Por Dermival Pereira
Os deputados estaduais aprovaram, na noite dessa quinta-feira, 12, durante sessão extraordinária, a Medida Provisória nº 19/2019, que prevê o parcelamento e reparcelamento de débitos do governo do Estado com o Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev), relativos à contribuição previdenciária patronal.
A medida vem sendo questionada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (SISEPE-TO), que em sua análise, existe diversos pontos que não cumprem a legislação. A matéria agora segue para a sanção do governador Mauro Carlesse (DEM).
O Sindicato notificou o governador Mauro Carlesse para que alterasse a MP, em até 72 horas, mas não obteve respostas. De acordo com o SISEPE, o Governo deixou de cumprir as portarias do governo federal, deixando de apresentar itens obrigatórios, como o Demonstrativo Consolidado de Parcelamento, discriminando os valores originários, as atualizações, os juros e as multas.
A MP nº 19 atinge todos os servidores públicos estaduais – do Executivo, do Judiciário, do Legislativo (Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado), do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e da Defensoria Pública do Estado – ativos e inativos e também os pensionistas. “Nós servidores públicos vamos pagar duas ou mais vezes, além de todos os tocantinenses também, pois os R$ 730,2 milhões já parcelados, juntando mais R$ 1,1 bilhão em atraso, gerará um custo final ao Estado de mais de R$ 3 bilhões”, pondera à época o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.
O SISEPE-TO explicou à época, que o governador Carlesse, diferente do que foi colocado na MP nº 19/2019, não poderá adotar o parcelamento em 200 prestações para todo o débito previdenciário. As portarias nº 402 do Ministério da Previdência Social, de 10 de dezembro de 2008, e nº 333 do Ministério da Fazenda, de 11 de julho de 2017, definem que poderão ser parcelados e reparcelados débitos relativos a competências até março de 2017.
