Da Redação do CP Notícias
Em nota divulgada nesta segunda-feira, 5, o Governo do Tocantins, informou via Secom, que a redução dos membros dos conselhos do Igeprev, previsto na MP Nº 6, em tramitação na Assembleia Legislativa, atende a legislação federal sobre o assunto e vai garantir maior responsabilidade para dirigentes, membros de conselhos e comitês, incluindo-os no rol de responsáveis diretos por qualquer infração, passando a responder civilmente pelos danos ou prejuízos que causarem ao Instituto, por ação ou omissão.
A Medida Provisória é criticada por sindicatos e associações ligadas aos servidores públicos estaduais que pedem a AL que não aprove a matéria.
Veja a íntegra da Nota da Secom
O Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev-TO), esclarece que a alteração segue o atendimento da legislação federal sobre o assunto e vai garantir maior responsabilidade para dirigentes, membros de conselhos e comitês, incluindo-os no rol de responsáveis diretos por qualquer infração, passando a responder civilmente pelos danos ou prejuízos que causarem ao Instituto, por ação ou omissão.
É importante esclarecer, também, que a redução da quantidade de membros não afeta em nada o controle e a fiscalização da gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS-TO), pois mantêm-se a paridade, ou seja, os mantenedores da previdência própria terão participação igual, inclusive no comando dos conselhos, pois cada parte assumirá a presidência de um dos conselhos.
