O presidente da AJUSP-TO – Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins, Cleiton Pinheiro, teceu críticas ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 44/22, de autoria do senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS), que prorroga para o ano de 2023 a liberação de recursos dos fundos estaduais e municipais de saúde e assistência social. Pelo projeto, os recursos, cerca de R$ 4 bilhões, que vinham sendo usados no combate à pandemia de Covid-19, podem ser usados nessas duas áreas para finalidades diferentes das originais, não sendo o gestor obrigado a destinar para o pagamento do piso salarial da enfermagem.
Pinheiro que é um defensor da causa no Tocantins, afirma que mesmo que o projeto seja aprovado no Congresso com foco em beneficiar a categoria, ’se não houver uma definição clara de que o dinheiro só poderá ser usado para o pagamento do piso destes profissionais haverá o risco dos gestores destinarem o recurso para outra finalidade, deixando a enfermagem na mão, mais uma vez’, avalia o presidente.
Para Cleiton Pinheiro, ‘a medida além de ser paliativa (temporária), não garante, de fato, que esses profissionais serão beneficiados. Queremos algo concreto e definitivo, mas enquanto isso não acontecer, que se tenha a garantia que a verba destinada aos municípios e Estados não sejam desviadas para outras finalidades’, finaliza Pinheiro.
Entenda
A proposta, de autoria do senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS), atualiza a Lei Complementar 172/20 e a Lei 14.029/20, que autorizaram até o final de 2021 a transposição de saldos financeiros ociosos dos fundos para o combate à pandemia de Covid-19. Com essa atualização, o dinheiro poderá ser usado na saúde e na assistência social para finalidades diferentes das originais. Nessa quarta-feira, 2, o Senado aprovou a Urgência na tramitação da matéria que agora terá mais celeridade.
O piso da enfermagem, aprovado pelo Congresso Nacional, está suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O argumento do ministro Roberto Barroso, autor da decisão, foi que a criação do piso sem uma fonte de recursos garantida levaria a demissões no setor e colocaria em risco a prestação de serviços de saúde.
Na avaliação do senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator da matéria no Senado, o PLP 44/22 disponibilizaria cerca de R$ 4 bilhões para estados, Distrito Federal e municípios. Considerando o piso da enfermagem, isso seria apenas uma solução temporária, apontou Castro.
Tramitação
Por causa da urgência, o projeto que seria analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguiria para o Plenário, não terá mais essa tramitação, os relatores nas comissões darão parecer oral durante a sessão permitindo a votação imediata.
