CCJ aprova Data-base de 1% para AL, DPE e Executivo; sindicatos criticam

Por Dermival Pereira

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou o percentual de 1%, na tarde desta terça-feira, 1º, para as datas-bases de 2019, dos servidores da Defensoria Pública Estadual (DPE), da Assembleia Legislativa e do Executivo Estadual. O índice reivindicado pelos sindicatos e associações é de 5,0747%, conforme prevê as constituições Estadual e Federal.

 Os projetos de lei agora seguem para a Comissão de Finanças,  onde estão para a análise já as Datas-bases do Judiciário e do MPTO.  Depois de votada nessa comissão, serão analisadas na Comissão do Direito do Consumidor e Serviço Público.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (SISEPE-TO), Cleiton Pinheiro , também presente na sessão, criticou a aprovação dos projetos. “Infelizmente não avançamos no diálogo, enfrentamos muita resistência por parte dos deputados, que não quiseram suspender a votação da matéria que propôs apenas 1%, solicitamos que eles retirassem o projeto de pauta para que pudéssemos discutir e buscar uma negociação com o governo”, pontuou Pinheiro, destacando que “as articulações continuam na Comissão de Finança” que se reúne na manhã desta quarta-feira, 2.

De acordo com o sindicalista, “o Governo não abriu espaço para o diálogo com os sindicatos, por isso buscamos a Assembleia que é o local adequado, mas infelizmente, até o momento, não tivemos espaço”, reclamou o presidente.

O presidente do Seet, Claudean Pereira, lamentou a condução do processo na Casa de leis. “Constitucionalmente  falando essa porcentagem é ilegítima. Porém num contexto onde só nos deparamos com retrocessos, não seria novidade quererem nos fazer recuar na garantia de nossos direitos. Para isso que o Seet convocou todo os seus filiados, para juntos resistirmos a essa investida, e barrar todo tipo de proposta que não seja de acordo com o que a Constituição Federal prevê”, destacou.

Detabes

A maioria dos deputados defenderam a revisão dos planos de carreiras, mas Junior Geo (PROS) e Delegado Rerisson (DC) argumentaram que as leis em vigor garantem a correção da inflação e não só 1% como propôs o Governo e a Assembleia.

Junior Geo questionou que, sendo reunião da CCJ o percentual requerido pela Defensoria de 5,0747%, INPC é inconstitucional? Para o parlamentar, nesta comissão deveria analisar somente a constitucionalidade da matéria, não propor valores como fez o relator.

Em resposta a Geo, Ayres disse que não, que o índice requerido é constitucional, mas defendeu que a Defensoria não tem índice próprio e não pode pedir índice em divergência ao do Executivo.

Já Amélio Cayres (Solidariedade) questionou Ayres, “CCJ não altera índice, faz análise da constitucionalidade. Ayres defende que a Defensoria tem autonomia relativa”.

Nilton Franco (MDB), presidente da Comissão de Finanças, questionou o fato dos projetos de lei da Data-base do MPTO e do Judiciário com INPC terem sido aprovadas, “então ele era inconstitucional o deles e o da Defensoria não? Fica a dúvida, o que é constitucional 1% ou o INPC”?

Ayres não respondeu e colocou a Data-base da Defensoria para votar, sendo aprovado o percentual de 1%.

Pelas propostas em tramitação na Casa de Leis, os servidores do Legislativo irão receber  1% para o índice da Revisão Geral Anual (Data-base). A proposta seguiu orientação do governador Mauro Carlesse (DEM) e foi apresentada pelo presidente da Casa, deputado Antônio Andrade (PTB).

Por outro lado, a Defensoria Pública Estadual (DPE) propôs reajuste de 5,07%. Já o Ministério Público Estadual (MPTO) pede 3,43% e o Tribunal de Justiça, um percentual de 3,43% de reajuste a seus servidores, todas as propostas já estão tramitando na Assembleia Legislativa a espera de aprovação pelos deputados, que com a estratégia do governador Mauro Carlesse, devem decidir sobre a questão e ficar com o ônus.

Contraproposta

Em ofício entregue ao presidente da Casa de Leis, deputado Antônio Andrade (PTB), com cópia para todos os deputados, as entidades solicitaram, em caráter de urgência, que a Assembleia requeira do Executivo Estadual a imediata edição e encaminhamento à Assembleia de nova Medida Provisória (MP), adotando o índice legal para correção da inflação, ou seja, Data-base de 5,0747% e não de 0,75% ou 1% para 2019.

Documento semelhante foi entregue na semana passada, também pelas entidades classistas, a subprocuradora-geral de Justiça, Maria Cotinha Bezerra Pereira, no Ministério Público do Tocantins (MPTO). Na oportunidade, os sindicatos e associações dos militares solicitaram que fosse feita uma recomendação ao governador Mauro Carlesse para que adote o índice legal para correção da inflação, ou seja, Data-base.