Da
Redação do Portal CP
O governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça
(Seciju) assumiu nessa quinta-feira, 7, a gestão das vagas nas unidades de
internação do Sistema Estadual Socioeducativo. A medida foi publicada no Diário
Oficial do Estado (DOE), também nessa quinta-feira e considera o artigo nº 227
da Constituição Federal; a Lei federal 12.594 do ano de 2012, que institui o
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), bem como a decisão
da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Tocantins. Antes, as vagas eram
gerenciadas pelo poder judiciário.
O governo acredita que a mudança trará melhor atendimento aos adolescentes. De
acordo com a publicação, o desempenho das atividades de gestão das vagas passa
a ser responsabilidade da Superintendência de Administração do Sistema de
Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio da Gerência do
Sistema Socioeducativo.
De acordo com a assessora jurídica da Seciju, Larissa Duzzioni,
isso “gerará a centralização da gestão das vagas, otimizará o serviço e
fomentará um atendimento pautado no respeito à integridade física e social do
adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, com mais eficiência e com
um olhar especial para as especificidades de cada caso”, ressaltou.
O gerente do Sistema Socieducativo, Jardel Alves, afirmou que tem observado a distribuição dos internos. “Temos tentado organizar a distribuição dos adolescentes, de forma que eles possam ficar mais próximos de suas famílias, conforme recomenda o Sinase, com a finalidade de fortificar o vínculo com as famílias e a comunidade, já que o acompanhamento da medida é responsabilidade de todos”, explicou. (Com informações da Ascom da Seciju).
