Da Redação do CP Notícias
A Associação dos Funcionários do Fisco do Estado do Tocantins (Asfeto), informou em comunicado em seu site, nessa terça-feira, 29, aos auditores filiados que se enquadrarem nos benefícios que estão incluídos na suspensão da conhecida Lei do congelamento, Lei 3462, de 25 de abril de 2019, que suspendeu direitos dos servidores por 24 meses, está protocolando requerimentos administrativamente solicitando progressões pendentes com base na Instrução Normativa (IN) nº7/2019, editada pelo Governo do Tocantins.
A Instrução Normativa nº 7/2019/GASEC, de 1º de julho de 2019 regulamentou os incisos I, II e III do § 2º da Lei 3462, de 25 de abril de 2019 dispondo sobre casos especiais que dispensam o prazo de suspensão, garantindo o direito ás progressões de situações previstas na Instrução mencionada.
De acordo com Asfeto, “além de atender as exigências estipuladas acima, o requisito essencial para a concessão das progressões administrativamente com base nestas previsões legais é o preenchimento dos requisitos, no caso dos Auditores o cumprimento do artigo 22 da Lei 1609/2005, que será analisado pelo setor de progressões da SECAD/Sefaz para o deferimento e publicação, depois de toda tramitação do rito administrativo”.
A Asfeto requereu progressões de alguns filiados com base nestes dispositivos ainda no mês de julho, logo após a regulamentação da Instrução Normativa nº 7/2019 para garantir progressões de auditores que se enquadrem nestas medidas normativas.
Como exemplo, a Asfeto cita que, no dia 25 de outubro, foi publicado no diário oficial número 5472, portaria conjunta nº 4/2019/GASEC, concessão de progressão do padrão IV para o V do Auditor Fiscal filiado, Manoel Alves dos Santos, em atendimento ao requerimento da Asfeto, SGD nº 2019/23000001700.
Cumpre lembrar, relata a Asfeto, que “vários auditores já foram contemplados com progressões em ações judiciais patrocinadas pela nossa entidade com transito em julgado e que algumas ações ainda estão tramitando na justiça do Tocantins e no STJ, assim sendo, Asfeto está a disposição para maiores esclarecimentos aos seus associados, não se opondo a fornecer informações a colegas que não pertença ao seu quadro de associados”. (Com informações da Ascom da Asfeto).
Agora vcs imaginam. Os Auditores Ganham mais de 20 Mil por mês e estão pleiteando seus Direitos para ter um Aumento Salarial. Agora vcs imagina nós Servidores Públicos que ganha 1 míseros Salário Mínimo.