Da Redação do CP Notícias
E nota divulgada nesta segunda-feira, 6, a Associação dos Servidores Públicos Municipais do Tocantins (Aspmet), voltou a acusar a Prefeitura de Araguanã de cometer irregularidades no contrato firmado entre o município e a Cooperativa Contrate, responsável por mediar a terceirização de servidores temporários na gestão.
Após a primeira denúncia feita pela associação, a prefeitura disse em nota que as acusações feitas, pela Associação, são “falsas” e afirmou que, as ações do poder público são fundamentadas na Lei, sendo do conhecimento de todos a possibilidade de terceirização de atividade meio na administração pública, e que tal possibilidade foi reforçada ainda pela aprovação da Lei Federal nº 13.429/17 em 31/03/2017.
Na nota publicada hoje, 6, a Aspmet repudiou a “informação divulgada pela Prefeitura de Araguanã de que o contrato firmado entre o município e a Cooperativa Contrate atendeu os requisitos exigidos pela legislação vigente. A informação foi divulgada em nota assinada pelo prefeito Hernandes Neves de Brito, no último dia 3 de janeiro, por este Portal de Notícias, já em resposta as acusações feitas pela Aspmet.
No documento, a Associação ressalta que “tem pleno conhecimento da Lei Federal nº 13.429/17, que permite a possibilidade de terceirização de atividade meio na administração pública. O que está sendo questionado não é isso é sim a forma como foi feito o processo licitatório. Em nota, o prefeito afirma que adotou as medidas legais. Ocorre que, não foi apresentado nenhum documento que comprove isso”.
A Aspmet diz na nota, que “tem pleno conhecimento da Lei Federal nº 13.429/17, que permite a possibilidade de terceirização de atividade meio na administração pública. O que está sendo questionado não é isso é sim a forma como foi feito o processo licitatório. Em nota, o prefeito afirma que adotou as medidas legais. Ocorre que, não foi apresentado nenhum documento que comprove isso”.
Segundo a Associação, o fato também foi denunciado ao Ministério Público Estadual (MPTO), pelo Conselho Municipal de Saúde do Município e que o órgão corrobora com seu questionamento quanto à transparência do processo licitatório.
Veja a íntegra da no Nota da Aspmet
Nota De Repúdio
A Associação dos Servidores Públicos Municipais no Estado do Tocantins (ASPMET), por meio do seu presidente Ronaldo Sérgio Alves de Sousa e alicerçada na luta em defesa de seus associados, vem a público REPUDIAR e CONTRADIZER a informação divulgada pela Prefeitura de Araguanã de que o contrato firmado entre o município e a Cooperativa Contrate atendeu os requisitos exigidos pela legislação vigente. A informação foi divulgada em nota assinada pelo prefeito Hernandes Neves de Brito, no último dia 03 de janeiro.
A ASPMET ressalta que tem pleno conhecimento da Lei Federal nº 13.429/17, que permite a possibilidade de terceirização de atividade meio na administração pública. O que está sendo questionado não é isso é sim a forma como foi feito o processo licitatório. Em nota, o prefeito afirma que adotou as medidas legais. Ocorre que, não foi apresentado nenhum documento que comprove isso.
Cabe pontuar ainda que, no âmbito da Lei 8.666/1993 – dispõe sobre as normas para licitações e contratos no âmbito da Administração Pública -, a Prefeitura faltou com transparência na divulgação do processo licitatório da CONTRATE. Não localizamos nenhuma publicação no Diário Oficial do Município, Portal da Transparência, Diário Ofício do Estado ou União. O que confirma flagrante descumprimento das normas da lei mencionada, sendo esse, portanto, nosso maior questionamento.
O Conselho Municipal de Saúde do Município também denunciou as irregularidades. No ofício 045/CMS/2019, protocolado junto ao Ministério Público Estadual, o Conselho corrobora nosso questionamento quanto à transparência do processo licitatório. No trecho a seguir, retirado do ofício ao MP, o Conselho deixa isso bem claro: ”O simples fato de o município romper os contratos dia 18/11 e somete dar conhecimento aos servidores dia 27/11 noticiando que a partir de 19/11/2019 os mesmos são cooperados da contrate” Tanto os servidores quanto a comunidade foram pegos de surpresa, sem sequer serem consultados sobre a mudança. Assim, é mentira a afirmação do prefeito na nota do último dia 03, quando disse que as denúncias feitas pela ASPMET são inverídicas e que a contratação da Cooperativa foi precedida de ampla divulgação, inclusive internamente.
Por fim, a ASPMET ressalta que está sempre aberta ao diálogo na busca pela solução de qualquer problema envolvendo os servidores públicos municipais e a boa gestão dos recursos públicos. E nesse sentido, é importante dizer que sempre tivemos um bom diálogo com a atual gestão da Prefeitura de Araguanã. Exatamente por isso, não podemos nos calar quando percebemos que a nossa categoria não está sendo respeitada como merece. Quaisquer das prefeituras que cumprirem bem o seu papel terão nosso sincero elogio e congratulações. Assim também, em caso de descumprimento da lei e dos direitos dos servidores, nossa cobrança será certeira e nossa resposta ágil. Esse é o nosso papel.
Confira o documento do Conselho de Saúde enviado ao MPTO
