Da Redação do CP Notícias
A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB) publicou, ontem, um novo decreto em que prorroga o prazo de restrições ao funcionamento do comércio na Capital. A partir desta sexta-feira, 7, supermercados e atacadistas do ramo de alimentos poderão permanecer abertos até às 22 horas, antes, esses mesmos estabelecimento só poderiam funcionar até às 20 horas.
O novo Decreto Nº 1.930 publicado na edição 2.548, do Diário Oficial do Município nesta quinta-feira, 6, prevê, no entanto, que os demais estabelecimentos considerados como serviços não essenciais continuam com horário de funcionamento reduzido, sendo impedidos de funcionar das 20h às 5h horas do dia seguinte.
O atual decreto traz ainda a prorrogação do horário especial até o próximo dia 31 de agosto. O Decreto Nº 1920, de 10 de julho que determinou o fechamento de todos os segmentos comerciais em Palmas, para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (covid-19) previa encerramento do horário estabelecido nessa quinta-feira, 6.
O descumprimento da determinação pode resultar em penalidades administrativas, cíveis e criminais, inclusive cassação de Alvará de Funcionamento, para a atividade comercial, na hipótese de reincidência, conforme previsto no Decreto.
A fiscalização dos estabelecimentos fica sob a responsabilidade conjunta da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (Sesmu); Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais (Sedusr) e Secretaria Municipal da Saúde (Semus), por meio da Vigilância Sanitária.
O descumprimento dessa legislação também poderá ser enquadrado como crime contra a saúde pública, previsto no Código Penal e o infrator, inclusive, pode ser conduzido pela Sesmu, por meio da Guarda Metropolitana de Palmas (GMP), à autoridade policial. (Com informações da Secom de Palmas).
