Da Redação do CP Notícias
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, nesta quinta-feira, 26, sem vetos o projeto que extingue a pena de prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. O texto, que já havia sido aprovado pelo Congresso no dia 12, foi publicado na madrugada desta sexta no “Diário Oficial da União”.
Estados e o DF terão prazo de 12 meses após a sanção do novo artigo para implementar as regras.
A nova Lei põe fim à prisão de policiais e bombeiros militares por indisciplina e prevê que as corporações serão regidas por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual, com a finalidade de definir, especificar e classificar transgressões disciplinares, além de estabelecer normas relativas a punições. Pela lei, as punições não poderão estabelecer medida privativa e restritiva de liberdade.
