Da Redação do CP Notícias
A Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO), por meio de seu presidente, Cleiton Pinheiro, protocolou na manhã desta quarta-feira, 15, ofício ao secretário de Estado da Fazenda (Sefaz), Júlio Edstron Secundino Santos, em que requer, com urgência, medidas que permitam a publicação do decreto que vai normatizar os critérios a serem adotados para antecipação dos créditos, no formato de Cessão de Crédito, para os servidores públicos estaduais.
Pinheiro diz no ofício que ‘chegou ao nosso conhecimento à informação de que a equipe do governo está trabalhando na minuta do decreto que normatizará os critérios a serem adotados para antecipação dos créditos e está buscando equivocadamente mudar o formato da Cessão de Crédito, garantida pelo art. 12 da Lei 3.901/2022’, afirma.Na lei atual, quando um servidor público civil ou militar adquire um crédito, é garantida a eventual antecipação dos valores devidos e reconhecidos perante as instituições financeiras, que firmarão contrato de cessão de crédito com o beneficiário ficando o Poder Executivo incumbido de pagar os valores estipulados no acordo ao cessionário contratado, com base nas regras a serem estabelecidas em Decreto Regulamentar.
Preocupado com a possível mudança que pode fragilizar ainda mais o servidor, a AJUSP ‘defende uma operação financeira na modalidade de cessão de crédito através de contrato específico conforme previsto no art. 12 da Lei 3.901/2022. Além disso, dispõe que a partir do contrato firmado entre o servidor beneficiário e a instituição financeira, esta ficará com o crédito devido pelo Estado e não pelo servidor, que é a parte mais frágil nesse processo e ficará sem qualquer responsabilidade de cobrança por parte das instituições financeiras, em caso de inadimplência do Estado do Tocantins’.
A AJUSP já defendeu, inclusive por meio de ofício protocolado ao Governo, ‘a participação e credenciamento de diversas instituições financeiras, garantindo assim, a livre concorrência. E que a contratação das antecipações se dê através de instrumento Particular de Cessão de Crédito com o menor deságio possível sobre o valor a que cada servidor tem direito a receber’, diz a entidade.
Urgência na Sefaz
No ofício protocolado nesta quarta-feira, a entidade classista além de alertar o Governo do Tocantins sobre possíveis equívocos, também requer da Segaz, medidas urgêntes que permitam a imediata publicação do decreto que vai normatizar os critérios a serem adotados para antecipação dos créditos, no formato de Cessão de Crédito, nos termos do art. 12 da Lei 3.901/2022. A entidade afirma ainda, que é de seu conhecimento, que a Minuta do decreto já tem manifestações favoráveis dos titulares da Secad e Seplan, restando apenas manifestação do titular da Sefaz onde tramita.
