Da Redação da CP Notícias
A deputada estadual e presidente regional do Partido Verde (PV), Claudia Lelis, acionou, nesta quinta-feira, 1º, a Justiça do Tocantins em “Ação de Obrigação de Não Fazer” com pedido de Tutela de Urgência, para barrar o reajuste de 8% na tarifa de energia elétrica, anunciada esta semana, pela concessionária Energisa. O aumento, ora questionado, foi autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A Ação impetrada por Cláudia Lelis, na 6ª Vara Cível da Comarca de Palmas, requer a suspensão imediata do repasse do aumento autorizado pela Aneel, previsto para vigorar a partir do próximo dia 4. A parlamentar argumenta, na ação, que o reajuste, ocorrerá em momento absolutamente inoportuno, quando a maioria das famílias, e até mesmo das empresas, sequer estão conseguindo arcar com os pagamentos das faturas sem o referido aumento tarifário. Ela atribui a dificuldade financeira ao avanço da pandemia do novo coronavírus.
Para a deputada, o
reajuste é inadmissível, neste momento. “É imprescindível a atuação judicial
para suspender a implementação do reajuste a fim de minimizar os impactos do
reajuste na vida financeira dos consumidores tocantinenses”, defendeu a
deputada.
Do Pedido
Na ação em que a reportagem teve acesso, Cláudia pede a suspensão do reajuste e esclarece que o aumento não levou em consideração o princípio da modicidade tarifária (direito subjetivo do usuário de ter assegurado o seu acesso ao serviço público, seja ele prestado direta ou indiretamente pelo Estado), consistente na inadmissibilidade de reajuste tarifários em período de extrema fragilidade financeira para o consumidor que poderá sofrer prejuízos irreversíveis decorrentes da impossibilidade de arcar com o pagamento de suas faturas de energia elétrica, sem prejuízo de seu próprio sustento. (Com informações da Ascom da deputada).
