{"id":9891,"date":"2019-04-16T15:41:50","date_gmt":"2019-04-16T18:41:50","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=9891"},"modified":"2019-04-16T15:41:50","modified_gmt":"2019-04-16T18:41:50","slug":"mpe-vai-a-justica-para-anular-contrato-de-r-25-mi-do-governo-com-empresa-fornecedora-de-alimentos-em-presidios-do-to","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/mpe-vai-a-justica-para-anular-contrato-de-r-25-mi-do-governo-com-empresa-fornecedora-de-alimentos-em-presidios-do-to\/","title":{"rendered":"MPE vai a Justi\u00e7a para anular contrato de R$ 25 mi do Governo com empresa fornecedora de alimentos em pres\u00eddios do TO"},"content":{"rendered":"\n

Da Reda\u00e7\u00e3o do Portal CP
<\/strong>
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPE) ajuizar A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica na qual requereu a nulidade do preg\u00e3o eletr\u00f4nico e do contrato administrativo firmado entre o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Cidadania e Justi\u00e7a (Seciju) e a empresa E. M de Oliveira Batista Restaurante, respons\u00e1vel pelo fornecimento de refei\u00e7\u00f5es para o sistema prisional. O contrato prev\u00ea o pagamento anual de aproximadamente 25 milh\u00f5es de reais.<\/p>\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n

O contrato, segundo o MPE, foi celebrado no m\u00eas de janeiro,\ntendo inclusive, sido alvo de Recomenda\u00e7\u00e3o expedida pela 9\u00aa Promotoria de\nJusti\u00e7a da Capital, para que fosse anulado o procedimento em raz\u00e3o de\nirregularidades, a exemplo da aus\u00eancia de capacidade t\u00e9cnica, operacional e\nfinanceira da empresa, necess\u00e1ria \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados.<\/p>\n\n\n

Em virtude do descumprimento da Recomenda\u00e7\u00e3o e como forma de\nsubsidiar a a\u00e7\u00e3o por meio de provas, o promotor de Justi\u00e7a Edson Azambuja\nempreendeu inspe\u00e7\u00f5es in loco. A primeira inspe\u00e7\u00e3o ocorreu na sede\nadministrativa da empresa contratada, situa\u00e7\u00e3o que confirmou a falta de\ncapacidade t\u00e9cnica, e a segunda ocorreu na cadeia feminina de Taquaralto,\nocasi\u00e3o em que foi constatado que o preparo e manipula\u00e7\u00e3o dos alimentos eram\nrealizados na sede da unidade e em condi\u00e7\u00f5es impr\u00f3prias. A aus\u00eancia de\nqualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica da empresa foi confirmada pelos auditores de\nControle Externo do Tribunal de Contas do Estado.<\/p>\n\n\n

Segundo o promotor, ao deixar de observar os princ\u00edpios\nconstitucionais da legalidade, igualdade, moralidade, impessoalidade e\nefici\u00eancia, o Poder Executivo incorreu em ato de improbidade administrativa. \u201cAo\nprocederem assim, os demandados favoreceram a burla ao dever constitucional de\ndeflagra\u00e7\u00e3o de procedimento licitat\u00f3rio, nos termos do inciso XXI do art. 37 da\nConstitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, o que permite o reconhecimento\nde ato de improbidade administrativa, j\u00e1 que prescinde a exist\u00eancia de danos ao\ner\u00e1rio ou de enriquecimento il\u00edcito\u201d, exp\u00f4s o promotor.<\/p>\n\n\n

Diante dos apontamentos, a ACP requer concess\u00e3o de tutela de\nurg\u00eancia no sentido de suspender os efeitos do contrato e decretar a\nindisponibilidade dos bens dos requeridos, no valor de R$ 65.500,00. No m\u00e9rito\nda A\u00e7\u00e3o, \u00e9 solicitada a nulidade do preg\u00e3o e do contrato para a presta\u00e7\u00e3o dos\nservi\u00e7os.<\/p>\n\n\n

Requeridos<\/strong><\/p>\n\n\n

Al\u00e9m do Estado do Tocantins, do Secret\u00e1rio de Cidadania e\nJusti\u00e7a, Heber Luis Fidelis Fernandes, e do subsecret\u00e1rio, Geraldo Divino\nCabral, s\u00e3o requeridos na a\u00e7\u00e3o, a pregoeira Meire Leal Dovigo Pereira, a\nempresa E.M. de Oliveira Batista Restaurante e seus s\u00f3cios, Edith Machado de\nOliveira Batista e J\u00falio C\u00e9sar Machado de Oliveira.
\n
\n<\/p>\n\n\n

Irregularidades
\n
\n<\/strong>A E. M. de Oliveira Batista Restaurante se caracterizaria como empresa de\npequeno porte e possui capital social de apenas R$ 600 mil, por\u00e9m firmou\ncontrato social com o Estado no valor anual de R$ 25.498.713,60, para fornecer\nrefei\u00e7\u00f5es a todas as unidades prisionais do Tocantins.<\/p>\n\n\n

Segundo foi apurado pela 9\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da\nCapital, o edital da licita\u00e7\u00e3o foi modificado para permitir a subcontrata\u00e7\u00e3o ou\nterceiriza\u00e7\u00e3o de parte dos servi\u00e7os aliment\u00edcios, pr\u00e1tica considerada il\u00edcita.\nIsso porque o objeto principal das licita\u00e7\u00f5es e das consequentes contrata\u00e7\u00f5es\nn\u00e3o podem ser transferido para empresa subcontratada.<\/p>\n\n\n

A empresa E. M. de Oliveira Batista Restaurante chegou a ser\ninicialmente desclassificada pela comiss\u00e3o licitante, por n\u00e3o possuir\ncapacidade t\u00e9cnica para a execu\u00e7\u00e3o do contrato. Por\u00e9m, ap\u00f3s recurso, o edital\nfoi alterado e a licitante veio a ser classificada posteriormente.<\/p>\n\n\n

A Promotoria apurou ainda que o par\u00e2metro estabelecido no\nprocesso licitat\u00f3rio para a comprova\u00e7\u00e3o de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica por parte das\nempresas n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com o servi\u00e7o a ser executado. Isso porque foi\nexigido das empresas a aptid\u00e3o para o fornecimento de no m\u00ednimo 350 mil refei\u00e7\u00f5es\nanuais, ao passo que, na pr\u00e1tica, o volume necess\u00e1rio \u00e9 de 5.968.800 refei\u00e7\u00f5es\nanuais, considerando-se a popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria atual e o total de cinco\nrefei\u00e7\u00f5es por reeducando especificadas no edital. (Com informa\u00e7\u00f5es da Ascom do MPE-TO).<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Da Reda\u00e7\u00e3o do Portal CPO Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPE) ajuizar A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica na qual requereu a nulidade do preg\u00e3o eletr\u00f4nico e do contrato administrativo firmado entre o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Cidadania e Justi\u00e7a (Seciju) e a empresa E. 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