Da Redação do CP Notícias
O juiz Lauro Augusto Moreira Maia, titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Palmas, proferiu sentença em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPTO), e determinou que um empresário da Capital, testado positivo para o novo coronavírus, cumpra obrigatoriamente o isolamento em sua residência, até o próximo dia 5 de maio, até que a Secretária Municipal de Saúde constate sua alta médica.
“O perigo da demora é
facilmente verificado, pois o que se está em discussão é a saúde de toda uma
coletividade, bem como a saúde do próprio autor, que deveria estar se
resguardando/cuidando da própria saúde”, ponderou o juiz na sentença
proferida nessa sexta-feira, 24.
Na decisão, o juiz ressalta que, “caso o empresário não cumpra o isolamento,
lhe será aplicado uma multa diária de R$ 1 mil, além de advirti-lo com a
possibilidade de prisão”. O magistrado determinou ainda, entre outras
medidas, que “o oficial de justiça do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO),
com o apoio da Polícia Militar (todos portando equipamentos de proteção contra
o Covid-19), certifique se há outras pessoas morando na residência do
empresário, detalhe se são seus parentes (e em que grau), idade e se há um
outro lugar para que eles também possam se isolar”.
Notificação recusada
O magistrado incluiu, na decisão, além do atestado médico fornecido pela
unidade de pronto atendimento, o ofício assinado pelo procurador-geral do
Município, Mauro José Ribas, através do qual informa que o teste do empresário
para o Covid-19 deu positivo, mas que ele se recusou a assinar a notificação de
cumprimento da quarentena de 14 dias, sob o argumento que precisaria
trabalhar.
“A demora na concessão de medidas coercitivas podem trazer danos irreparáveis, dado ao alto grau de transmissibilidade da doença/vírus, e seu poder de letalidade, mormente em razão de se tratar de uma doença nova, sem tratamento definido, como uma vacina”, arrematou o magistrado Lauro Augusto Moreira Maia.
Confira íntegra da decisão aqui.
