A Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Ajusp-TO) emitiu uma nota pública manifestando seu repúdio às supostas práticas de coação, ameaça e intimidação que estariam ocorrendo nos órgãos públicos estaduais, em Palmas. Conforme a entidade, servidores estariam sendo pressionados a votar na candidata apoiada pelo governador Wanderlei Barbosa no segundo turno das eleições municipais.
A Ajusp-TO informou que vem recebendo inúmeras denúncias de servidores relatando ameaças de demissão, seja de contratos temporários ou de cargos comissionados, caso não compareçam a reuniões políticas ou não adesivem seus veículos com material de campanha da candidata governista. Segundo a associação, essas práticas configuram crimes eleitorais, inclusive com o uso de listas para monitorar quem participa ou não das ações de campanha.
A entidade reforçou que tais ações caracterizam assédio eleitoral, crime combatido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Conforme o Código Eleitoral, é ilegal que servidores públicos utilizem sua autoridade para coagir ou influenciar o voto de terceiros, com pena prevista de detenção e multa. A mera tentativa de coagir eleitores, ainda que sem sucesso, já é considerada crime.
Confira nota na íntegra:
Por meio desta, a Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO), vem a público manifestar seu veemente REPÚDIO às condutas ilícitas e imorais que estão sendo praticadas dentro dos órgãos públicos do Governo do Estado, localizados em Palmas, com as mais diversas formas de coação, ameaça e intimidação para que os servidores públicos votem na candidata apoiada pelo Governador Wanderlei Barbosa, para o Segundo Turno das Eleições da Capital.
Assim como já denunciado por alguns órgãos da imprensa local, a AJUSP-TO confirma que também vem recebendo inúmeras denúncias por parte dos servidores públicos que relatam constrangimento e ameaça de demissão, seja de seus contratos ou de suas funções comissionadas, caso não participem das reuniões políticas e nem plotem (colocar adesivo) seus carros, com a divulgação da candidata apoiada pelo Governador. Os crimes eleitorais vêm acontecendo à luz do dia, inclusive com a existência de listas para acompanhar nominalmente cada servidor, que esteja ou não participando dos atos de campanha.
A AJUSP-TO reitera que a prática configura ASSÉDIO ELEITORAL, um crime que vem sendo amplamente conscientizado e combatido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em todo o país, ao longo dos últimos anos. Segundo o artigo 300, do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 1965) é crime o servidor público valer-se da sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido, inclusive com pena de detenção, mais multa. Também é crime usar de grave ameaça para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos. Ou seja: a mera tentativa de constranger o eleitor é considerada crime.
O que se vê é que a legislação vigente garante, explicitamente, aos cidadãos a liberdade de escolha de seus candidatos, a liberdade de expressão e o livre exercício do voto. A liberdade do voto, portanto, constitui-se no pilar mais importante da nossa democracia, da soberania popular, por isso, é preciso combater e denunciar qualquer tipo de conduta assediadora, seja praticada por quem for. E a AJUSP-TO, como entidade classista que defende a categoria, está alerta e convoca os servidores públicos a denunciarem os crimes eleitorais, tanto no âmbito da AJUSP-TO, quanto também ao Ministério Público do Trabalho.
Por fim, cabe enfatizar que o voto do servidor público é importantíssimo nesse segundo turno, haja vista que somos mais de 30 mil pessoas, sem contar os familiares, residindo na Capital. E diante do cenário opressor que a categoria vem vivendo, a AJUSP-TO conclama os servidores públicos a darem uma resposta nas urnas, no próximo dia 27 de outubro, dizendo um NÃO veemente e sonoro à candidata apoiada pelo Governo do Estado. Assim ficará claro que o servidor público não compactua com condutas assediadoras e nem se submete a intimidação.
