Por Dermival Pereira
O Projeto de lei que cria o Fundo de Alocação de Emendas parlamentares foi distribuído na tarde desta quarta-feira, 27, em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa. A relatoria do projeto ficou com o deputado Ricardo Ayres (PSB).
A autoria do projeto é do deputado Nilton Franco (MDB), e pela proposta, os recursos aprovados na Lei Orçamentária Anual (LOA), para as emendas parlamentares individuais, serão repassadas para o Fundo de que trata o projeto, na razão de 1/10 (um dez avos), do mês de janeiro a outubro, até o terceiro dia útil de cada mês.
O projeto também visa incluir no parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 3.208, de 09 de 2017, que cria o Fundo de Alocação de Recursos das Emendas Parlamentares, para constar data e quantitativo para transferência dos recursos destinados as emendas individuais de que trata a Constituição Estadual. A meta, segundo o projeto, é dar efetividade a Lei e com o valor exato a ser repassado a cada mês os benefícios chegarão mais rapidamente a população. (Colaborou Aline Sêne).
