal Federal, em sess\u00e3o virtual do Plen\u00e1rio, na conformidade\nda ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os embargos de declara\u00e7\u00e3o, nos\ntermos do voto do Relator\u201d.
\n
\nEm outro trecho do Ac\u00f3rd\u00e3o, o Ministro explica que \u201cquanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de que\nhouve contradi\u00e7\u00e3o e obscuridade no exame das express\u00f5es \u201centra em vigor\u201d,\n\u201cpassa a vigorar\u201d e \u201cproduzindo efeitos financeiros\u201d, contidas nas Leis\ntocantinenses 1.855\/2007 e 1.861\/2007, tenho que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido n\u00e3o padece\ndos v\u00edcios apontados. Com efeito, o tema foi exaustivamente debatido pelas duas\ncorrentes que se formaram no julgamento pelo Plen\u00e1rio desta Corte\u201d, argumenta o\nministro.<\/p>\n\n\n

Pr\u00f3ximos passos
\n<\/strong>
\nO Sindicato dos Servidores P\u00fablicos do Tocantins (Sisepe) peticionou, no \u00faltimo\ndia 25, o pedido para que o Mandado de Seguran\u00e7a no Tribunal de Justi\u00e7a do\nTocantins (TJ-TO), requerendo o cumprimento da decis\u00e3o que obriga o Governo do\nEstado a pagar o reajuste de 25% dos servidores p\u00fablicos do quadro geral e da\nsa\u00fade, seja colocado em pauta na pr\u00f3xima sess\u00e3o do Pleno. No TJ-TO, o processo\nest\u00e1 sobe a relatoria da desembargadora \u00c2ngela Prudente e j\u00e1 tem parecer\nfavor\u00e1vel do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPTO).
\n
\nO Sisepe argumenta, na Peti\u00e7\u00e3o feita ao TJ, que o Mandado de Seguran\u00e7a deve ser\nlan\u00e7ado na pr\u00f3xima pauta de julgamento tendo em vista que o obst\u00e1culo\napresentado pela relatora eram os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o opostos pelo Estado do\nTocantins na ADI, em tramita\u00e7\u00e3o no STF, j\u00e1 julgados em Plen\u00e1rio Virtual da\nCorte, tendo finalizado o julgamento no \u00faltimo dia 21, com a rejei\u00e7\u00e3o do\nrecurso do governo.
\n
\nAinda conforme o Sisepe, ap\u00f3s o julgamento no STF do m\u00e9rito da ADI, dando ganho\naos servidores p\u00fablicos, o TJ-TO colocou o mandado de seguran\u00e7a em pauta em\nfevereiro de 2018, por isso o sindicato entende que a relatora j\u00e1 tem um\nposicionamento firmado acerca dessa demanda, desde o ano passado, e por isso o\nprocesso estaria maduro para julgamento. O Sisepe ainda ressalta que em\nprocesso paradigma em rela\u00e7\u00e3o aos 25%, a 3\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJ\/TO,\nna Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0017388-59.2018.827.0000, julgou a demanda de maneira\nprocedente, determinando o pagamento dos 25% para os servidores da sa\u00fade.
\n
\nHist\u00f3rico<\/strong><\/p>\n\n\n

O plen\u00e1rio do STF decidiu em mar\u00e7o de\n2016 que as leis, aprovadas em dezembro de 2007, revogando o aumento concedido\ndias antes, tamb\u00e9m por lei, \u00e9 inconstitucional. Ou seja, o STF entendeu que o\naumento salarial de 25% foi legalmente concedido aos servidores, tendo direito\na ele com a san\u00e7\u00e3o da lei no dia 3 de dezembro de 2007, com efeito financeiro a\npartir de janeiro de 2008.
\n
\nO aumento foi concedido aos servidores do Quadro Geral e da Sa\u00fade. Em 2010, a\nrelatora da ADI ministra Carmen L\u00facia apresentou seu voto onde reconheceu o\ndireito dos servidores ao aumento.
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