Da Redação do CP Notícias
O ex-prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB), foi condenado às penas de suspensão dos direitos políticos por três anos e ao pagamento de multa em 30 vezes o valor da remuneração do cargo de prefeito, por ato de improbidade administrativa. A decisão foi proferida pelo juiz Jose Maria Lima, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas que acatou argumentos do Ministério Público Estadual (MPTO), autor da ação.
O valor a ser pago pelo ex-prefeito chega a um valor total de R$ 720 mil, se considerado que o salário do gestor de Palmas é de R$ 24 mil mais os custos processuais da ação que é de R$ 4 mil. A decisão ainda cabe recurso.
Na ação, o Ministério Público alegou que o ex-gestor atentou
contra os princípios da administração pública, ao omitir e violar deveres de
honestidade, legalidade e lealdade às instituições, ao deixar de praticar, sem
justificativa plausível, ato de ofício, qual seja, cumprir a ordem judicial
para nomeação de servidores públicos aprovados em concurso.
Ao decidir, o magistrado argumenta que, “os fatos são incontroversos, pois o
requerido realmente deixou de atender a comandos judiciais”. “O descumprimento
de ordem judicial assume natureza grave porque instala insegurança jurídica e
configura verdadeiro desrespeito ao Poder Judiciário”, ressalta o Juiz ao
condenar o ex-prefeito.
