Os Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) da Secretaria Municipal de Saúde de Palmas – TO, juntamente com representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp) e a Assessoria Jurídica do Sisemp se reuniram na tarde de ontem (05/09) na sede da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Humano e na Procuradoria Geral do Município para, juntos) protocolarem o Parecer Jurídico Consultivo 001 da Assessoria Jurídica do Sisemp.
O referido parecer tem como base jurisprudência favorável à inclusão do Piso Nacional da Categoria dos ACE e ACS, recentemente aprovado em Brasília através da Emenda Constitucional nº 120, no primeiro nível e referência da Tabela de Vencimentos anexa à Lei 1.529, de 10 de março de 2008 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da categoria). (Fonte: Ascom).
