Da Redação do CP Notícias
Após ser notificada pelo Procon para cumprir a lei municipal que reduz o valor da tarifa de esgoto de 80% para 40% em residências e para 50% em estabelecimentos comerciais, industriais e órgãos públicos, a empresa BRK Ambiental informou na tarde dessa sexta-feira, 14, que suspendeu temporariamente a cobrança pelos serviços de esgoto em Palmas.
De acordo com a empresa, a cobrança ficará suspensa até que seja possível avaliar os impactos da lei municipal na continuidade da prestação dos serviços e investimentos a serem realizados no estado. O impasse sobre a redução na cobrança pelo esgoto em Palmas começou logo após os vereadores promulgarem a lei em janeiro deste ano. A Prefeitura de Palmas regulamentou a Lei essa semana, mas até então, a empresa vinha alegando que, seguiria o modelo tarifário estabelecido pela Agência Tocantinense de Regulação (ATR).
A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento acionou a Justiça questionando a nova Lei, mas nenhuma decisão foi proferida até o momento.
Nessa sexta-feira, 14, o Procon notificou a empresa para cumprir a lei. Em nota distribuída a imprensa assinada pelo superintendente Walter Viana, o órgão diz que, “precisamos entender que a BRK não está acima da lei. Mesmo que a concessionária já tenha recorrido à Justiça, o Procon Tocantins destaca que a determinação da lei é clara. Deve ser cumprida de imediato”, diz a nota.
Veja a nota da BRK Ambiental
A Lei Municipal que reduz
unilateralmente a tarifa de esgoto no município de Palmas desrespeita a tarifa
única vigente no Estado prevista expressamente em contrato. A BRK já investiu
mais de R$ 300 milhões em Palmas, sendo essa a única capital da região Norte do
Brasil que tem o saneamento universalizado, contribuindo para a redução de
doenças, a preservação ambiental, o desenvolvimento do turismo e a valorização
imobiliária.
