Da Redação do CP Notícias
A Prefeitura de Gurupi informou, nessa quinta-feira, 18, em comunicado, a todos os servidores públicos municipais que, em virtude de uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), o reajuste da data base ocorrido em maio/2021 será suspenso.
No comunicado a gestão diz que, segundo o apontamento do TCE, tal benefício fere a Lei Complementar Nº 173/2020 que, dentre outras restrições, proíbe os municípios que aderiram ao Plano Nacional Covid, que façam a concessão de qualquer benefício a servidores até 31 de dezembro de 2021.
Ainda no documento, a prefeitura reitera seu compromisso com os servidores públicos do município e vai buscar soluções jurídicas para sanar essa situação, porém a gestão vai atender a recomendação do TCE imediatamente para evitar multa aos cofres públicos e/ou outros transtornos.
A gestão disse que mantém o diálogo aberto com os representantes dos servidores públicos municipais mantendo assim a transparência sobre os acontecimentos e buscando, em conjunto, parcerias para que os benefícios conquistados pela categoria possam ser implementados. (Com informações da Secom de Gurupi).
