{"id":9859,"date":"2019-04-16T07:10:09","date_gmt":"2019-04-16T10:10:09","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=9859"},"modified":"2019-04-16T07:10:09","modified_gmt":"2019-04-16T10:10:09","slug":"sisepe-contesta-embargos-do-governo-no-stf-e-requer-multa-por-litigancia-de-ma-fe-no-caso-dos-25-dos-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/sisepe-contesta-embargos-do-governo-no-stf-e-requer-multa-por-litigancia-de-ma-fe-no-caso-dos-25-dos-servidores\/","title":{"rendered":"Sisepe contesta Embargos do Governo no STF e requer multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 no caso dos 25% dos servidores"},"content":{"rendered":"\n

Por Dermival Pereira<\/strong>

<\/p>\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n


\nO Sindicato dos Servidores P\u00fablicos do Tocantins (Sisepe-TO) contestou nesta segunda-feira,\n15, os novos embargos do Governo do Estado, impetrado na semana passada, no\nSupremo Tribunal Federal (STF), contra o Ac\u00f3rd\u00e3o da decis\u00e3o que garantiu o\nreajuste  dos 25% aos servidores p\u00fablicos\ndo quadro geral e da sa\u00fade do Executivo Estadual. Nas contrarraz\u00f5es\napresentadas ao Ministro Ricardo Lewandowski, relator do processo, o Sisepe\nrequer tamb\u00e9m, que o Governo seja multado por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n

A entidade sindical considera, ao contestar os embargos, que\no Governo do Tocantins, \u201ctraz os mesmos argumentos, os quais j\u00e1 foram\nrecha\u00e7ados pelo relator, sendo que esta pr\u00e1tica fere a dignidade da justi\u00e7a,\nvisando procrastinar o feito, para impedir seu tr\u00e2nsito em julgado. O referido\nAc\u00f3rd\u00e3o ora recorrida n\u00e3o merece qualquer reforma, porque, data v\u00eania, \u00e9 justa\ne foi prolatada em sintonia com as normas vigentes que regem a mat\u00e9ria e a\npac\u00edfica jurisprud\u00eancia dos tribunais\u201d, argumenta o sindicato.<\/p>\n\n\n

Para o Sisepe, se observa claramente que foi julgada toda a\nmat\u00e9ria ora em discuss\u00e3o, n\u00e3o restando espa\u00e7o para qualquer omiss\u00e3o,\nobscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou erro material, requisitos para os Embargos de\nDeclara\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n

\u201cOs embargos declarat\u00f3rios prestam-se exclusivamente a sanar\nomiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o, obscuridade ou corrigir erro material da decis\u00e3o\nembargada, que n\u00e3o \u00e9 o caso, vez que o Ac\u00f3rd\u00e3o retro destacado, deixa claro o\nposicionamento do Pleno do STF acerca do caso concreto, tendo se manifestado\nsobre todos os pontos abordados pelo embargante, ainda nos embargos de\ndeclara\u00e7\u00e3o anterior\u201d, afirma.    A\nentidade reafirma, no documento, que a inten\u00e7\u00e3o do governo, ao impetrar novos\nEmbargos de Declara\u00e7\u00e3o, \u00e9 medida \u201cprotelat\u00f3ria ao bom andamento do processo, e\nassim, a parte requerida vem requerer a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista neste\ndispositivo, tendo em vista a conduta de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 praticada pelo ora\nembargante\u201d.
\n
\nNa semana passada, o presidente do Sisepe,\nCleiton Pinheiro criticou a atitude do Governo do Estado. Conforme explicou\nPinheiro, a gest\u00e3o busca, mais uma vez, embargar o que j\u00e1 foi embargado. \u201cTudo\no que foi colocado nesses Embargos j\u00e1 foi amplamente discutido no processo,\ninclusive, no relat\u00f3rio da Ministra Carmem L\u00facia e no seu voto, teve\ndiverg\u00eancia de alguns ministros, mas elas foram superadas. Tamb\u00e9m foi pedido\nvistas durante o julgamento dessa ADI, depois ela retornou ao Pleno e em 2016\nela foi julgada favor\u00e1vel aos servidores\u201d, relata Pinheiro.<\/p>\n\n\n

Entenda<\/strong><\/p>\n\n\n

Em nova tentativa de barrar o reajuste de 25% dos servidores\np\u00fablicos do Executivo, o Governo do Estado interp\u00f4s na quarta-feira, 10, no\nSupremo Tribunal Federal (STF), um novo recurso questionando o Ac\u00f3rd\u00e3o da\ndecis\u00e3o proferida no dia 22, do m\u00eas passado. No Ac\u00f3rd\u00e3o agora questionado pela\ngest\u00e3o de Carlesse, o STF negou provimento aos embargos do Governo e manteve o\nreajuste aos servidores concedido no ano de 2007 e depois suspenso pela gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n

Nos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o com efeitos infringentes (tamb\u00e9m\nconhecido como Embargos dos Embargos), o Governo questiona pontos da senten\u00e7a e\npede para o STF modular os efeitos da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade\n(ADI). Entre as solicita\u00e7\u00f5es postas pelo Governo, no novo recurso, est\u00e1 a\nmodula\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o da Decis\u00e3o, que n\u00e3o teria discutido o restabelecimento das\nleis j\u00e1 revogadas e nem em que momento os 25% passar\u00e3o a ser aplicados, o que\nsegundo o Sisepe, ficou claro no Ac\u00f3rd\u00e3o, tendo em vista que a decis\u00e3o tem\nefeito Ex tunc, ou seja, retroage ao ano de 2008.
\n
\nHist\u00f3rico<\/strong><\/p>\n\n\n

Em mar\u00e7o de 2016, o Pleno do STF decidiu que as leis\naprovadas em dezembro de 2007, revogando o aumento concedido dias antes, tamb\u00e9m\npor lei, \u00e9 inconstitucional. Ou seja, o aumento salarial de 25% foi legalmente\nconcedido aos servidores, tendo direito a ele com a san\u00e7\u00e3o da lei no dia 3 de\ndezembro de 2007, com efeito financeiro a partir de janeiro de 2008. O aumento\nfoi concedido aos servidores do Quadro Geral e da Sa\u00fade. Em 2010, a relatora da\nADI ministra Carmen L\u00facia, apresentou seu voto onde reconheceu o direito dos\nservidores ao aumento.<\/p>\n\n\n

No TJ-TO
\n<\/strong>
\nO presidente do Sisepe defende que os servidores est\u00e3o h\u00e1 muito tempo esperando\no desenrolar desse assunto e espera que a execu\u00e7\u00e3o do direito ocorra com mais\nceleridade. \u201cEra para os servidores estarem recebendo esse aumento desde 2008,\ne no nosso Mandado de Seguran\u00e7a solicitamos a implementa\u00e7\u00e3o definitiva dos 25%\ne o pagamento dos retroativos gerados desde 2008\u201d, destaca Pinheiro. O Mandado\nde Seguran\u00e7a do Sisepe, impetrado em 2008, no Tribunal de Justi\u00e7a tem como\nrelatora a desembargadora \u00c2ngela Prudente.
\n
\n<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Dermival Pereira O Sindicato dos Servidores P\u00fablicos do Tocantins (Sisepe-TO) contestou nesta segunda-feira, 15, os novos embargos do Governo do Estado, impetrado na semana passada, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o Ac\u00f3rd\u00e3o da decis\u00e3o que garantiu o reajuste  dos 25% aos servidores p\u00fablicos do quadro geral e da sa\u00fade do Executivo Estadual. 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