No documento, eles alegam que a medida afronta a Constituição e o pacto federativo, e pedem que a CPI transforme as convocações em convites. As informações são do Portal Terra.
A carta vem alguns dias após a Comissão Parlamentar de Inquérito ter aprovado a convocação de nove governadores sob o argumento de ouvi-los sobre suspeitas de desvios de recursos federais repassados aos Estados no enfrentamento à pandemia.
“Como chefes de Poder de outra esfera da Federação, os governadores não podem ser convocados para depor perante uma Comissão Parlamentar de Inquérito do Congresso Nacional, sob pena de grave ofensa à Constituição, que assegura a esses agentes políticos a prerrogativa de somente serem processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça”, afirma o documento.
Além disso, argumentam que são responsáveis por traçar diretrizes para a atuação de gestores estaduais, monitorando e fiscalizando as ações, mas não executam os recursos federais transferidos. Essa função, segundo a carta, cabe a secretários, coordenadores, diretores e demais ordenadores de despesas.
Na sexta-feira, governadores entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a convocação para depor na CPI. Ao Supremo, os governadores alegaram que a decisão da CPI “viola inegavelmente o pacto federativo e o princípio da separação dos Poderes”.
