Os Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), de Palmas, realizaram, na última terça-feira, 27, um protesto público para cobrar da gestão municipal a implantação do piso nacional em Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) da categoria e anunciaram estado de greve, após deliberação coletiva intermediada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas – Sisemp.
O estado de greve é uma circunstância de alerta em que a categoria discute possibilidades de deflagrar uma greve, caso as negociações não atendam as expectativas da categoria. Conforme informado na ocasião do protesto, em frente a Prefeitura Municipal de Palmas, os ACE e ACS irão aguardar posicionamentos da gestão municipal e decidir para próxima semana se haverá necessidade de novos movimentos da categoria.
O novo piso dos ACE e ACS foi estabelecido pela Emenda Constitucional Nº 120, promulgada pelo Congresso Nacional em dia 05 de maio de 2022 e fixa um valor de dois salários mínimos (equivalente hoje a R$ 2.424) em todo o País, além de prevê adicional de insalubridade e aposentadoria especial, devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas.
Conforme a Emenda Constitucional, os recursos para o pagamento do novo Piso ficam sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. Segundo o Parágrafo 8º – “Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva”. Entretanto, os reflexos da aplicação do Piso, ficam à cargo dos municípios, a exemplo da alteração nas tabelas do Planos de Cargos, Carreiras e Salários.
Conforme os manifestantes a Prefeitura já está recebendo o repasse do piso nacional da União e o está utilizando para custear o pagamento do Desenvolvimento Funcional (progressões e gratificações por qualificação) da categoria, direitos estes que eram e são resguardados pela Lei 1.529, de 10 de março de 2008 a qual estabelece o PCCV.
Ainda segundo os manifestantes, ‘os recursos repassados da União que deveriam chegar ao bolso e a mesa de suas famílias, estão sendo utilizado para desonerar a folha de pagamento ou ajudar a prefeita a cumprir o PCCV’, destacam, reforçando que ‘esses não foram os motivos que os compeliram a lutarem por 11 anos em Brasília por melhores condições de remuneração e qualidade de vida’. (Com informações da Ascom do Sisemp).
