{"id":9663,"date":"2019-04-10T14:48:13","date_gmt":"2019-04-10T17:48:13","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=9663"},"modified":"2019-04-10T14:48:13","modified_gmt":"2019-04-10T17:48:13","slug":"justica-anula-lei-que-aumentou-subsidios-do-prefeito-do-vice-prefeito-e-secretarios-de-crixas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/justica-anula-lei-que-aumentou-subsidios-do-prefeito-do-vice-prefeito-e-secretarios-de-crixas\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a anula lei que aumentou subs\u00eddios do prefeito, do vice-prefeito e secret\u00e1rios de Crix\u00e1s"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>Da Reda\u00e7\u00e3o do Portal\nCP<\/strong><br \/>\n<br \/>\nA Justi\u00e7a acatou pedido do Minist\u00e9rio Publico Estadual (MPE) e declarou nula a\nLei Municipal n\u00ba 360\/2016, que aumentou os subs\u00eddios do prefeito, do\nvice-prefeito e dos secret\u00e1rios do Munic\u00edpio de Crix\u00e1s do Tocantins. A A\u00e7\u00e3o\nCivil P\u00fablica, ajuizada no ano de 2017, alegou que o projeto de lei foi\nsancionado em per\u00edodo vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei\nComplementar n\u00ba 101\/00).<\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-image is-resized\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/04\/Design-sem-nome-52.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-9664\" width=\"644\" height=\"313\"\/><\/figure>\n\n\n<p>Segundo exp\u00f5e a a\u00e7\u00e3o, ex-prefeito de Crix\u00e1s do Tocantins\nGean Ricardo Mendes Silva sancionou, em 20 de setembro de 2016, o projeto de\nLei n\u00ba 002\/2016, que alterou os subs\u00eddios dos referidos agentes p\u00fablicos, 180\ndias antes do final do mandato de prefeito, per\u00edodo em que a Lei de\nResponsabilidade Fiscal pro\u00edbe o aumento das despesas com pessoal. O aumento\nfoi concedido para a legislatura seguinte, ou seja, 2017.<\/p>\n\n\n<p>Autor da a\u00e7\u00e3o judicial, o Promotor de Justi\u00e7a Roberto\nFreitas Garcia ressaltou tamb\u00e9m que o Projeto de Lei n\u00e3o cumpriu outros\nrequisitos legais, ao n\u00e3o fazer a previs\u00e3o do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro\npara os anos seguintes nem conter declara\u00e7\u00e3o do ordenador de despesas de que o\naumento estaria de acordo com a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e compatibilidade com o\nPlano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias. Por esse conjunto de\ninconsist\u00eancias, o aumento de despesas deve ser considerado nulo de pleno\ndireito, tamb\u00e9m nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n\n\n<p>A referida lei aumentou em 57,14% os subs\u00eddios do prefeito e\ndo vice-prefeito e em 12% os dos secret\u00e1rios municipais, onerando os cofres\np\u00fablicos em R$ 432 mil.<\/p>\n\n\n<p>O Juiz da Vara dos Feitos da Fazenda e Registros P\u00fablicos de\nGurupi, Nassib Cleto Mamud, ressaltou que o ato do prefeito que autorizou o\naumento dos subs\u00eddios do seu pr\u00f3prio cargo e do vice-prefeito, bem como dos\nsecret\u00e1rios, al\u00e9m de desarrazoado e desproporcional, causou impacto\nor\u00e7ament\u00e1rio-financeiro do exerc\u00edcio 2017\/2019.<\/p>\n\n\n<p>Com a decis\u00e3o, a lei perde sua efic\u00e1cia e o Munic\u00edpio fica\nobrigado a se abster de realizar pagamento de subs\u00eddios dos agentes pol\u00edticos\ncom base na lei em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n<p><strong>Responsabilidade<\/strong><\/p>\n\n\n<p>Em outubro de 2018, ex-prefeito de Crix\u00e1s do Tocantins Gean\nRicardo Mendes Silva foi condenado ao pagamento de R$ 36 mil em A\u00e7\u00e3o Civil\nP\u00fablica por ato de improbidade administrativa pelos fatos apontados acima, pois\nteve a possibilidade legal de vetar a lei, por\u00e9m optou por sancion\u00e1-la, ferindo\nassim princ\u00edpios constitucionais da legalidade e da economicidade.<\/p>\n\n\n<p>Os subs\u00eddios foram pagos com o aumento ilegal ao prefeito,\nao vice-prefeito e a 10 secret\u00e1rios municipais nos meses de janeiro, fevereiro,\nmar\u00e7o e abril de 2017.<\/p>\n\n\n<p>Al\u00e9m de ser obrigado a ressarcir os danos impostos ao\ner\u00e1rio, Gean ficou impedido de ocupar fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, teve os direitos\npol\u00edticos suspensos por cinco anos, dentre outras san\u00e7\u00f5es. <em>(Da Ascom do MPE-TO).<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Da Reda\u00e7\u00e3o do Portal CP A Justi\u00e7a acatou pedido do Minist\u00e9rio Publico Estadual (MPE) e declarou nula a Lei Municipal n\u00ba 360\/2016, que aumentou os subs\u00eddios do prefeito, do vice-prefeito e dos secret\u00e1rios do Munic\u00edpio de Crix\u00e1s do Tocantins. 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