Da Redação do CP Notícias
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM) incluiu na pauta da sessão desta sexta-feira, 18, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que convalida todos os atos administrativos praticados no Tocantins de 1989 a 1994 (PEC 397 de 2017). A PEC é de autoria do ex-senador Vicentinho Alves (PL).
A proposta visa reconhecer o direito dos pioneiros do Tocantins que acabaram demitidos de suas funções públicas por meio da Portaria 020 de 1997 publicada na administração do ex-governador Siqueira Campos (DEM), isto mesmo que “eivados de qualquer vício jurídico”, destaca o texto.
Na prática, se aprovada, significa que o Estado certificará direitos, como o da aposentadoria, a mais de 20 mil servidores públicos deste período, tendo em vista que o Tocantins foi criado a partir de um desmembramento e não possuía estrutura administrativa como o poder Legislativo e Judiciário e nem quadro de servidores.
Relator
Relator da PEC, o deputado federal Vicentinho Júnior (PL-TO), destacou que esta votação põe fim há 20 anos de espera e corrige a injustiça praticada pelo Governo do Estado aos Pioneiros do Tocantins. “Estes homens e mulheres se instalaram no sertão tocantino para que hoje fôssemos à linda Capital que nos tornamos e mesmo assim, após tanta luta destes desbravadores eles foram demitidos de suas funções públicas por meio de uma portaria”, lembrou.
Com 258 votos favoráveis, a PEC dos Pioneiros é aprovada na Câmara dos Deputados e seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Entenda
Sobre o argumento de que os atos foram praticados de boa-fé, diante da precariedade estrutural do Estado recém-criado, a Proposta de Emenda à Constituição foi apresentada em 2015 pelo ex-senador Vicentinho Alves (PL), votada e aprovada por unanimidade no Senado Federal. Em 2017 foi encaminhada para apreciação na Câmara dos Deputados e desde então o deputado federal Vicentinho Júnior tornou-se defensor da aprovação da PEC.
Em agosto de 2019, Rodrigo Maia autorizou a instalação da Comissão Especial para análise da proposta, que aconteceu no dia 30 de setembro. No dia 26 de outubro foi realizada a primeira audiência pública que contou com a participação dos Pioneiros do Tocantins.
