A Assembleia Legislativa do Estado (Aleto) oficializou, nesta quarta-feira, 30, uma nova emenda constitucional que amplia o teto das emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária. A modificação do §10 do artigo 81 da Constituição Estadual, elevando o limite de 1,5% para 1,73% da receita corrente líquida referente ao exercício vigente, conforme o valor projetado no documento enviado.
O aumento de 0,23% foi justificado pela “necessidade de promover mudanças profundas em todas as áreas da sociedade”. Segundo os deputados, as prefeituras enfrentam uma demanda crescente, exigindo mais recursos para ações que vão desde a atenção básica até serviços de mídia e alta complexidade. “A aplicação e gestão dos recursos públicos são fundamentais para o pleno funcionamento da estrutura administrativa”, destaca o documento.
