Da Redação do CP Notícias
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta semana o relatório do senador Irajá Abreu (PSD), do Tocantins, ao projeto de lei 3.593/2019, que libera a transferência de recursos federais destinados a ações de educação, saúde e assistência social nos estados, municípios e Distrito Federal ou ainda à ações em faixa de fronteira mesmo quando o município ou estado estão com alguma dificuldade financeira.
O projeto é de autoria do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). “Não é justo que os recursos federais destinados a ações essenciais em áreas como a saúde e educação sejam impedidos de serem aplicados para a população em função das sanções legais impostas aos entes da Federação que estejam em situação de pendências”, desta o parlamentar. O texto segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
